| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidade Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.113/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 53.191,53 (cinquenta e três mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.09.03.27.812.0019.1030 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE QUADRA/GINÁSIOS DE ESPORTES 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 905 | 2.706.000.3110.064.003 | 53.191,53 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: FONTE DESCRIÇÃO VALOR 64 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 53.191,53 Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.11.01.26.782.0023.1042 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 908 | 1.706.000.3110.064.006 | 230.000,00 Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado na fonte e destinação de recursos a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: FONTE DESCRIÇÃO [| VALOR 84 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 230.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Junho de 2023. | HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Prefeitura-de Ouro Fino lof2 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/266BA 385... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.113/2023 LEINº 3.113/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 53.191,53 (cinquenta e três mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), com a seguinte dotação orçamentária: [CLASSIFICAÇÃO (02.09.03.27.812.0019.1030 [CONSTRUÇÃO/REFORMA. [QUADRA/GINÁSIOS DE ESPORTES [4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: [DESCRIÇÃO [64 JrRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO [53.191,53 | Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: smado fap= qual [02.11.01 26.782.0023.1042 - AQUISIÇÃO DE [VEÍCULOS E MÁQUINAS [4490 52 - EQUIPAMENTOS E a E q 064.006 [PERMANENTE Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado na fonte e destinação de recursos a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: ESCRIÇÃO | VALOR CR ESSO O Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Junho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 16/06/2023, 11:53 Prefeitura de Ouro Fino 20f2 https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/200B A 595... Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:266BA383 ==>] Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/06/2023. Edição 3538 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 16/06/2023, 11: