| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Regulamenta o horário de trabalho dos vigilantes do Poder Legislativo de Ouro Fino e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 027/2023 “REGULAMENTA O HORÁRIO DE TRABALHO DOS VIGILANTES DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em especial aos comandos normativos inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, VIl e VIX do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Regulamentar o horário de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de Vigilantes deste Poder Legislativo, em consonância com as atribuições e cargas horárias estabelecidas nos anexos “|” e “III” da Lei Municipal n.º 2.805/2018, ficando assim definido: I- Primeiro turno: Das 07h às 15h, com 01h de intervalo para almoço; Il - Segundo turno: Das 14h às 22h, com 01h de intervalo para jantar. $1º - Os turnos funcionarão de segunda à sexta-feira, podendo haver revezamento semanal de turnos pelos vigilantes, desde que autorizados pela Diretoria Geral. 82º - Eventuais trocas de dias de trabalho entre os vigilantes deverão ser precedidas de autorização da Diretoria Geral. Art. 2º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 020/2013. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 25 de maio de 2023. pour Adr ul Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 26/05/2023, 11:44 https://Nwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/186C16EB/03AL8dmw. 3mkHirF-10sBwkEm ESVSOQm1bq7tp7LLbAa9K8eBIIRZ3UxJGCI... Câmara Municipal de Ouro Fino CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 027/2023 PORTARIA Nº. 027/2023 “REGULAMENTA O HORÁRIO DE TRABALHO DOS VIGILANTES DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em especial aos comandos normativos inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, VIL e VIX do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Regulamentar o horário de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de Vigilantes deste Poder Legislativo, em consonância com as atribuições e cargas horárias estabelecidas nos anexos “T” e “III” da Lei Municipal n.º 2.805/2018, ficando assim definido: 1 Primeiro turno: Das 07h às 15h, com 01h de intervalo para almoço; HM — Segundo turno: Das 14h às 22h, com 01h de intervalo para jantar. $1º - Os tumos funcionarão de segunda à sexta-feira, podendo haver revezamento semanal de turnos pelos vigilantes, desde que autorizados pela Diretoria Geral. $2º - Eventuais trocas de dias de trabalho entre os vigilantes deverão ser precedidas de autorização da Diretoria Geral. Art. 2º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 020/2013. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 25 de maio de 2023. APARECIDO RODRIGUES Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador: 186C16EB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/05/2023. Edição 3523 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 14