| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Legislativo de Ouro Fino e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 028/2023 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em especial aos comandos normativos inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, Vil e VIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO os artigos 61, IV, 71 e 72, da Lei n.º 1.509/91, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino — MG, e dá outras providências”; CONSIDERANDO que os supracitados artigos preveem o pagamento, aos servidores públicos municipais, do adicional pela prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, quando houver a necessidade de atendimento de situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas; CONSIDERANDO o Ofício n.º 06/2023, da 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Fino/MG, bem como a Comunicação Interna n.º 001/2023, da Diretoria Geral; CONSIDERANDO, por fim, que a teor da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (Mg), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências”, compete Diretor Geral a autorização da prestação de serviços extraordinários por parte dos funcionários da Câmara, RESOLVE: Art. 1º - A prestação de serviço extraordinário está condicionada à ocorrência e comprovação de situações excepcionais e temporárias para execução de tarefas de imprescindível necessidade para o serviço público, cujo adiamento ou interrupção importe em manifesto prejuízo. Art. 2º - As solicitações para prestação de serviço extraordinário deverão ser encaminhadas previamente à Diretoria Geral, a quem ficará responsável pela autorização. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Parágrafo único- Na ausência do Diretor Geral e/ou na impossibilidade de contatá-lo pelos meios de comunicação usuais, na ocorrência de situações descritas no art. 1º, estará o servidor autorizado a realizar a HORA EXTRA, entretanto, o mesmo deverá apresentar, na primeira oportunidade, a justificativa à Diretoria Geral. Art. 3º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 26 de maio de 2023. pro uv Sd GA Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 29/05/2023, 08:50 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/450B36D2/03AL 8dmw-M1 EHvOXunlZbvmXRKqMFUUSdQEE3WzJ6zSraqU45HG1hJg77O.... Câmara Municipal de Ouro Fino CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 028/2023 PORTARIA Nº. 028/2023 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em especial aos comandos normativos inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, VII e VIX do Regimento Interno, CONSIDERANDO os artigos 61, IV, 71 e 72, da Lei n.º 1.509/91, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino — MG, e dá outras providências”; CONSIDERANDO que os supracitados artigos preveem o pagamento, aos servidores públicos municipais, do adicional pela prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de ps orago e png em Telação à hora normal de es peer ar pe rircarocpg pa a o o limite mena = duas horas; CONSIDERANDO o Ofício n.º 06/2023, da 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Fino/MG, bem como a Comunicação Interna n.º 001/2023, da Diretoria Geral; CONSIDERANDO, por fim, que a teor da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (Mg), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências”, compete Diretor Geral a autorização da prestação de serviços extraordinários por parte dos funcionários da Câmara, RESOLVE: Art. 1º - A prestação de serviço extraordinário está condicionada à ocorrência e comprovação de situações excepcionais etemporárias para execução de tarefas de imprescindível necessidade para o serviço público, cujo adiamento ou interrupçãoimporte em manifesto prejuízo. Art. 2º - As solicitações para prestação de serviço extraordinário deverão ser encaminhadas previamente à Diretoria Geral, a quem ficará responsável pela autorização. Parágrafo único- Na ausência do Diretor Geral e/ou na impossibilidade de contatá-lo pelos meios de comunicação usuais, na ocorrência de situações descritas no art. 1º, estará o servidor autorizado a realizar 4 HORA EXTRA, entretanto, o mesmo deverá apresentar, na primeira oportunidade, a justificativa à Diretoria Geral. Art. 3º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 26 de maio de 2023. APARECIDO RODRIGUES Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador:450B36D2 112 29/05/2023, 08:50 Câmara Municipal de Ouro Fino Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/05/2023. Edição 3524 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/450B36D2/03AL 8dmw-M1 EHvOXunlZbvmXRKqMFUUSdQEE3WzJ6zSraqU45HG1hJg7TO... 2/2