| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 2525/2013, alterada pela Lei 2.818 de 2018, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras providências |
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RREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 y SEDE - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 Lei nº 3102/2023 “Altera dispositivos da lei nº 2525/2013, alterada pela lei 2.818 de 2018, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - O artigo 21 da Lei 2525/2013 passa a vigorar acrescido do item XII: Art. 21. €..) XIl - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar. a) O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional. b) Cabe ao Poder Executivo Federal instituir e manter o SIPIA. Art.2º - O Capítulo VIII da Lei 2525/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO Vil ) DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Art. 24 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes: | - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores de Ouro Fino/MG, realizado em data unificada SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE | - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de buscar o apoio da Justiça Eleitoral; !l - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; WII - fiscalização pelo Ministério Público; e IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art. 25 - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. $ 1º - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. Art. 26 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar. $ 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame; b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e nesta Lei Municipal; c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; d) composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, que deverá ser criada por resolução própria; e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 1) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes. $ 2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e por esta legislação municipal. Art. 27 - Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação. $ 1º - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões neles proferidas e de todos os incidentes verificados. 8 2º O eleitor poderá votar em apenas um candidato. $ 3º- Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no Município até 3 (três) meses antes do processo de escolha. Art. 28 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997. Art. 29 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados. 8 1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas RREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 e candidaturas. $ 2º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. SEÇÃO | Dos Requisitos à Candidatura Art. 30 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar: !- Reconhecida idoneidade moral (certidão negativa civil e criminal); Il - Idade superior a 21 anos; Hl — Residência fixa no Município de Ouro Fino/MG há mais de 02 anos, comprovada através do título eleitoral e/ou comprovante de residência retroativo ao período de 02 anos; IV - Reconhecida experiência mínima de 6 (seis) meses, na área de proteção, promoção, defesa e/ ou garantia dos direitos da criança e do adolescente em Entidades inscritas no CMDCA; V- Ensino Médio completo; VI - Estar no gozo dos direitos políticos (Justiça Eleitoral) e militares; Vil - Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos; Vill - Aprovação em entrevista com avaliação psicológica de caráter eliminatório, a ser realizado por profissional devidamente habilitado para essa finalidade; IX - Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do ) Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; X — Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc |, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); XI — não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIl — não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo único. O Município oferecerá, antes da realização da prova a que se refere o inciso Vil deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos. SEÇÃO | Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova Art. 31 - Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de até 3 (três) dias úteis, publicará a relação dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos. $ 1º - Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao candidato inabilitado pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da referida publicação. $ 2º - Decorrido o prazo previsto no & 1º, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital informando o nome dos candidatos habilitados. 8 3º - Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do edital previsto no $ 2º, indicando os elementos probatórios. $ 4º Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnado o direito a recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação de que trata o $ 3º $ 5º - Vencido o prazo recursal, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de avaliação do processo eleitoral, em conformidade com o art. 21 desta Lei. Art. 32 - Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o 8 5º do art. 19 desta Lei. SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 Art. 33 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da prova de avaliação. SEÇÃO 1 Do Exame de Avaliação e das Entrevistas dos Candidatos Art. 34 - Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e informática básica, com questões múltiplas e de caráter eliminatório. $1º- A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 5,0 (cinco). $2º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova. Art. 35 - Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da prova. Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo de entrevista com avaliação psicológica de caráter eliminatório. Art. 36 - À Entrevista e Avaliação Psicológica com Profissional Especializado será de caráter eliminatório, baseada em vivências e procedimentos em equipe para apuração de perfil adequado à função de Conselheiro (a) Tutelar, não cabendo recurso nesta fase. $ 1º- Caberá a Comissão Especial no prazo de 5 (cinco) dias úteis publicar a lista com nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral. $ 2º - A Comissão Especial encaminhará ao Ministério Público a lista com a SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 relação dos Candidatos habilitados para o processo eleitoral. Art. 37 - Em reunião própria a ser realizada na data e local a ser definido pelo edital a Comissão Especial deverá dar conhecimento formal das regras do Processo Eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso em ata de respeitá-las. SEÇÃO IV Da Campanha Eleitoral, vedações e proibições Art. 38 - A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nesta legislação que estabelecerá a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros. 81º - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores. $2º - A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae. 83º - A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. $ 4º - Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular. $ 5º - A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados. $ 6º - É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos. S 7º - Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 e as seguintes vedações, que serão consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da Constituição Federal: na Lei Complementar Federal nº64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder: Il- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; !ll- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas; V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha; Vi- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas organizações religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores; Vil- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública; Vill- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário; IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas; b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de l qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor: c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa; XI - abuso de propaganda na intemet e em redes sociais. 