| Tipo | Emendas à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º do art. 26 da lei Orgânica Municipal. |
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11/03/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/13380371/03AOLTBLQrXa_YllH09bbgmZxorygtPvzCIIwRBX-caw_m4tmK_v4qzHjo4kGF4wY… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2019 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2019 “Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º do art. 26 da lei Orgânica Municipal.” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova: Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 26 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino (MG), em seu parágrafo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura”. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de março de 2019. JOSÉ MARIA DE PAULA Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:13380371 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/03/2019. Edição 2457 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/