norma nº 170/1955

LEI Nº 170, de 14 de novenbro de 1955
Dispõe sôbre a execução de obras de calça-
mento.
A Cômara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura liunicipal datorizada a e-
xecutar, durante o exercício de 1956, e obedecidos os dispositi-
vos a respeito estabelecidos no Código Tributário do iiunicípio,o
bras de calçamento de logradouros públicos da séde municipal, po
dendo para êsse fim despender até até a importância de.......v..
Cri 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros).
Art. 22 - À despesa comu a execução das obras autoriza
das no art. 1º, corretá por conta de dotações a sereu incluidas
no orçamento para 1956.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor e partir do dia 1º de janeiro de 1956.
Mando, portanto, a tôdas os autoridades, a quem o co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e façam
cumprir tão inteitamente como nela se contem.
Prefeitura Wunicipel de Quro Fino,14 de novembro de 19055