norma nº 175/1955

LzI Nº 175, de 14 de novembro de 1955
Dispõe sobre o paganento de adicionais por
tenpo de” serviço e da outras providências
à Cêmara lunicipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Prefeito iunicipal autorizado a efe-
tuar o pagamento, aos funcionários uunicipais, des quotas adicio
nais de 10% (dez por cento) por decênio de efetivo exercício, pre
vistas no art. 105, da Lei nº 163, de 12 de noveubro de 1954 (Es
tatuto dos Funcionários Públicos Kunicipais), a partir do ues de
novenbro citado.
art. 2º - Pare ocorrer à despesa com a execução | da
presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir O cré
dito especial que se fizer necessário.
rt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en -
trará esta lei eu vigor na data de sua publicação.
ando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem 0 co-
nheciuento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e façam
cumprir tão inteirasente couo nela se contém.
Prefeitura iunicipal de Ouro Fino, 14 de noveubro de 1955