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norma nº 1/2019

Tipo Emendas à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaDispõe sobre a alteração do parágrafo 1º do art. 26 da lei Orgânica Municipal.
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11/03/2019 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2019
“Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º do art. 26
da lei Orgânica Municipal.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 26 da Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino (MG), em seu parágrafo 1º, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de março de
2019.
JOSÉ MARIA DE PAULA
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:13380371
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/03/2019. Edição 2457
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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