| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2021 |
| Date | 2021-01-17 |
| Ementa | DECRETOS COVID-19 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 STO Tree CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 DECRETO Nº3.873 /2021 LELEO “Altera parcialmente o Decreto nº 3.871, de 2021, que dispõe sobre a atualização e sistematização das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 103, |, “'m” e “o” da Lei Orgânica do Município e: ) Considerando a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde pelo Novo Coronavirus (2019-nCov) em 11 de março de 2020; Considerando a Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde de 11 de março de 2020; Considerando o reconhecimento de estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória através da Resolução 5.529/2020 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais até 31/12/2020; Considerando o Decreto nº 48.102 de 29 de dezembro de 2020, que declara a prorrogação da situação de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória; . Considerando o aumento exponencial de casos de confirmação de contaminação elo Novo Coronavírus (2019-nCov) no Município de Ouro Fino; Considerando a necessidade de se adotar medidas locais na tentativa de não propagação e não contaminação pelo Novo Coronavírus (2019-nCov); Considerando a declaração de estado de calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19 no Município de Ouro Fino através do Decreto 3866/2021; Considerando a Cartilha “Minas Consciente — Retomando a Economia do Jeito Certo” divulgada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, Considerando a reunião realizada no dia 16 de janeiro de 2021 entre o Sr. Prefeito do Município, Sr. Diretor de Governo, Finanças e Administração, o Sr. Procurador Geral do Município, a Diretora Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Dois representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Coordenador da Defesa Civil, Dois Vereadores JA / Página 1 de5 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 indicados pelo Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ouro Fino, e Srs. Servidores Públicos Municipais que estão atuando diretamente na fiscalização das medidas de enfrentamento da pandemia COVID-19; DECRETA: Art. 1.º Este decreto dispõe sobre regras de orientação e fiscalização do isolamento social e do exercício consciente das atividades econômicas como forma de prevenção ao contágio e enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Novo Coronavírus COVID-19. SEÇÃO | DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES Art, 2º. Os restaurantes e estabelecimentos congêneres somente poderão funcionar em sistema de entregas ou de retirada em balcão, sem que haja permanência e consumo no local, exceto: | - restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias. SEÇÃO Il DOS HOTÉIS E DAS POUSADAS Art, 4º. Os hotéis e pousadas poderão funcionar apenas como simples hospedagem, sendo vedado o recebimento de hóspedes de excursão ou grupo turístico, eventos, congressos e eventos congêneres. Parágrafo único. O serviço de café da manhã e refeição oferecido pelos hotéis e pousadas deverá obedecer às restrições do artigo 2º deste Decreto. SEÇÃO III DO COMÉRCIO EM GERAL, DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CASAS LOTÉRICAS Art. 5º. Permitido a permanência de no máximo 5 (cinco) pessoas no interior do estabelecimento, devendo ter controle de entrada. 8S1º-A organização da fila será de responsabilidade do estabelecimento devendo manter o distanciamento de 2mt entre as pessoas. Página 2 de 5 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 6º. Permitido a permanência de no máximo 30 (trinta) pessoas para supermercados de grande porte, devendo ter controle de entrada. 8 1º - Entende-se por supermercados de grande porte, aqueles integrantes a rede de supermercados. 82º - A organização da fila será de responsabilidade do estabelecimento devendo manter o distanciamento de 2mt entre as pessoas. SEÇAO IV ACADEMIAS ) Art. 7º. As academias poderão funcionar com capacidade de no máximo S(cinco) pessoas por turno de 60(sessenta) minutos, com intervalo de 30 minutos entre as seções para higienização. SEÇÃO V SALÕES E MANICURES Art. 8º, Os salões de beleza e manicures poderão funcionar com atendimento de 1(um) cliente por profissional devendo estabelecer agendamento para o atendimento. $ 1º - Não será permitido espera no local para atendimento. SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º. O interessado em funcionar com as restrições previstas neste Decreto deverá firmar termo de responsabilidade junto ao Município no qual dará plena ciência de conhecimento do presente Decreto assim como assumirá compromisso de cumpri-lo fielmente. Art. 10º. Aquele que infringir este Decreto ou der causa ao seu descumprimento estará sujeito às seguintes sanções: |- na primeira infração, notificação preventiva; Il - na reincidência, interdição por 07 (sete) dias; || - em segunda reincidência, interdição por 15 (quinze) dias; IV - em terceira reincidência, cassação do alvará de funcionamento enquanto permanecer declarada a pandemia COVID-19 e vigente o estado de calamidade. Página 3 de 5 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 11º. Poderão ser convocados e designados servidores da Administração Pública Direta e Indireta para atuarem na fiscalização das medidas estabelecidas neste Decreto, investidos de poderes de polícia podendo, para tanto, expedir notificações, autos de infração, entre outras medidas. Parágrafo único: Para suporte das atividades de fiscalização prevista neste artigo, poderão ser requisitados bens e equipamentos necessários. SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12º. De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do novo Coronavírus, permanecem suspensas as atividades coletivas presenciais de teatros, reuniões, atividades em clubes desportivos e sociais, assembleias ou qualquer outra atividade que envolva aglomeração de pessoas. Art, 13. Fica determinada a suspensão dos eventos públicos e privados, de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, em área urbana ou rural do Município de Ouro Fino. Art. 14. O Comitê Extraordinário OF Covid-19, assim como os órgãos competentes continuarão monitorando a situação, podendo assim, a qualquer momento, alterar as restrição previstas neste Decreto, assim como propor novas medidas. Art. 15. Este Decreto entrará em vigor às 00:00 do dia 18 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 3.871 de 13 de Janeiro de 2021. Ouro Fino, 17 de Janeiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Página 4 de 5