| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2021 |
| Date | 2021-01-13 |
| Ementa | DECRETOS COVID-19 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE I| - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 DECRETO Nº 3871/2021 “Disciplina novas diretrizes condicionantes para atividades da iniciativa privada como medida para o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (2019-nCovid)”. HENRIQUE ROSS! WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 103, |, “m” e “o” da Lei Orgânica do Municipio e: - Considerando a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde pelo Novo Coronavirus (2019-nCov) em 11 de março de 2020; - Considerando a Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde de 11 de março de 2020; - Considerando o reconhecimento de estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória através da Resolução 5.529/2020 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais até 31/12/2020; - Considerando o Decreto nº 48.102 de 29 de dezembro de 2020, que declara a prorrogação da situação de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória; - Considerando o aumento exponencial de casos de confirmação de contaminação pelo Novo Coronavírus (2019-nCov) no Município de Ouro Fino; - Considerando a necessidade de se adotar medidas locais na tentativa de não propagação e não contaminação pelo Novo Coronavirus (2019-nCov); - Considerando a declaração de estado de calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19 no Município de Ouro Fino através do Decreto 3866/2021; - Considerando a Cartilha “Minas Consciente — Retomando a Economia do Jeito Certo” divulgada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, - Considerando a reunião realizada no dia 13 de janeiro de 2021 entre o Sr. Prefeito do Município, Sr. Diretor de Governo, Finanças e Administração, o Sr. Procurador Geral do Municipio, a Diretora Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Dois representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Coordenador da Defesa Civil, Dois Vereadores indicados pelo MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Poder Legislativo Municipal, O Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agricola de Ouro Fino, e Srs. Servidores Públicos Municipais que estão atuando diretamente na fiscalização das medidas de enfrentamento da pandemia COVID-19; - Considerando a deliberação de 13 de Janeiro de 2021 do Comitê Extraordinário de Prevenção, Enfrentamento e Contingenciamento em Saúde do Covid-19 — Comitê Extraordinário OF Covid-19, instituído pelo Decreto 3870/2021; DECRETA: Art. 1.º Este decreto dispõe sobre regras de orientação e fiscalização do isolamento social e do exercício consciente das atividades econômicas como forma de prevenção ao contágio e enfrentamento e contingenciamento, no ambito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Novo Coronavirus COVID-19 SEÇÃO | DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES Ar. 2º. As atividades de restaurantes, bares, lanchonetes e similares poderão funcionar desde que atendam às seguintes diretrizes condicionantes: | — aferição de temperatura dos clientes na entrada do estabelecimento; || - cumprimento das normas previstas no Decreto 3783/2020 quanto ao uso de máscaras entre funcionários e clientes, com dispensa do uso apenas no momento da refeição e respeito às normas gerais de higienização, Il — deslocamento dentro do estabelecimento, como para uso de sanitário, apenas com uso de máscaras, IV — disponibilização de álcool em gel 70% para os clientes em local visível na entrada e no interior do estabelecimento e também local para lavar as mãos com água e sabão, V — consumo no balcão respeitado O distanciamento de 2,00 (dois metros); vi - funcionamento limitado a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento; V1| - distância entre as mesas de, no mínimo, 2,00m (dois metros); vIIl - não permissão de união entre mesas e cadeiras, IX — proteção aos pratos, copos é demais utensílios; X — esterilização dos talheres que deverão ser embalados individualmente, XI - utilização de luvas descartáveis por todos os garçons € atendentes, XII — higienização permanente de pisos, mesas, banheiros, máquinas de cartões de crédito/ débito e demais superfícies, XII] — utilização de cardápio! menu apenas descartável; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE |! - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 ds eedasas ás CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 XIV - utilização de toalhas descartáveis; XV — condimentos e temperos devem ser oferecidos em embalagens individuais — sachês descartáveis — aos clientes; XVI — afixação, em locais visíveis, de cartazes com orientações básicas de regras de proteção individual e coletiva; XVII - funcionamento até o horário limite de 23:00h (vinte e três horas) 81º. No sistema de buffet ou self-service o cliente deverá ser servido individualmente por funcionário do estabelecimento, mantendo-se distanciamento dos réchauds, que deverão estar protegidos ou o estabelecimento deverá fornecer luvas descartáveis para que O cliente se sirva. $2º. Não será permitido: | - atendimento da pessoa em pé que não esteja no balcão; Il - sistema de rodízio; 1! - utilização de espaço kids, parquinho infantil ou playground Art 3º. O artigo 2º também se aplica aos estabelecimentos localizados às margens das rodovias e estradas e na zona rural SEÇÃO Il DOS HOTÉIS E DAS POUSADAS Art 4º. Os hotéis e pousadas poderão funcionar apenas como simples hospedagem, sendo vedado o recebimento de hóspedes de excursão ou grupo turístico, eventos, congressos e eventos congêneres. Parágrafo único. O serviço de café da manhã e refeição oferecido pelos hotéis e pousadas deverá obedecer às restrições do artigo 2º deste Decreto. SEÇÃO III DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS Art. 5º. As atividades religiosas descritas no artigo 3º, XXXIX do Decreto Federal nº ] 10.282/2020 serão permitidas com as seguintes restrições: | - ocupação de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade física do templo ou espaço religioso; 1 - duração de, no máximo, 1h (uma hora); MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ill — cumprimento das normas previstas no Decreto 3.783/2020 quanto ao uso de máscaras entre os fiéis e lideres religiosos, com dispensa do uso apenas no momento do rito sagrado próprio de cada religião, se for o caso e respeito às normas gerais de higienização e distanciamento, IV — distanciamento de 2,00m (dois metros) entre os fieis, V - disponibilização de álcool em gel 70% para os fiéis em local visível na entrada e no interior do templo ou espaço religioso e também local para lavar as mãos com água e sabão. Parágrafo único — Permanece vigente o Decreto 3.806 de 09 de Julho de 2020 que aprovou O plano de retomada das atividades pastorais da Arquidiocese de Pouso Alegre em tempos de pandemia da COVID-19 e dá outras providências. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º. O interessado em funcionar com as restrições previstas neste Decreto deverá firmar termo de responsabilidade junto ao Município no qual dará plena ciência de conhecimento do presente Decreto assim como assumirá compromisso de cumpri-lo fielmente. Art. 7º. Aquele que infringir este Decreto ou der causa ao seu descumprimento estará sujeito às seguintes sanções: | - na primeira infração, notificação preventiva; |l - na reincidência, interdição por 07 (sete) dias; || - em segunda reincidência, interdição por 15 (quinze) dias, IV — em terceira reincidência, cassação do alvará de funcionamento enquanto permanecer declarada a pandemia COVID-19 e vigente o estado de calamidade Art. 8º. Poderão ser convocados e designados servidores da Administração Pública Direta e Indireta para atuarem na fiscalização das medidas estabelecidas neste Decreto, investidos de poderes de polícia podendo, para tanto, expedir notificações, autos de infração, entre outras medidas. Parágrafo único: Para suporte das atividades de fiscalização prevista neste artigo, poderão ser requisitados bens e equipamentos necessários MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 9º. De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do novo Coronavirus, permanecem suspensas as atividades coletivas presenciais de teatros, reuniões, atividades em clubes desportivos e sociais, assembleias ou qualquer outra atividade que envolva aglomeração de pessoas. Art. 10. Recomenda-se a não realização de reuniões e festas em domicílios contendo convidados. Art. 11. O Comitê Extraordinário OF Covid-19, assim como os órgãos competentes continuarão monitorando a situação, podendo assim, a qualquer momento, alterar as restrição previstas neste Decreto, assim como propor novas medidas. Art, 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 3.831 de 08 de Outubro de 2020. Ouro Fino, 13 de Janeiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal