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norma nº 3102/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3102 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 2525/2013, alterada pela Lei 2.818 de 2018, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras providências
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RREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
| SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
y SEDE - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34
Lei nº 3102/2023
“Altera dispositivos da lei nº 2525/2013, alterada pela
lei 2.818 de 2018, que dispõe sobre a Política dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Ouro Fino e dá outras providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 21 da Lei 2525/2013 passa a vigorar acrescido do item XII:
Art. 21.
€..)
XIl - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
definição do plano de implantação implementação do SIPIA para o Conselho
Tutelar.
a) O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de
proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o
venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de
falta funcional.
b) Cabe ao Poder Executivo Federal instituir e manter o SIPIA.
Art.2º - O Capítulo VIII da Lei 2525/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO Vil )
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 24 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá,
preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
| - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal
facultativo e secreto dos eleitores de Ouro Fino/MG, realizado em data unificada
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em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de buscar o
apoio da Justiça Eleitoral;
!l - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
WII - fiscalização pelo Ministério Público; e
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art. 25 - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados
pelo Chefe do Poder Executivo municipal e todos os demais candidatos
habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de
votação.
$ 1º - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.
Art. 26 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições
contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho
Tutelar.
$ 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de
escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o
certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e
nesta Lei Municipal;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos;
d) composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha, que deverá ser criada por resolução própria;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou
sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
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1) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
$ 2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº
8.069, de 1990, e por esta legislação municipal.
Art. 27 - Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139
da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão
Especial Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do
certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer
tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem
atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação.
$ 1º - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela
comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as
decisões neles proferidas e de todos os incidentes verificados.
8 2º O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
$ 3º- Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam
título de eleitor no Município até 3 (três) meses antes do processo de escolha.
Art. 28 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem
prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias
de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.
Art. 29 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá,
preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente
habilitados.
8 1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o
trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas
RREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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e
candidaturas.
$ 2º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o
maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter
um número maior de suplentes.
SEÇÃO |
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 30 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá
comprovar:
!- Reconhecida idoneidade moral (certidão negativa civil e criminal);
Il - Idade superior a 21 anos;
Hl — Residência fixa no Município de Ouro Fino/MG há mais de 02 anos,
comprovada através do título eleitoral e/ou comprovante de residência retroativo
ao período de 02 anos;
IV - Reconhecida experiência mínima de 6 (seis) meses, na área de proteção,
promoção, defesa e/ ou garantia dos direitos da criança e do adolescente em
Entidades inscritas no CMDCA;
V- Ensino Médio completo;
VI - Estar no gozo dos direitos políticos (Justiça Eleitoral) e militares;
Vil - Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do
Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e
Adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter
eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor
sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
Vill - Aprovação em entrevista com avaliação psicológica de caráter eliminatório,
a ser realizado por profissional devidamente habilitado para essa finalidade;
IX - Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do )
Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
X — Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc |, da Lei Complementar Federal n.
64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
XI — não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIl — não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei
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Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. O Município oferecerá, antes da realização da prova a que se
refere o inciso Vil deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo
programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.
SEÇÃO |
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova
Art. 31 - Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de até 3 (três) dias úteis,
publicará a relação dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos.
$ 1º - Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao
candidato inabilitado pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 2 (dois) dias
úteis, a contar da referida publicação.
$ 2º - Decorrido o prazo previsto no & 1º, a Comissão Especial Eleitoral publicará
edital informando o nome dos candidatos habilitados.
8 3º - Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 3
(três) dias, contados da publicação do edital previsto no $ 2º, indicando os
elementos probatórios.
$ 4º Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato
impugnado o direito a recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 2
(dois) dias úteis, contados da publicação de que trata o $ 3º
$ 5º - Vencido o prazo recursal, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a Comissão
Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de
avaliação do processo eleitoral, em conformidade com o art. 21 desta Lei.
Art. 32 - Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos
candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 2 (dois) dias
úteis, a contar da publicação a que se refere o 8 5º do art. 19 desta Lei.
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Art. 33 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados
a participarem da etapa da prova de avaliação.
SEÇÃO 1
Do Exame de Avaliação e das Entrevistas dos Candidatos
Art. 34 - Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento
sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente e informática básica, com questões múltiplas e de
caráter eliminatório.
$1º- A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 5,0
(cinco).
$2º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do
resultado da prova.
Art. 35 - Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão
Especial Eleitoral, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após a publicação do
resultado da prova.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no prazo de 5 (cinco) dias
úteis com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo de
entrevista com avaliação psicológica de caráter eliminatório.
Art. 36 - À Entrevista e Avaliação Psicológica com Profissional Especializado será
de caráter eliminatório, baseada em vivências e procedimentos em equipe para
apuração de perfil adequado à função de Conselheiro (a) Tutelar, não cabendo
recurso nesta fase.
$ 1º- Caberá a Comissão Especial no prazo de 5 (cinco) dias úteis publicar a lista
com nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral.
$ 2º - A Comissão Especial encaminhará ao Ministério Público a lista com a
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relação dos Candidatos habilitados para o processo eleitoral.
Art. 37 - Em reunião própria a ser realizada na data e local a ser definido pelo
edital a Comissão Especial deverá dar conhecimento formal das regras do
Processo Eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso em ata
de respeitá-las.
SEÇÃO IV
Da Campanha Eleitoral, vedações e proibições
Art. 38 - A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nesta
legislação que estabelecerá a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do
poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação,
dentre outros.
81º - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
$2º - A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas
número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
83º - A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato,
sem possibilidade de constituição de chapas.
$ 4º - Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de
divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública
ou particular.
$ 5º - A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida
após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
$ 6º - É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta
igualdade de condições a todos os candidatos.
S 7º - Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral
previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda
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e
as seguintes vedações, que serão consideradas aptas a gerar inidoneidade moral
do candidato:
I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de
comunicação social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da Constituição Federal:
na Lei Complementar Federal nº64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do
Código Eleitoral, ou as que as suceder:
Il- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
!ll- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em
qualquer local público;
IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de
inaugurações de obras públicas;
V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da
estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de
escolha;
Vi- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das
candidaturas pelas organizações religiosas no processo de escolha e veiculação
de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº
9.504/1997 e alterações posteriores;
Vil- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em
benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração
Pública;
Vill- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores
por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas
municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a
estética urbanas;
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de l
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor:
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de
expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo
Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a
erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
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X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos,
bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de
propaganda de massa;
XI - abuso de propaganda na intemet e em redes sociais.
88º - A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado
ou identificável na intemet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra
de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
$ 9º - A propaganda eleitoral na intemet poderá ser realizada nas seguintes
formas:
I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço
eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente,
em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
!l- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente
pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
Hll- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e
aplicações de intemet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por
candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais
e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
$10- No dia da eleição, é vedado aos candidatos e seus apoiadores:
1- Utilização de espaço na mídia;
Il — Transporte aos eleitores;
Hll- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou
carreata;
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento,
coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de uma”.
$ 11-00 transporte de eleitores somente poderá ser realizado em veículos oficiais
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG que contenha identificação, fica vedado
aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fomecimento de
transporte ou refeições aos eleitores.
$ 12 - É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da
preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de
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bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
$ 13 - Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias
referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive,
determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material
e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e contraditório, na
forma de resolução específica.
$ 14 - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores estão sujeita a
empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n.
9.504/1997.
$ 15 - Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão
analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 39 - A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos
responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou
diploma.
$ 1º - A inobservância do disposto no art 26 sujeita os responsáveis pelos
veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$
1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação
da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da
candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais.
SEÇÃO V
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 40 - Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e
divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar
pelo amplo acesso de todos os munícipes.
Art. 41 - A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o
empréstimo de umas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional
Eleitoral.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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E
8 1º - Na impossibilidade de cessão de umas eletrônicas, a Comissão Especial
Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de umas de lona e o
fomecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita
manualmente.
$ 2º - A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de seções
eleitorais para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto e às
peculiaridades locais.
$ 3º - Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e a
distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade.
Art. 42 - À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão
apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados
pela Comissão Especial Eleitoral e comunicadas ao Ministério Público.
$ 1º - Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada
local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral.
$ 2º - No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1
(um) fiscal por mesa apuradora.
$ 3º - Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral
nomeará representantes para essa finalidade.
SEÇÃO VI
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. 43 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou
nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta
e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união
estável ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho
Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público
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com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
SEÇÃO vil
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 44 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
$ 1º - Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o
número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de
Imprensa do Município ou meio equivalente.
