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← Ouro Fino (MG)

norma nº 177/1955

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 177 / 1955
Date 1955-06-30
EmentaDispõe sobre a uniformização dos operários municipais.
native_id394

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LEI Nº 177, de 14 de novenbro de 1955
pispõe sôbre a uniformização dos operarios
municipais.
à Câmara Yunicipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
art. 1º - Por efeito desta lei ficam os servidores pá
blicos - vaxredores, jardineiros, operários do matadouro e encar
regado dos serviços de água e esgoto - obrigados 20 uso de uni -
forme, constante de: macação, bota tipo americeno e chapeu.
Art. 2º - Os beneficios constantes do art. 1º corre -
rão por conia da Prefeitura.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Hando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem O cO-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram € façam
cumprir tão inteirauente couo nela se declara.
Prefeitura iiunicipol de Ouro Fino, 14 de noveubro de 1955

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