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norma nº 3106/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3106 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Plano de Saúde Médico-Hospitalar e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
LEI Nº. 3.106/2023
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
conceder Plano de Saúde Médico-Hospitalar e dá
outras providências
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 57, $ 8º da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Plano de Saúde
Médico-hospitalar aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, bem como aos seus
dependentes.
$1º Consideram-se dependentes para efeitos desta Lei, cônjuges, companheiros
convivendo em união estável, descendentes, enteados, curatelado e tutelado.
$2º Para atender o disposto no caput, o Poder Legislativo Municipal poderá arcar
integralmente com valor decorrente da contratação do plano de saúde.
$3º Fica a Mesa Diretora autoriza a baixar norma regulamentadora para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correrão por conta de
dotação própria prevista no Orçamento Municipal.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de maio de 2023.
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Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
16/05/2023, 11:23 Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
LEINº. 3.106/2023
LEI Nº. 3.106/2023
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder
Plano de Saúde Médico-Hospitalar e dá outras
providências
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no art. $7, $ 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
Plano de Saúde Médico-hospitalar aos servidores e agentes políticos
do Legislativo Municipal, bem como aos seus dependentes.
$1º Consideram-se dependentes para efeitos desta Lei, cônjuges,
companheiros convivendo em união estável, descendentes, enteados,
curatelado e tutelado.
$2ºPara atender o disposto no caput, o Poder Legislativo Municipal
poderá arcar integralmente com valor decorrente da contratação do
plano de saúde.
$3ºFica a Mesa Diretora autoriza a baixar norma regulamentadora
para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 2ºAs despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei
correrão por conta de dotação própria prevista no Orçamento
Municipal.
Art. 3 “Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de maio de 2023.
APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:7824ECCA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/05/2023. Edição 3515
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7824ECCA/03ALBdmw-e6mwNgK. h15LUUN) 19J7a1MINWSWODH4gRODwWLIsjm4Hqx7kxY ... 11

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