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norma nº 1/2017

Tipo Emendas à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, instituindo o "orçamento impositivo".
native_id3894

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4

fe CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Câmara do cidadão”
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2017
Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino, instituindo o
“orçamento impositivo”,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
em conformidade com o disposto no artigo 49, inciso I e artigo 242 da LOM, promulga
a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o artigo 117-A na Lei Orgânica do Município de Ouro Fino,
com a seguinte redação:
"Artigo 117-A - O Poder Executivo destinará emendas de iniciativa
Parlamentar na Lei Orçamentária Anual.
$1º- É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a que se refere o caput deste
artigo na Lei Orçamentária Anual.
8 2º - As indicações parlamentares de Vereadores referentes às emendas
individuais de que trata o caput deste artigo serão encaminhadas ao Poder Executivo em
até 60 dias da publicação da Lei Orçamentária Anual. 2
1 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
II - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica,
nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
fe CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Câmara do cidadão”
a) O Poder Executivo enviará ao poder Legislativo, as justificativas do
impedimento, no prazo máximo de até quinze dias do recebimento das indicações
parlamentares;
b) até trinta dias após o término do prazo previstos na alínea “a” deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo O remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
c) até trinta dias após o término do prazo previsto na alínea “b”, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento
da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
c6nos
d) se até trinta dias após o término do prazo previsto na alínea “c”, o
Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias
previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos
casos dos impedimentos justificados na notificação prevista na alínea “a” do inciso II do
8 2º deste artigo.
HI - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei
Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à
secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos
custos e prestação de contas;
$ 3º. O Poder Executivo, caso necessário, deverá encaminhar projeto de
revisão do Plano Plurianual juntamente com a Lei Orçamentária Anual e lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino/MG, 14 de novembro de 2017.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves.
Antônio Carlos Franceli Rosangelá Donon
Vice-Presidente Presidente Secretária
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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Câmaras e Prefeituras
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Pregão Presencial Eº017/2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAPARAQ -
AVISO DE LICITAÇÃO - Procesco nº OI /217, Prog Presencial
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO - MG.
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Oi referente à Habilitaçdaserá aberto às 14:09 horas do diai7/12/2917,
dm mesmo local. Inforntações através da telefone (3732731244 ou
capim gut. Preidomte da CPI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREACI
Ixocesso Licitsiçio «0602047
Prados Pias o Mim
Custeao aº 2562917
Partes: MUNICÍPIO DE CAREAÇU
VILMAR APNILSON MARQUES
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Prazo: 13/142017 À US/LIOIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS CHAGAS MG
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Ronrigncs de Souza Pregoeira Municipal
a LELACA SMUIRICARAL DS CAMUS CHACIAS MG - SÃO
PRESENCIAL N”. 062/0917, Proccuso LicitaôrioN 361/24" 7, bico
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puticates cs combos especias”. coa. apoifcações do Amu | Us
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PREFFITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU
Exato da Homologação « Adidicação do PLN? 295/17 PRN 967]
ea: Agudo co topogáricos para uso di Sezcnca
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PRETESTURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAIURU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSAMG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU
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PREBFITORA MUNICIPAL DF COIMBRA MG
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Nº22, Distrito do Als Marerião, nesta cidade. de adninisração da
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diseninando em 31//72029, Valor: R$ 13.300,00, Petar 1Q/17 2017,
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“A Câmara do cidadão”
Assunto: Projeto de Emenda à LOM n.º 001/2017
Certifico que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001/2017 foi
promulgada pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, convertendo-se na EMENDA n.º
001/2017 à LEI ORGÂNCIA MUNICPAL, nos termos dos artigos 49, inciso Ie 242 da
LOM.
Junta-se nesta oportunidade, uma Via da EMENDA e também cópia da página
09 do Diário Oficial de Minas Gerais, datado de 21 de novembro do corrente ano, com a
devida publicação da Emenda.
Link para verificação: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/191466
Ante o Exposto, por ordem do Presidente da Câmara, o presente foi
definitivamente arquivado.
Ouro Fino, 23 de novembro de 2017.
José € ilva Junior
D Geral
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Quro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos. (36) 3441-1488 / (26) 3441-6380 / (26) 3441-1425, e-mail. diretorgeralBcamaraourofino.mg.gov.br

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