norma nº 173/1955

LEI Nº 173, de 14 de novembro de 1955
Cria a função gratificada de oficial ad
uinistrativo, e abre credito especial.
A Cêmars Municipal de Ouro Fino decreta e eu sançio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no quadro do pessoal da Pre -
feitura, a função gratificada de oficial administrativo, com a
gratificação mensal de Cri; 600,00.
Art. 2º - Para atender a despesa autorizada na pre-
sente lei, fica aberto o crédito especial de Cry 1.200,00
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trata esta lei em vigor a partir de 1º de novembro até de 31 de
dezenbro de 1958.
vando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem 0 co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa-
çam cumprir tão inteiremente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Quro Fino, 14 de novembro de 1955
Segretario