| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Constitui e nomeia Comissão para estudo e elaboração de proposta de modificação do plano e cargos e carreiras dos servidores da câmara municipal de Ouro Fino e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 029/2023 “CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 2.805/2018 e suas alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências”; CONSIDERANDO que o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos cargos de provimento efetivo e um quadro com cargos em comissão; CONSIDERANDO a necessidade de rever a estrutura do quadro de pessoal da administração da Câmara Municipal de Ouro Fino, assim como a necessidade de criação de novos cargos efetivos para O desempenho das funções típicas deste Poder; CONSIDERANDO que a última análise a esse respeito fora realizada no ano de 2018, sendo que, face as necessidades da época, deflagrou-se de concurso público para preenchimento de seis vagas, CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de realização estudos técnicos a serem realizados por servidores desta Casa que a longa data conhecem suas rotinas, incumbidos de sugestionar criação de novos cargos efetivos bem como suas atribuições, grau de escolaridade, entre outros, a serem submetidos à Mesa Diretora e demais vereadores, RESOLVE: Art. 1º - Constituir e nomear Comissão Especial para o exercício de função não remunerada, em caráter temporário, com o objetivo de elaboração de proposta de modificação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, que terá a seguinte composição: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO I- Fábio Henrique de Oliveira; Il- João Paulo de Oliveira Prado; Ill- Marcos Aurélio dos Santos. Art. 2º - A Comissão Especial de que trata esta Portaria será responsável pela elaboração de estudos cujo objetivo final será sugestionar, dentre outras questões correlatas, a criação de novos cargos efetivos para atendimento das necessidades precípuas da Câmara Municipal de Ouro Fino. Parágrafo Único- No uso de suas funções, poderá a referida Comissão solicitar documentos, esclarecimentos e o que for necessário a realização dos seus trabalhos, junto aos departamentos deste Poder. Art. 3º - A presente Comissão constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para a submissão da conclusão dos seus trabalhos à Mesa Diretora, podendo o referido prazo ser prorrogado, por ato do Presidente, mediante motivação. Art. 4º - Ficam delegadas à Comissão Especial, constituída na forma do artigo 1º, a autonomia e as competências quanto ao regime de seu funcionamento, bem como dos dias e horários de suas reuniões. Art. 5º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 31 de maio de 2023. vara vB Asdr K Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Rua Rogério Gissoni. n.º 450. Centro de Ouro Fino-MG. CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 02/06/2023, 08:18 Câmara Municipal de Ouro Fino CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 029/2023 PORTARIA Nº. 029/2023 “CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 2.805/2018 e suas alterações, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências”; CONSIDERANDO que o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos cargos de provimento efetivo e um quadro com cargos em comissão; CONSIDERANDO a necessidade de rever a estrutura do quadro de pessoal da administração da Câmara Municipal de Ouro Fino, assim como a necessidade de criação de novos cargos efetivos para o desempenho das funções típicas deste Poder; CONSIDERANDO que a última análise a esse respeito fora realizada no ano de 2018, sendo que, face as necessidades da época, deflagrou-se de concurso público para preenchimento de seis vagas; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de realização estudos técnicos a serem realizados por servidores desta Casa que a longa data conhecem suas rotinas, incumbidos de sugestionar criação de novos cargos efetivos bem como suas atribuições, grau de escolaridade, entre outros, a serem submetidos à Mesa Diretora e demais vereadores, RESOLVE: Art. 1º - Constituir e nomear Comissão Especial para o exercício de função não remunerada, em caráter temporário, com o objetivo de elaboração de proposta de modificação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, que terá a seguinte composição: Fábio Henrique de Oliveira; João Paulo de Oliveira Prado; Marcos Aurélio dos Santos. Art. 2º - A Comissão Especial de que trata esta Portaria será responsável pela elaboração de estudos cujo objetivo final será sugestionar, dentre outras questões correlatas, a criação de novos cargos efetivos para atendimento das necessidades precípuas da Câmara Municipal de Ouro Fino. Parágrafo Único- No uso de suas funções, poderá a referida Comissão solicitar documentos, esclarecimentos e o que for necessário a realização dos seus trabalhos, junto aos departamentos deste Poder. Art. 3º - A presente Comissão constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para a submissão da conclusão dos seus trabalhos à Mesa Diretora, podendo o referido prazo ser prorrogado, por ato do Presidente, mediante motivação. Art. 4º - Ficam delegadas à Comissão Especial, constituída na forma do artigo 1º, a autonomia e as competências quanto ao https:/Awwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0GABA33D/03AL Bdmw-3PAOMQSrI"RXVTZZgBa3R Jc6iKIMMBecLxik-Iv)XpMx4-ZTeLKbZvn. os ti 02/06/2023, 08:18 Câmara Municipal de Ouro Fino regime de seu funcionamento, bem como dos dias e horários de suas reuniões. Art. 5º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 31 de maio de 2023. APARECIDO RODRIGUES Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador:06ABA33D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/06/2023. Edição 3528 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ hittps:/Nwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0GABA33D/03AL Bdmw-3PAOMQSrIrRXVTZZ9Ba IR JCSIKIMMBeCL xtk-iviXpMxt-ZTel KbZyn o 22