| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Nomeia os Membros da Comissão Avaliadora de Processo Seletivo de Estágio para o ano de 2023 e dá outras providência |
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19/04/2023, 14:58 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/878A4F54/03AKH6MREk2AgEzNvLKKvaFjeT_R7pAGL3zouejdhnw3_yNdyXdP7iApwjeiyU… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 012/2023 PORTARIA Nº. 012/2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO AVALIADORA DE PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal n.º 11.788/2008 e Resolução n.º 003/2014 e, CONSIDERANDO a necessidade de oferecimento de vagas de estágio para capacitação de estudantes na vida profissional, visando o desenvolvimento econômico e social do Município de Ouro Fino/MG; CONSIDERANDO que o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando instituições de ensino, conforme art. 1º, da Lei nº 11.788/2008; CONSIDERANDO o paragrafo único do art. 7º da Resolução n.º 003/2014, que determina a formação de uma Comissão Avaliadora para acompanhamento do processo seletivo, composta por dois servidores da Câmara Municipal e três Vereadores; CONSIDERANDO que o processo seletivo visa à seleção de estudantes de graduação em Direito e cadastro reserva; CONSIDERANDO o princípio constitucional da impessoalidade, que rege toda a atividade da Administração Pública, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão Avaliadora de Processo Seletivo de Estágio para o ano de 2023, a fim de que deem andamento na elaboração de Editais e atos necessários à realização de seleção de estagiários, através de processo seletivo para classificação e obtenção de cadastro de reserva de estudantes que se amoldem às regras do instrumento de seleção. § 1º A Comissão fica assim constituída: Vanderlei Cândido de Almeida - (vereador); Tiago Bazolli de Moraes - (vereador); Vânia Aparecida Vieira Couto - (vereadora); Fábio Henrique de Oliveira- (Servidor) João Paulo de Oliveira Prado - (Servidor) § 2º A Comissão terá como Presidente o Vereador Vanderlei Cândido de Almeida, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Processo Seletivo, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo. Art. 2º A vaga a ser ofertada será para estudantes de graduação em Direito, com carga horária semanal de 25h. Art. 3º O Processo Seletivo deverá respeitar aos ditames da Lei Geral de Estágios – Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, Resolução n.º 003/2014 e do art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como às demais disposições do ordenamento jurídico brasileiro. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 19/04/2023, 14:58 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/878A4F54/03AKH6MREk2AgEzNvLKKvaFjeT_R7pAGL3zouejdhnw3_yNdyXdP7iApwjeiyU… 2/2 Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves,em 18 de abril de 2023. APARECIDO RODRIGUES Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:878A4F54 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/04/2023. Edição 3498 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/