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norma nº 29/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaConstitui e nomeia Comissão para estudo e elaboração de proposta de modificação do plano e cargos e carreiras dos servidores da câmara municipal de Ouro Fino e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 029/2023
“CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA
ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 2.805/2018 e suas alterações, que
“Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e
dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino estrutura-se em um quadro permanente com os
respectivos cargos de provimento efetivo e um quadro com cargos em comissão;
CONSIDERANDO a necessidade de rever a estrutura do quadro de
pessoal da administração da Câmara Municipal de Ouro Fino, assim como a
necessidade de criação de novos cargos efetivos para O desempenho das funções
típicas deste Poder;
CONSIDERANDO que a última análise a esse respeito fora realizada no
ano de 2018, sendo que, face as necessidades da época, deflagrou-se de concurso
público para preenchimento de seis vagas,
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de realização estudos técnicos
a serem realizados por servidores desta Casa que a longa data conhecem suas
rotinas, incumbidos de sugestionar criação de novos cargos efetivos bem como suas
atribuições, grau de escolaridade, entre outros, a serem submetidos à Mesa Diretora e
demais vereadores,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir e nomear Comissão Especial para o exercício de função
não remunerada, em caráter temporário, com o objetivo de elaboração de proposta de
modificação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG, que terá a seguinte composição:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
I- Fábio Henrique de Oliveira;
Il- João Paulo de Oliveira Prado;
Ill- Marcos Aurélio dos Santos.
Art. 2º - A Comissão Especial de que trata esta Portaria será responsável
pela elaboração de estudos cujo objetivo final será sugestionar, dentre outras
questões correlatas, a criação de novos cargos efetivos para atendimento das
necessidades precípuas da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Parágrafo Único- No uso de suas funções, poderá a referida Comissão
solicitar documentos, esclarecimentos e o que for necessário a realização dos seus
trabalhos, junto aos departamentos deste Poder.
Art. 3º - A presente Comissão constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias
para a submissão da conclusão dos seus trabalhos à Mesa Diretora, podendo o
referido prazo ser prorrogado, por ato do Presidente, mediante motivação.
Art. 4º - Ficam delegadas à Comissão Especial, constituída na forma do
artigo 1º, a autonomia e as competências quanto ao regime de seu funcionamento,
bem como dos dias e horários de suas reuniões.
Art. 5º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 31 de maio de 2023.
vara vB Asdr K
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Rua Rogério Gissoni. n.º 450. Centro de Ouro Fino-MG. CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
02/06/2023, 08:18 Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 029/2023
PORTARIA Nº. 029/2023
“CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA
ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTA
DE MODIFICAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 2.805/2018 e suas
alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de
Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e
dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos e Carreiras dos
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino estrutura-se em
um quadro permanente com os respectivos cargos de
provimento efetivo e um quadro com cargos em comissão;
CONSIDERANDO a necessidade de rever a estrutura do
quadro de pessoal da administração da Câmara Municipal de
Ouro Fino, assim como a necessidade de criação de novos
cargos efetivos para o desempenho das funções típicas deste
Poder;
CONSIDERANDO que a última análise a esse respeito fora
realizada no ano de 2018, sendo que, face as necessidades da
época, deflagrou-se de concurso público para preenchimento de
seis vagas;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de realização
estudos técnicos a serem realizados por servidores desta Casa
que a longa data conhecem suas rotinas, incumbidos de
sugestionar criação de novos cargos efetivos bem como suas
atribuições, grau de escolaridade, entre outros, a serem
submetidos à Mesa Diretora e demais vereadores,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir e nomear Comissão Especial para o
exercício de função não remunerada, em caráter temporário,
com o objetivo de elaboração de proposta de modificação do
Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, que terá a seguinte composição:
Fábio Henrique de Oliveira;
João Paulo de Oliveira Prado;
Marcos Aurélio dos Santos.
Art. 2º - A Comissão Especial de que trata esta Portaria será
responsável pela elaboração de estudos cujo objetivo final será
sugestionar, dentre outras questões correlatas, a criação de
novos cargos efetivos para atendimento das necessidades
precípuas da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Parágrafo Único- No uso de suas funções, poderá a referida
Comissão solicitar documentos, esclarecimentos e o que for
necessário a realização dos seus trabalhos, junto aos
departamentos deste Poder.
Art. 3º - A presente Comissão constituída terá o prazo de 30
(trinta) dias para a submissão da conclusão dos seus trabalhos à
Mesa Diretora, podendo o referido prazo ser prorrogado, por
ato do Presidente, mediante motivação.
Art. 4º - Ficam delegadas à Comissão Especial, constituída na
forma do artigo 1º, a autonomia e as competências quanto ao
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02/06/2023, 08:18 Câmara Municipal de Ouro Fino
regime de seu funcionamento, bem como dos dias e horários de
suas reuniões.
Art. 5º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 31 de
maio de 2023.
APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:06ABA33D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/06/2023. Edição 3528
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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