| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Plano de Saúde Médico-Hospitalar e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO LEI Nº. 3.106/2023 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Plano de Saúde Médico-Hospitalar e dá outras providências APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 57, $ 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Plano de Saúde Médico-hospitalar aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, bem como aos seus dependentes. $1º Consideram-se dependentes para efeitos desta Lei, cônjuges, companheiros convivendo em união estável, descendentes, enteados, curatelado e tutelado. $2º Para atender o disposto no caput, o Poder Legislativo Municipal poderá arcar integralmente com valor decorrente da contratação do plano de saúde. $3º Fica a Mesa Diretora autoriza a baixar norma regulamentadora para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação própria prevista no Orçamento Municipal. Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de maio de 2023. api psd Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 16/05/2023, 11:23 Câmara Municipal de Ouro Fino CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO LEINº. 3.106/2023 LEI Nº. 3.106/2023 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Plano de Saúde Médico-Hospitalar e dá outras providências APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. $7, $ 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Plano de Saúde Médico-hospitalar aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, bem como aos seus dependentes. $1º Consideram-se dependentes para efeitos desta Lei, cônjuges, companheiros convivendo em união estável, descendentes, enteados, curatelado e tutelado. $2ºPara atender o disposto no caput, o Poder Legislativo Municipal poderá arcar integralmente com valor decorrente da contratação do plano de saúde. $3ºFica a Mesa Diretora autoriza a baixar norma regulamentadora para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 2ºAs despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação própria prevista no Orçamento Municipal. Art. 3 “Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de maio de 2023. APARECIDO RODRIGUES Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:7824ECCA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/05/2023. Edição 3515 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7824ECCA/03ALBdmw-e6mwNgK. h15LUUN) 19J7a1MINWSWODH4gRODwWLIsjm4Hqx7kxY ... 11