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← Ouro Fino (MG)

norma nº 26/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDispõe sobre o horário de atendimento ao público no âmbito do Poder Legislativo de Ouro Fino
native_id3995

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 026/2023
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em especial aos comandos
normativos inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, VII e VIX do Regimento
Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de atendimento
ao público no âmbito do Poder Legislativo de Ouro Fino, sobretudo dos serviços públicos
prestados à população, dentre eles: PROCON CÂMARA, POSTO DE IDENTIFICAÇÃO,
EMISSÃO DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VAGA ESPECIAL, EMISSÃO DA
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (CIPTEA), entre outros;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos horários já
estabelecidos neste Poder, o princípio da continuidade do serviço público e a
regulamentação de horários dos serviços do “CAC - CENTRO DE ATENÇÃO AO
CIDADÃO”,
RESOLVE:
Art. 1º - O horário de atendimento ao público na Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG inicia-se às 8h e tem seu término às 17h.
$1º - O horário de atendimento ao público para os serviços prestados pelo
PROCON CÂMARA inicia-se às 8h e tem seu término às 12h.
$1º - O horário de atendimento ao público para os serviços prestados pelo
Posto de Identificação (emissão de cédula de identidade, cartão de estacionamento de
vaga especial, emissão da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), entre outros), inicia-se às 8h e tem seu término às 13h.
Art. 2º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 25 de maio de 2023.
Vo un ASR Mar”
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
26/05/2023, 11:44
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AFEC6EA7/03AL8dmw9HtIb01J -VKO11g90I! 8c5j7yvarDSAUgOCKBKSIgAfel4A7VecbzdXe....
Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 026/2023
PORTARIA Nº. 026/2023
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
e, em especial aos comandos normativos inseridos nos artigos 36, XIII
da Lei Orgânica e 68, VII e VIX do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de
atendimento ao público no âmbito do Poder Legislativo de Ouro Fino,
sobretudo dos serviços públicos prestados à população, dentre eles:
PROCON CÂMARA, POSTO DE IDENTIFICAÇÃO, EMISSÃO
DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VAGA ESPECIAL,
EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), entre
outros;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos horários já
estabelecidos neste Poder, o princípio da continuidade do serviço
público e a regulamentação de horários dos serviços do “CAC -
CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO”,
RESOLVE:
Art. 1º - O horário de atendimento ao público na Câmara Municipal
de Ouro Fino/MG inicia-se às 8h e tem seu término às 17h.
$1º - O horário de atendimento ao público para os serviços prestados
pelo PROCON CÂMARA inicia-se às 8h e tem seu término às 12h.
$1º - O horário de atendimento ao público para os serviços prestados
pelo Posto de Identificação (emissão de cédula de identidade, cartão
de estacionamento de vaga especial, emissão da carteira de
identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA), entre outros), inicia-se às 8h e tem seu término às 13h.
Art. 2º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 25 de maio de
2023.
APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador: AFECGEA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/05/2023. Edição 3523
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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