$2º- Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os
demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
$3º- O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo
processo eleitoral.
$ 4º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com
melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito
o candidato com mais idade.
$ 5º - Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem,
necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de
membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$ 6º - Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição,
consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar,
acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios
expedidos pelo órgão.
8 7º - Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo
deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que
se encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10
(dez) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
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$ 8º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na
ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração
proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos
titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
89º - No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas respectivas.
810 - Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao
Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.
Art. 3º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Ouro Fino, 24 de abril de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
24/04/2023 15:19
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Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
——e e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.102/2023
Lei nº 3.102/2023
“Altera dispositivos da lei nº 2525/2013,
alterada pela lei 2.818 de 2018, que dispõe
sobre a Política dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Ouro Fino e dá
outras providências. ”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.lº - O artigo 21 da Lei 2525/2013 passa a vigorar
acrescido do item XII:
Art. 21.
6.)
XII - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente a definição do plano de implantação
implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
a) O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção
de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento
no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do
Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
b) Cabe ao Poder Executivo Federal instituir e manter o
SIPIA.
Art.2º - O Capítulo VIII da Lei 2525/2013 passa a vigorar com
a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR
Art. 24 - O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes
diretrizes:
1 - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto,
pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores de
Ouro Fino/MG, realizado em data unificada em todo território
nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de buscar o apoio da Justiça
Eleitoral;
1 - candidatura individual, não sendo admitida a composição
de chapas;
JH - fiscalização pelo Ministério Público; e
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art 25 - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão
nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo
municipal e todos os demais candidatos habilitados serão
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de
votação.
$ 1º - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.
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Art. 26 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo
06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições
contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local
referente ao Conselho Tutelar.
$1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre
outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do
certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no
mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o
certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma
de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art.
133 da Lei nº 8.069, de 1990 e nesta Lei Municipal;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
d) composição da comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha, que deverá ser criada por resolução
própria;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho,
período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo
de membro do Conselho Tutelar; e
S) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos
candidatos suplentes.
$2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar
não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles
exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e por esta
legislação municipal.
Art. 27 - Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória,
prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), a Comissão Especial Eleitoral e o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as
etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a
impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não
preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos
contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da
votação.
$ 1º - O Ministério Público será notificado, com a
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as
reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão
especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
bem como de todas as decisões neles proferidas e de todos os
incidentes verificados.
$2º O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
$ 3º Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos
que possuam título de eleitor no Município até 3 (três) meses
antes do processo de escolha.
Art. 28 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá convocar servidores públicos municipais
para auxiliar no processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem
prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem,
pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto
no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.
Art. 29 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar
ocorrerá, preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez)
pretendentes, devidamente habilitados.
$ 1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior
a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de
escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
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$ 2º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o
número de candidatos seja o maior possível, de modo a
ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um
número maior de suplentes.
SEÇÃO I
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 30 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o
interessado deverá comprovar:
1 - Reconhecida idoneidade moral (certidão negativa civil e
criminal);
II - Idade superior a 21 anos;
II — Residência fixa no Município de Ouro Fino/MG há mais
de 02 anos, comprovada através do título eleitoral e/ou
comprovante de residência retroativo ao período de 02 anos;
IV - Reconhecida experiência mínima de 6 (seis) meses, na
área de proteção, promoção, defesa e/ ou garantia dos direitos
da criança e do adolescente em Entidades inscritas no
CMDCA;
V- Ensino Médio completo;
VI - Estar no gozo dos direitos políticos (Justiça Eleitoral) e
militares;
VII — Comprovação de conhecimento sobre o Direito da
Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de
Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática
básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser
formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo
informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos
teóricos específicos dos candidatos;
VIII — Aprovação em entrevista com avaliação psicológica de
caráter eliminatório, a ser realizado por profissional
devidamente habilitado para essa finalidade;
IX - Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do
cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior,
por decisão administrativa ou judicial;
X — Não incidir nas hipóteses do art. 1º inc I, da Lei
Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
XI — não ser membro, no momento da publicação do edital, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII — não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e
parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. O Município oferecerá, antes da realização
da prova a que se refere o inciso VII deste artigo, minicurso
preparatório, abordando o conteúdo programático da prova,
de frequência obrigatória dos candidatos.
