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norma nº 2/2015

Tipo Emendas à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-07-03
EmentaModifica o artigo 21 da Lei Orgânica do Município De Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras Providências.
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gSATIvO
Pr
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Voz do cidadão”
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº002/2015
Modifica o artigo 21 da Lei Orgânica do Município
De Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras
Providências.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 49, inciso I e artigo 242 da L.O.M., promulga
a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 — Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela
Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os limites e as
disposições estabelecidas na Constituição Federal e, ainda, os critérios estabelecidos nesta Lei
Orgânica.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em Vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES, 03 DE AGOSTO DE 2015
ROBERTO'COL' CÍCER: LIMA BRAGA
ice Presidente tário
441-1435, e-mail: camara(Dcamaraourofino.mg.gov.br
eatnaraçucamaraouronno.mg.gov.pr
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3

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