norma nº 176/1955

LEI Nº 176, de 14 de noveubro de 1955
pispõe sôbre a instalação de micborios
publicos.
A Cêmara liunicipal de Guro Fino decreta e eu sancio
no a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a insta
lar nesta cidade dois uwictórios públicos.
art. 2º - À instalação de que trata o art. 1º des-
ta lei, deverá ser feita de preferência nas imediações das Pra
ças Monsenhor Teofilo e afonso Ribeiro.
Art. 32º - As despesas decorrentes desta autorização
corretao por conta de dotação própria a ser incluida no orça -
mento para o ano de 1956.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
jiando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem O
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente couo nela se contei.
prefeitura lunicipal de Ouro Fino, 14 de novenbro de 1955