SEÇÃO II
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova
Art. 31 - Terminado o período de registro das candidaturas, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no prazo de até 3 (três) dias úteis, publicará a relação dos
candidatos registrados, deferidos e indeferidos.
$ 1º - Após a publicação da relação de que trata o caput, será
facultado ao candidato inabilitado pela Comissão o direito a
recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da referida
publicação.
$2º- Decorrido o prazo previsto no $ 1º, a Comissão Especial
Eleitoral publicará edital informando o nome dos candidatos
habilitados.
$ 3º - Será facultado a qualquer cidadão impugnar os
candidatos, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação
do edital previsto no $ 2º, indicando os elementos probatórios.
$ 4º Ultrapassado o período de impugnação, será facultado
ao candidato impugnado o direito a recurso junto à Comissão
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Especial Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da
publicação de que trata o $ 3º.
$ 5º - Vencido o prazo recursal, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
a Comissão Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos
aptos a participar da prova de avaliação do processo eleitoral,
em conformidade com o art. 21 desta Lei.
Art. 32 - Das decisões da Comissão Especial Eleitoral,
relativas aos recursos dos candidatos em razão da
impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo
de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o
$5ºdo art. 19 desta Lei.
Art. 33 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da
etapa da prova de avaliação.
SEÇÃO III
Do Exame de Avaliação e das Entrevistas dos Candidatos
Art. 34 - Os candidatos habilitados ao pleito passarão por
prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do
Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente e informática básica, com questões múltiplas e
de caráter eliminatório.
$1º- A aprovação do candidato terá como base a nota igual
ou superior a 5,0 (cinco).
$2º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração,
aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.
Art. 35 - Será facultado aos candidatos interposição de
recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de até 2
(dois) dias úteis, após a publicação do resultado da prova.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará
edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis com o nome dos
candidatos habilitados a participarem do processo de
entrevista com avaliação psicológica de caráter eliminatório.
Art. 36 - A Entrevista e Avaliação Psicológica com Profissional
Especializado será de caráter eliminatório, baseada em
vivências e procedimentos em equipe para apuração de perfil
adequado à função de Conselheiro (a) Tutelar, não cabendo
recurso nesta fase.
$ 1º Caberá a Comissão Especial no prazo de 5 (cinco) dias
úteis publicar a lista com nome dos candidatos habilitados a
participarem do processo eleitoral.
$2º- A Comissão Especial encaminhará ao Ministério Público
a lista com a relação dos Candidatos habilitados para o
processo eleitoral.
Art. 37 - Em reunião própria a ser realizada na data e local a
ser definido pelo edital a Comissão Especial deverá dar
conhecimento formal das regras do Processo Eleitoral aos
candidatos habilitados, que firmarão compromisso em ata de
respeitá-las.
SEÇÃO IV
Da Campanha Eleitoral, vedações e proibições
Art. 38 - A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o
disposto nesta legislação que estabelecerá a aplicação de
sanções de modo a evitar o abuso do poder político,
econômico, religioso, institucional e dos meios de
comunicação, dentre outros.
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$1º - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos
candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos
praticados por seus apoiadores.
$2º - À propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos
constando apenas número, nome e foto do candidato e
curriculum vitae.
$3º- A campanha deverá ser realizada de forma individual por
cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
$ 4º - Os candidatos poderão promover as suas candidaturas
por meio de divulgação na internet desde que não causem
dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
$5º- 4 veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos
somente é permitida após a publicação, pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da
relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
$ 6º - É permitida a participação em debates e entrevistas,
desde que se garanta igualdade de condições a todos os
candidatos.
$ 7º - Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à
campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e
alterações posteriores, observadas ainda as seguintes
vedações, que serão consideradas aptas a gerar inidoneidade
moral do candidato:
1 abuso do poder econômico na propaganda feita por meio
dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art.
14, $ 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar
Federal nº64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do
Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor;
JII- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas,
cartazes ou inscrições em qualquer local público;
IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que
precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a
utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos
partidos políticos no processo de escolha;
VI. abuso do poder religioso, assim entendido como o
financiamento das candidaturas pelas organizações religiosas
no processo de escolha e veiculação de propaganda em
templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº
9.504/1997 e alterações posteriores;
VII. favorecimento de candidatos por qualquer autoridade
pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços,
equipamentos e serviços da Administração Pública;
Vil. distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de
divulgação em vestuário;
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem,
aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda
enganosa:
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que
fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou
que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos,
doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem
ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes
de pequeno valor;
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver
eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho
Tutelar, a criação de expectativas na população que,
sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho
Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o
eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à
determinada candidatura.
