norma nº 183/1956

LEI Nº 183, de 14 de março de 1956
Dispõe sôbre a criação da Comissão Municipal de
Esportes.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu senciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada, neste Município, a Comissão Muni
cipal de Esportes, destinada a incrementar o desenvolvimento e a-
prômoramento dos esportes e a coadjuvar na incentivação das obras
do Estádio Municipal "Capitão Armando".
art. 2º - Essa Comissão compor-se-á de um vereador de
cada legenda partidária ou coligada com assento à Câmara, indica -
dos pelo Presidente da Camara, de um funcionario municipal, indica
do pelo Prefeito, e de um representante de cada associação esporti
va local, regularmente reconhecida, indicado pelas referidas enti-
dades.
art. 3º - 4 Presidência dessa Comissão caberá a um ve-
reador, seu componente, de escolha do Prefeito Municipal.
Art. 4º - O mandato de seus membros coincidira com M.
tempo de duração de cada legislatura uunicipal, e as substituições
eventualmente necessárias se processarao nos termos do art. 2º des
ta lei.
art. 5º - Caberá à Comissão Municipal de Esportes & di-
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reção esportiva do Estadio Múnicipal, sendo de sua competência a re
gulamentação de jogos, competições e treinos, com fixaçao de datas,
horários e outras providências.
ê , Art. 69 - À comissão a que se refere o art. 1º desta lei
não ppdera tomar qualquef deliberação que implique em onus para 08
cofres municipais, cum rindo-lhe, todavia, fiscalizar a conservação
e boa órdem das dependências do Estadio Municipal, e participar N
Prefeitura as necessidades de reparos, obras e deuais serviços na-
quele proprio.
Art. 72 - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
4de março de 1956.
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cipal de Quro Fino
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