| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1955 |
| Date | 1955-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a uniformização dos operários municipais. |
| native_id | 394 |
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LEI Nº 177, de 14 de novenbro de 1955 pispõe sôbre a uniformização dos operarios municipais. à Câmara Yunicipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Por efeito desta lei ficam os servidores pá blicos - vaxredores, jardineiros, operários do matadouro e encar regado dos serviços de água e esgoto - obrigados 20 uso de uni - forme, constante de: macação, bota tipo americeno e chapeu. Art. 2º - Os beneficios constantes do art. 1º corre - rão por conia da Prefeitura. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Hando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem O cO- nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram € façam cumprir tão inteirauente couo nela se declara. Prefeitura iiunicipol de Ouro Fino, 14 de noveubro de 1955