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norma nº 28/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDispõe sobre a autorização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Legislativo de Ouro Fino e dá outras providências
native_id3997

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 028/2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em especial aos
comandos normativos inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, Vil e VIX do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO os artigos 61, IV, 71 e 72, da Lei n.º 1.509/91, que
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino —
MG, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que os supracitados artigos preveem o pagamento, aos
servidores públicos municipais, do adicional pela prestação de serviço extraordinário,
com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, quando
houver a necessidade de atendimento de situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de duas horas;
CONSIDERANDO o Ofício n.º 06/2023, da 1º Promotoria de Justiça da
Comarca de Ouro Fino/MG, bem como a Comunicação Interna n.º 001/2023, da
Diretoria Geral;
CONSIDERANDO, por fim, que a teor da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que
“Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino (Mg), estabelece normas gerais de enquadramento e
dá outras providências”, compete Diretor Geral a autorização da prestação de serviços
extraordinários por parte dos funcionários da Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º - A prestação de serviço extraordinário está condicionada à
ocorrência e comprovação de situações excepcionais e temporárias para execução de
tarefas de imprescindível necessidade para o serviço público, cujo adiamento ou
interrupção importe em manifesto prejuízo.
Art. 2º - As solicitações para prestação de serviço extraordinário deverão
ser encaminhadas previamente à Diretoria Geral, a quem ficará responsável pela
autorização.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Parágrafo único- Na ausência do Diretor Geral e/ou na impossibilidade de
contatá-lo pelos meios de comunicação usuais, na ocorrência de situações descritas
no art. 1º, estará o servidor autorizado a realizar a HORA EXTRA, entretanto, o
mesmo deverá apresentar, na primeira oportunidade, a justificativa à Diretoria Geral.
Art. 3º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 26 de maio de 2023.
pro uv Sd GA
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
29/05/2023, 08:50
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/450B36D2/03AL 8dmw-M1 EHvOXunlZbvmXRKqMFUUSdQEE3WzJ6zSraqU45HG1hJg77O....
Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 028/2023
PORTARIA Nº. 028/2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e, em especial aos comandos normativos
inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, VII e VIX
do Regimento Interno,
CONSIDERANDO os artigos 61, IV, 71 e 72, da Lei n.º
1.509/91, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Ouro Fino — MG, e dá outras
providências”;
CONSIDERANDO que os supracitados artigos preveem o
pagamento, aos servidores públicos municipais, do adicional
pela prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de
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duas horas;
CONSIDERANDO o Ofício n.º 06/2023, da 1º Promotoria de
Justiça da Comarca de Ouro Fino/MG, bem como a
Comunicação Interna n.º 001/2023, da Diretoria Geral;
CONSIDERANDO, por fim, que a teor da Lei Municipal n.º
2.805/2018, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de
Ouro Fino (Mg), estabelece normas gerais de enquadramento e
dá outras providências”, compete Diretor Geral a autorização
da prestação de serviços extraordinários por parte dos
funcionários da Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º - A prestação de serviço extraordinário está
condicionada à ocorrência e comprovação de situações
excepcionais etemporárias para execução de tarefas de
imprescindível necessidade para o serviço público, cujo
adiamento ou interrupçãoimporte em manifesto prejuízo.
Art. 2º - As solicitações para prestação de serviço
extraordinário deverão ser encaminhadas previamente à
Diretoria Geral, a quem ficará responsável pela autorização.
Parágrafo único- Na ausência do Diretor Geral e/ou na
impossibilidade de contatá-lo pelos meios de comunicação
usuais, na ocorrência de situações descritas no art. 1º, estará o
servidor autorizado a realizar 4 HORA EXTRA, entretanto, o
mesmo deverá apresentar, na primeira oportunidade, a
justificativa à Diretoria Geral.
Art. 3º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 26 de
maio de 2023.
APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:450B36D2
112
29/05/2023, 08:50 Câmara Municipal de Ouro Fino
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/05/2023. Edição 3524
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/450B36D2/03AL 8dmw-M1 EHvOXunlZbvmXRKqMFUUSdQEE3WzJ6zSraqU45HG1hJg7TO... 2/2

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