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norma nº 3122/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3122 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.122/2023
“Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da
gratificação natalina aos servidores públicos municipais
ativos e inativos”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2023, o adiantamento de pagamento proporcional
da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos
municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de
cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira)
parcela.
$ 1º. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos
meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos.
$ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando
cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua
remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado
quando do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina.
$ 3º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por
ocasião do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei
Municipal 1.509/91.
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 12 de Julho de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Recebi em
e orpos
[ri
12/07/2023 09:09 Prefeitura de Ouro Fino
— eee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
————————————eeeeeeeeeeee————
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.122/2023
LEINº 3.122/2023
“Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional da gratificação natalina aos
servidores públicos municipais ativos e
inativos”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2023, o
adiantamento de pagamento proporcional da gratificação
natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91,
aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da
administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo
como base de cálculo a remuneração do servidor, vencimento
somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira)
parcela.
$ 1º. O servidor público contratado temporariamente terá
direito ao adiantamento proporcional aos meses efetivamente já
trabalhados, até o limite de 06/12 avos.
$ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo e que estiver atualmente ocupando cargo de provimento
em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12
sobre o valor de sua remuneração do cargo efetivo, sendo a
diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado
quando do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação
natalina.
$ 3º. Eventuais acertos e incorporações de valores à
remuneração do servidor serão feitas por ocasião do pagamento
da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do
art. 62 da Lei Municipal 1.509/91.
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores do
Executivo Municipal e do DMAAE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 12 de Julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:E37BA28B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/07/2023. Edição 3556
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Iwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E37BA28B/03AAY Gu2T55r7sXLaCBriNJoppsei eie6)1viKIlYIPOCdfZrD6KKIZNpdWiNvI7h3U... 11

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