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norma nº 3113/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3113 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de Unidade Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.113/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em
favor de Unidades Orçamentárias do Executivo
Municipal, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 53.191,53 (cinquenta e três mil, cento e
noventa e um reais e cinquenta e três centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.09.03.27.812.0019.1030 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE QUADRA/GINÁSIOS DE
ESPORTES
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 905 | 2.706.000.3110.064.003 | 53.191,53
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e
destinação de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo
50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
64 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 53.191,53
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),
com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.11.01.26.782.0023.1042 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 908 | 1.706.000.3110.064.006 | 230.000,00
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado
na fonte e destinação de recursos a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e
8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e
o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO [| VALOR
84 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 230.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Junho de 2023.
|
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Prefeitura-de Ouro Fino
lof2
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/266BA 385...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.113/2023
LEINº 3.113/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da
Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$
53.191,53 (cinquenta e três mil, cento e noventa e um reais e
cinquenta e três centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
[CLASSIFICAÇÃO
(02.09.03.27.812.0019.1030
[CONSTRUÇÃO/REFORMA.
[QUADRA/GINÁSIOS DE ESPORTES
[4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos a
seguir especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º
e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
[DESCRIÇÃO
[64 JrRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO [53.191,53 |
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor
de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
smado fap= qual
[02.11.01 26.782.0023.1042 - AQUISIÇÃO DE
[VEÍCULOS E MÁQUINAS
[4490 52 - EQUIPAMENTOS E a E q 064.006
[PERMANENTE
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2023, apurado na fonte e destinação de
recursos a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do $
1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com
o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
ESCRIÇÃO | VALOR
CR ESSO O
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Junho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
16/06/2023, 11:53
Prefeitura de Ouro Fino
20f2
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/200B A 595...
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:266BA383
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/06/2023. Edição 3538
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
16/06/2023, 11:

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