| Tipo | Emendas à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | Modifica o artigo 21 da Lei Orgânica do Município De Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras Providências. |
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gSATIvO Pr CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “A Voz do cidadão” EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº002/2015 Modifica o artigo 21 da Lei Orgânica do Município De Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras Providências. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 49, inciso I e artigo 242 da L.O.M., promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 — Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os limites e as disposições estabelecidas na Constituição Federal e, ainda, os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em Vigor na data de sua publicação. SALA DE SESSÕES, 03 DE AGOSTO DE 2015 ROBERTO'COL' CÍCER: LIMA BRAGA ice Presidente tário 441-1435, e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br eatnaraçucamaraouronno.mg.gov.pr Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3