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X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro
de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners
com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
XT - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
$8º - A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do
eleitor identificado ou identificável na internet é passível de
limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou
divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
$9º- A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada
nas seguintes formas:
1 em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede
social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão
Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de
serviço de internet estabelecido no País;
Il por meio de mensagem eletrônica para endereços
cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização
de disparo em massa;
III. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens
instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo
conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer
pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou
contrate impulsionamento de conteúdo.
$ 10 - No dia da eleição, é vedado aos candidatos e seus
apoiadores:
1 Utilização de espaço na mídia;
1 — Transporte aos eleitores;
JII- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção
de comício ou carreata;
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a
prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a
influir na vontade do eleitor;
V. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de
urna”,
$11 - O transporte de eleitores somente poderá ser realizado
em veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG
que contenha identificação, fica vedado aos candidatos ou
órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de
transporte ou refeições aos eleitores.
$ 12 - É permitida, no dia das eleições, a manifestação
individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato,
revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches,
dísticos e adesivos.
$ 13 - Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre
as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais
irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a
suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a
cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e
contraditório, na forma de resolução específica.
$ 14 - O descumprimento do disposto nos parágrafos
anteriores estão sujeita a empresa infratora às penalidades
previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.
$ 15 - Os recursos interpostos contra decisões da Comissão
Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal
ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 39 - À violação das regras de campanha também sujeita os
candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu
registro de candidatura ou diploma.
$ 1º - A inobservância do disposto no art. 26 sujeita os
responsáveis pelos veículos de divulgação e os candidatos
beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a
R$10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação
da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da
cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis,
inclusive criminais.
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SEÇÃO V
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 40 - Os locais de votação serão definidos pela Comissão
Especial Eleitoral e divulgados com, no mínimo, 30 (trinta)
dias de antecedência, devendo-se primar pelo amplo acesso de
todos os munícipes.
Art. 41 - A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à
Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas,
observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas
pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional
Eleitoral.
$ 1º - Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, a
Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça
Eleitoral, o empréstimo de urnas de lona e o fornecimento das
listas de eleitores a fim de que a votação seja feita
manualmente.
$ 2º - A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o
agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação,
atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
$3º- Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral
a confecção e a distribuição de cédulas para votação, em caso
de necessidade.
Art. 42 - À medida que os votos forem sendo apurados, os
candidatos poderão apresentar impugnações, que serão
decididas pelos representantes nomeados pela Comissão
Especial Eleitoral e comunicadas ao Ministério Público.
$ 1º - Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua
indicação para cada local de votação, previamente cadastrado
junto à Comissão Especial Eleitoral.
$ 2º - No processo de apuração será permitida a presença do
candidato e mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora.
$ 3º - Para o processo de apuração dos votos, a Comissão
Especial Eleitoral nomeará representantes para essa
finalidade.
SEÇÃO VI
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. 43 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, companheiro e companheira, ascendentes e
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e
enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando
decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao
membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma
Comarca.
SEÇÃO VII
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 44 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
proclamará e divulgará o resultado da eleição.
$ 1º - Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e
suplentes, assim como o número de sufrágios recebidos, deverá
ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou
meio equivalente.
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$ 2º - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão
considerados eleitos, ficando os demais candidatos como
suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
$ 3º - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida
recondução, mediante novo processo eleitoral.
$ 4º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o
candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo
o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
$ 5º - Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de termo
de posse assinado onde constem, necessariamente, seus
deveres e direitos, assim como a descrição da função de
membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136
da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
$ 6º- Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período
de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse,
ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos
casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo
órgão.
$ 7º - Os membros do Conselho Tutelar que não forem
reconduzidos ao cargo deverão elaborar relatório
circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se
encontrarem em aberto na ocasião do período de transição,
consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos
membros do Conselho Tutelar.
$ 8º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que
se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos,
o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar
no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando
em gozo de licenças e férias regulamentares.
$ 9º - No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo
deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas respectivas.
$10 - Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos
candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos,
antes da posse.
Art. 3º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 24 de abril de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:92FF07IB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/04/2023. Edição 3500
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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