| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1955 |
| Date | 1955-06-30 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de móveis e utensílios. |
| native_id | 391 |
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LEI Nº 174, de 14 de novembro de 1955 : o o £ H F autoriza a aquisição de uóveis e utensi- lios. A Câmara tHunicipal de Quro Fino decreta e eu sancio- no a seguinte lei: Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir uóveis e utensílios para o Serviço de Educação Pública, podendo para esse fim despender até a iuportância de ...ceperes cr 10.000,00 (dez mil cruzeiros). | trt. 2º - à despesa com a aquisição a que se refere o art. 1º, correrá por dotação a ser incluida no orçamento para 1956. art. 32º - Revogadas as disposições eu contrario, en- trará este lei em vigor e partir de 1º de janeiro de 1956. Mando, portanto, a tôdas as atitoridades, e quem O co nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e fa- gem cumprir tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 14 de novenbro de 1955 secrgtario