norma nº 182/1956

LEI Nº 182, de 3 de março de 1956
Revigora a Lei Xunicipal nº 130, de 20
de junho de 1953.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sencio
no a seguinte lei:
ARt. 1º - Ficam revigorados e em pleno vigor os dis
positivos da Lei Municipal nº 130, de 20 de junho de 1953, dis
pondo sôbre o pagamento de indenização sos herdeiros de Pas-
coal Norganti. j
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor nº dota de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas «s autoridades, s quem O
conhecimento e execução desta lei pertencer, uue a cumpram | e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 3 de março de 1956
Secretario