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norma nº 12/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaNomeia os Membros da Comissão Avaliadora de Processo Seletivo de Estágio para o ano de 2023 e dá outras providência
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19/04/2023, 14:58 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/878A4F54/03AKH6MREk2AgEzNvLKKvaFjeT_R7pAGL3zouejdhnw3_yNdyXdP7iApwjeiyU… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 012/2023
PORTARIA Nº. 012/2023
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO
AVALIADORA DE PROCESSO SELETIVO
DE ESTÁGIO PARA O ANO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal n.º
11.788/2008 e Resolução n.º 003/2014 e,
CONSIDERANDO a necessidade de oferecimento de vagas
de estágio para capacitação de estudantes na vida profissional,
visando o desenvolvimento econômico e social do Município
de Ouro Fino/MG;
CONSIDERANDO que o estágio é ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que
visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando instituições de ensino, conforme art. 1º,
da Lei nº 11.788/2008;
CONSIDERANDO o paragrafo único do art. 7º da Resolução
n.º 003/2014, que determina a formação de uma Comissão
Avaliadora para acompanhamento do processo seletivo,
composta por dois servidores da Câmara Municipal e três
Vereadores;
CONSIDERANDO que o processo seletivo visa à seleção de
estudantes de graduação em Direito e cadastro reserva;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da
impessoalidade, que rege toda a atividade da Administração
Pública, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão
Avaliadora de Processo Seletivo de Estágio para o ano de 2023,
a fim de que deem andamento na elaboração de Editais e atos
necessários à realização de seleção de estagiários, através de
processo seletivo para classificação e obtenção de cadastro de
reserva de estudantes que se amoldem às regras do instrumento
de seleção.
§ 1º A Comissão fica assim constituída:
Vanderlei Cândido de Almeida - (vereador);
Tiago Bazolli de Moraes - (vereador);
Vânia Aparecida Vieira Couto - (vereadora);
Fábio Henrique de Oliveira- (Servidor)
João Paulo de Oliveira Prado - (Servidor)
§ 2º A Comissão terá como Presidente o Vereador Vanderlei
Cândido de Almeida, que deverá dar cumprimento à
instauração dos procedimentos necessários à elaboração e
finalização do Processo Seletivo, bem como a decisão final
sobre casos omissos no decorrer do processo.
Art. 2º A vaga a ser ofertada será para estudantes de graduação
em Direito, com carga horária semanal de 25h.
Art. 3º O Processo Seletivo deverá respeitar aos ditames da Lei
Geral de Estágios – Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008,
Resolução n.º 003/2014 e do art. 37, caput, da Constituição da
República Federativa do Brasil, bem como às demais
disposições do ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
19/04/2023, 14:58 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/878A4F54/03AKH6MREk2AgEzNvLKKvaFjeT_R7pAGL3zouejdhnw3_yNdyXdP7iApwjeiyU… 2/2
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves,em 18 de abril
de 2023.
APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:878A4F54
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/04/2023. Edição 3498
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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