88º - A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na intemet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. $ 9º - A propaganda eleitoral na intemet poderá ser realizada nas seguintes formas: I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; !l- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; Hll- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de intemet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. $10- No dia da eleição, é vedado aos candidatos e seus apoiadores: 1- Utilização de espaço na mídia; Il — Transporte aos eleitores; Hll- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de uma”. $ 11-00 transporte de eleitores somente poderá ser realizado em veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG que contenha identificação, fica vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fomecimento de transporte ou refeições aos eleitores. $ 12 - É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 bandeiras, broches, dísticos e adesivos. $ 13 - Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e contraditório, na forma de resolução específica. $ 14 - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores estão sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997. $ 15 - Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 39 - A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma. $ 1º - A inobservância do disposto no art 26 sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais. SEÇÃO V Da Votação e Apuração dos Votos Art. 40 - Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar pelo amplo acesso de todos os munícipes. Art. 41 - A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de umas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 y SEDE! - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 E 8 1º - Na impossibilidade de cessão de umas eletrônicas, a Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de umas de lona e o fomecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente. $ 2º - A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades locais. $ 3º - Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e a distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade. Art. 42 - À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial Eleitoral e comunicadas ao Ministério Público. $ 1º - Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral. $ 2º - No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora. $ 3º - Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral nomeará representantes para essa finalidade. SEÇÃO VI Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato Art. 43 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. SEÇÃO vil Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse Art. 44 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição. $ 1º - Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio equivalente. $2º- Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. $3º- O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo eleitoral. $ 4º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade. $ 5º - Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). $ 6º - Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão. 8 7º - Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar. SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE | - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.271/0001-34 $ 8º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares. 89º - No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas respectivas. 810 - Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse. Art. 3º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 24 de abril de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 24/04/2023 15:19 https:/Iwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92FF071B/03AL8dmw-0zNoSltzjek-tAZKJLtwE O8GAuiiEZICIiJFKNrpMH8RE4pkJJnx3LLy1... Prefeitura de Ouro Fino am eee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO ——e e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.102/2023 Lei nº 3.102/2023 “Altera dispositivos da lei nº 2525/2013, alterada pela lei 2.818 de 2018, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras providências. ” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.lº - O artigo 21 da Lei 2525/2013 passa a vigorar acrescido do item XII: Art. 21. 6.) XII - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar. a) O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional. b) Cabe ao Poder Executivo Federal instituir e manter o SIPIA. Art.2º - O Capítulo VIII da Lei 2525/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO VIII DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Art. 24 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes: 1 - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores de Ouro Fino/MG, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de buscar o apoio da Justiça Eleitoral; 1 - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; JH - fiscalização pelo Ministério Público; e IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art 25 - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. $ 1º - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 1/8 24/04/2023 15:19 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92FF07 1B/03AL8dmw-0zNo5ltzjek-tAZKJLtwEO8GAuiiEZICIiJFKNrpMH8RE4pkJJnx3LLy1... Prefeitura de Ouro Fino Art. 26 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar. $1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame; b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e nesta Lei Municipal; c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; d) composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, que deverá ser criada por resolução própria; e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e S) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes. $2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e por esta legislação municipal. Art. 27 - Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação. $ 1º - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões neles proferidas e de todos os incidentes verificados. $2º O eleitor poderá votar em apenas um candidato. $ 3º Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no Município até 3 (três) meses antes do processo de escolha. Art. 28 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997. Art. 29 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados. $ 1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas. 218 24/04/2023 15:19 https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92FF071B/03AL8dmw-0zNo5ltzjek-tAZKJLtwEO8GAuiiEZICIiJFKNrpMH8RE4pkJJnx3LLy1... Prefeitura de Ouro Fino $ 2º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. SEÇÃO I Dos Requisitos à Candidatura Art. 30 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar: 1 - Reconhecida idoneidade moral (certidão negativa civil e criminal); II - Idade superior a 21 anos; II — Residência fixa no Município de Ouro Fino/MG há mais de 02 anos, comprovada através do título eleitoral e/ou comprovante de residência retroativo ao período de 02 anos; IV - Reconhecida experiência mínima de 6 (seis) meses, na área de proteção, promoção, defesa e/ ou garantia dos direitos da criança e do adolescente em Entidades inscritas no CMDCA; V- Ensino Médio completo; VI - Estar no gozo dos direitos políticos (Justiça Eleitoral) e militares; VII — Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos; VIII — Aprovação em entrevista com avaliação psicológica de caráter eliminatório, a ser realizado por profissional devidamente habilitado para essa finalidade; IX - Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; X — Não incidir nas hipóteses do art. 1º inc I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); XI — não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XII — não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo único. O Município oferecerá, antes da realização da prova a que se refere o inciso VII deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos. SEÇÃO II Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova Art. 31 - Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de até 3 (três) dias úteis, publicará a relação dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos. $ 1º - Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao candidato inabilitado pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da referida publicação. $2º- Decorrido o prazo previsto no $ 1º, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital informando o nome dos candidatos habilitados. $ 3º - Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do edital previsto no $ 2º, indicando os elementos probatórios. $ 4º Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnado o direito a recurso junto à Comissão 3/8 24/04/2023 15:19 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92FF071 B/03AL8dmw-0zNoSltzjek-tAZKJLtwEO8GAuiiEZICIiJFKNrpMH8RE4pkJJnx3LLy1... Prefeitura de Ouro Fino Especial Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação de que trata o $ 3º. $ 5º - Vencido o prazo recursal, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de avaliação do processo eleitoral, em conformidade com o art. 21 desta Lei. Art. 32 - Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o $5ºdo art. 19 desta Lei. Art. 33 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da prova de avaliação. SEÇÃO III Do Exame de Avaliação e das Entrevistas dos Candidatos Art. 34 - Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e informática básica, com questões múltiplas e de caráter eliminatório. $1º- A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 5,0 (cinco). $2º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova. Art. 35 - Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da prova. Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo de entrevista com avaliação psicológica de caráter eliminatório. Art. 36 - A Entrevista e Avaliação Psicológica com Profissional Especializado será de caráter eliminatório, baseada em vivências e procedimentos em equipe para apuração de perfil adequado à função de Conselheiro (a) Tutelar, não cabendo recurso nesta fase. $ 1º Caberá a Comissão Especial no prazo de 5 (cinco) dias úteis publicar a lista com nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral. $2º- A Comissão Especial encaminhará ao Ministério Público a lista com a relação dos Candidatos habilitados para o processo eleitoral. Art. 37 - Em reunião própria a ser realizada na data e local a ser definido pelo edital a Comissão Especial deverá dar conhecimento formal das regras do Processo Eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso em ata de respeitá-las. SEÇÃO IV Da Campanha Eleitoral, vedações e proibições Art. 38 - A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nesta legislação que estabelecerá a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros. 418 24/04/2023 15:19 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92FF07 1B/03AL8dmw-OzNoSiltzjek-tAZKJLtwEO8GAuilEZICliJFKNrpMH8RE4pkJJnx3LLy1... Prefeitura de Ouro Fino $1º - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores. $2º - À propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae. $3º- A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. $ 4º - Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular. $5º- 4 veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados. $ 6º - É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos. $ 7º - Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que serão consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: 1 abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, $ 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder; II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; JII- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas; V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha; VI. abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas organizações religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores; VII. favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública; Vil. distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário; IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas; b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. 5/8 24/04/2023 15:19 https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92FF071B/03AL8dmw-OzNo5ltzjek-tAZKJLtwEO8GAuilEZICIiJFKNrpMH8RE4pkJJnx3LLy1... Prefeitura de Ouro Fino X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa; XT - abuso de propaganda na internet e em redes sociais. $8º - A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. $9º- A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: 1 em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; Il por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; III. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. $ 10 - No dia da eleição, é vedado aos candidatos e seus apoiadores: 1 Utilização de espaço na mídia; 1 — Transporte aos eleitores; JII- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; V. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna”, $11 - O transporte de eleitores somente poderá ser realizado em veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG que contenha identificação, fica vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores. $ 12 - É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. $ 13 - Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e contraditório, na forma de resolução específica. $ 14 - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores estão sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997. $ 15 - Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 39 - À violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma. $ 1º - A inobservância do disposto no art. 26 sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais. 6/8 24/04/2023 15:19 https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92FF071B/03AL8dmw-OzNo5iltzjek-tAZKJLtwEO8GAuiiEZICIiJFKNrpMH8RE4pkJJnx3LLy1... Prefeitura de Ouro Fino SEÇÃO V Da Votação e Apuração dos Votos Art. 40 - Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar pelo amplo acesso de todos os munícipes. Art. 41 - A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral. $ 1º - Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, a Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas de lona e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente. $ 2º - A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades locais. $3º- Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e a distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade. Art. 42 - À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial Eleitoral e comunicadas ao Ministério Público. $ 1º - Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral. $ 2º - No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora. $ 3º - Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral nomeará representantes para essa finalidade. SEÇÃO VI Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato Art. 43 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. SEÇÃO VII Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse Art. 44 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição. $ 1º - Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio equivalente. 7/8 24/04/2023 15:19 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92FFO71 B/03AL8dmw-0zNoSltzjek-tAZKJLtwE O8GAuilEZICIiJFKNrpMH8RE4pkJJnx3LLy1... Prefeitura de Ouro Fino $ 2º - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. $ 3º - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo eleitoral. $ 4º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade. $ 5º - Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). $ 6º- Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão. $ 7º - Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar. $ 8º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares. $ 9º - No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas respectivas. $10 - Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse. Art. 3º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 24 de abril de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:92FF07IB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2023. Edição 3500 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 8/8