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norma nº 4/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO F
RESOLUÇÃO Nº. 004/2023
Autoriza O adiantamento de pagamento
proporcional de gratificação natalina
aos servidores do Poder Legislativo
municipal de Ouro Fino e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, na conformidade com O disposto no artigo 59 da Lei Orgânica
Municipal e na forma regimental, faz saber que à Câmara Municipal aprova e
promulga à seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2023, 0 adiantamento de
pagamento proporcional de gratificação natalina prevista nos artigos 62 e 65 da
Lei Municipal nº. 1.509/91, aos servidores públicos do poder legislativo municipal,
referente à 6/12 (seis doze avos) tendo como base de cálculo a remuneração do
servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, à título de 1º (primeira)
parcela.
Mie O servidor público do Legislativo Municipal contratado
temporariamente terá direito ao adiantamento, proporcional aos meses
efetivamente trabalhados até o limite de 06/12 (seis doze avos)
8 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que
estar no exercício de cargo comissionado fará jus ao adiantamento proporcional
de 06/12 (seis doze avos) sobre O valor da sua remuneração do cargo efetivo,
sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustada quando do
pagamento da 2º parcela da gratificação natalina.
8 3º. No caso em que O servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo, que se encontrar no exercício de cargo comissionado por todo o período
co
Rua Rogéric Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
+ y )
ontatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2023, o mesmo fará jus ao
“adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior
remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a diferença
de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 22 parcela da
gratificação natalina.
$ 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do
servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2º parcela da gratificação
natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº. 1.509/91.
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores efetivos,
comissionados, cedidos e contratados do Legislativo Municipal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
“vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 10 de julho de 2023.
Peas SM Clóvis Coldibeli ZE. da
Almeida . Vereador - MDB Silva
Presidente em Vice-presidente em Secretário em
substituição substituição substituição
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
12/07/2023, 10:49
https:/Awww-.diariomunicipal.com.br/amm-ma/materia/4B66F 35F/03AAY Gu2RKmkwA, uenABdBYbKTUHIQpy2tfYLP1p9Bp2xoa5DHZi4JaDSBYUL...
Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº. 004/2023
RESOLUÇÃO Nº. 004/2023
Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional
de gratificação natalina aos servidores do Poder
Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais, na conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei
Orgânica Municipal e na forma regimental, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º, Fica autorizado, no exercício financeiro de 2023, o
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina
prevista nos artigos 62 e 65 da Lei Municipal nº. 1.509/91, aos
servidores públicos do poder legislativo municipal, referente à 6/12
(seis doze avos) tendo como base de cálculo a remuneração do
servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º
(primeira) parcela.
$ 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado
temporariamente terá direito ao adiantamento, proporcional aos meses
efetivamente trabalhados até o limite de 06/12 (seis doze avos)
$ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e
que estiver no exercício de cargo comissionado fará jus ao
adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da
sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo
comissionado, se existir, ajustada quando do pagamento da 2* parcela
da gratificação natalina.
$ 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo, que se encontrar no exercício de cargo
comissionado por todo o período compreendido entre os meses de
janeiro e junho de 2023, o mesmo fará jus ao adiantamento
proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da maior
remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a
diferença de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2*
parcela da gratificação natalina.
$ 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do
servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2º parcela da
gratificação natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº.
1.509/91.
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores efetivos,
comissionados, cedidos e contratados do Legislativo Municipal.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 10 de julho de
2023.
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:4B66F35F
1/2
12/07/2023, 10:49 Câmara Municipal de Ouro Fino
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/07/2023. Edição 3556
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
hitps:/NMww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4B66F35F/03AAYGuZRKmkwA. uenABdBYbKTUHIQpy2t'Y LP1p9Bp2xoa5DHZ;4JgD58YUL... 2/2

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