| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de atendimento ao público no âmbito do Poder Legislativo de Ouro Fino |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 026/2023 “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em especial aos comandos normativos inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, VII e VIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de atendimento ao público no âmbito do Poder Legislativo de Ouro Fino, sobretudo dos serviços públicos prestados à população, dentre eles: PROCON CÂMARA, POSTO DE IDENTIFICAÇÃO, EMISSÃO DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VAGA ESPECIAL, EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), entre outros; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos horários já estabelecidos neste Poder, o princípio da continuidade do serviço público e a regulamentação de horários dos serviços do “CAC - CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO”, RESOLVE: Art. 1º - O horário de atendimento ao público na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG inicia-se às 8h e tem seu término às 17h. $1º - O horário de atendimento ao público para os serviços prestados pelo PROCON CÂMARA inicia-se às 8h e tem seu término às 12h. $1º - O horário de atendimento ao público para os serviços prestados pelo Posto de Identificação (emissão de cédula de identidade, cartão de estacionamento de vaga especial, emissão da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), entre outros), inicia-se às 8h e tem seu término às 13h. Art. 2º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 25 de maio de 2023. Vo un ASR Mar” Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 26/05/2023, 11:44 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AFEC6EA7/03AL8dmw9HtIb01J -VKO11g90I! 8c5j7yvarDSAUgOCKBKSIgAfel4A7VecbzdXe.... Câmara Municipal de Ouro Fino CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 026/2023 PORTARIA Nº. 026/2023 “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em especial aos comandos normativos inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, VII e VIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de atendimento ao público no âmbito do Poder Legislativo de Ouro Fino, sobretudo dos serviços públicos prestados à população, dentre eles: PROCON CÂMARA, POSTO DE IDENTIFICAÇÃO, EMISSÃO DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VAGA ESPECIAL, EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), entre outros; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos horários já estabelecidos neste Poder, o princípio da continuidade do serviço público e a regulamentação de horários dos serviços do “CAC - CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO”, RESOLVE: Art. 1º - O horário de atendimento ao público na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG inicia-se às 8h e tem seu término às 17h. $1º - O horário de atendimento ao público para os serviços prestados pelo PROCON CÂMARA inicia-se às 8h e tem seu término às 12h. $1º - O horário de atendimento ao público para os serviços prestados pelo Posto de Identificação (emissão de cédula de identidade, cartão de estacionamento de vaga especial, emissão da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), entre outros), inicia-se às 8h e tem seu término às 13h. Art. 2º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 25 de maio de 2023. APARECIDO RODRIGUES Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador: AFECGEA7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/05/2023. Edição 3523 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 14