br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 34/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDispõe sobre a utilização de veículos oficiais por vereadores e servidores em viagens à serviço fora do Município de Ouro Fino e dá outras providências
native_id4025

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7





ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 034/2023
PORTARIA Nº. 034/2023
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
VEICULOS OFICIAIS POR VEREADORES E
SERVIDORES EM VIAGENS À SERVIÇO
FORA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e, em especial aos comandos normativos
inseridos no artigo 36, II e XIII da Lei Orgânica e artigo 68,
VIII do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso dos
veículos da Câmara Municipal de Ouro Fino e as
responsabilidades na utilização do bem público;
CONSIDERANDO que os veículos utilizados em viagens fora
do Município de Ouro Fino devem estar sempre em boas
condições mecânicas e documentação regular;
CONSIDERANDO que compete ao Diretor Geral o controle
administrativo das atividades meio e fim da Câmara de
Vereadores;
CONSIDERANDO evitar pedidos concomitantes para
utilização do mesmo veículo, na mesma data para destinos
diferentes;
RESOLVE:
Art. 1º - A utilização de veículos oficiais desta Câmara de
Vereadores para viagens fora do município de Ouro Fino,
deverá ser precedida de requisição de uso de veículo para
viagem em formulário junto à Diretoria Geral, onde constará o
nome completo do solicitante, assinatura do solicitante, motivo
da viagem, destino, a data e horário de início da viagem e a
data prevista para retorno, termo de responsabilidade e
assinatura do solicitante.
Art. 2º - O formulário de requisição deverá ser preenchido e
assinado em 2 vias pelo Vereador ou servidor administrativo,
com antecedência mínima de 24 horas antes do início da
viagem;
Art. 3º - Caberá ao Diretor Geral ou ao servidor designado,
anotar no formulário as condições do veículo e odômetro
inicial, providenciando ainda a aferição das condições do óleo
do motor, liquido de arrefecimento, calibragem dos pneus,
estepe e combustível em condições de uso do veículo, ficando
sob responsabilidade do requisitante a conferencia prévia à
viagem, de eventual erro ou omissão na anotação ou aferição
firmada;
Art. 4º - A entrega das chaves do veículo e de 1 via do
formulário de requisição de uso será entregue ao requisitante
em até 24h antes do início da viagem, devendo o formulário
permanecer no interior do veículo desde o início da viagem até
seu retorno;
Art. 5º - Quando do retorno do veículo à sede do Poder
Legislativo, o requisitante deverá informar na sua via do
formulário, a data efetiva de chegada, horário, odômetro final,
avarias se houver, infrações de trânsito, defeitos ou problemas
mecânicos que constatar, devolvendo o formulário à Diretoria
Geral para conferencia;
Art. 6º - Infrações de trânsito posteriores serão encaminhadas
ao requisitante para resolução administrativa junto ao
DETRAN, que valendo-se de suas próprias expensas, deverá
arcar com os pagamentos de multas advindas de infrações de
trânsito e quaisquer outras, independentemente de dolo ou
culpa, sem prejuízo de suportar ação regressiva da Câmara;
Art. 7º - Caso algum servidor da Câmara ou Vereador causar,
dolosamente, acidente, dano ao patrimônio, a terceiros ou a
integridade física de outrem, ficará responsável por arcar com o
ônus decorrente de sua conduta, sem prejuízo de ação
regressiva desta Casa Legislativa em seu desfavor, bem como
responder às demais cominações estabelecidas na lei local e na
legislação civil e penal.
Art. 8º - Havendo mais de um Vereador ou servidor
administrativo utilizando o veiculo para viagem, deverá ser
informado em campo próprio o nome do condutor ou
condutores que efetivamente utilizaram o veículo.
Art. 9º - É terminantemente proibido o uso dos veículos
oficiais para finalidades diversas das próprias desempenhadas
pelos parlamentares, no exercício de mandato eletivo, e, ainda,
por servidores efetivos, comissionados, em comissão ou
contratados, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder
Legislativo Municipal, a serviço da Câmara, estando o infrator
sujeito às penalidades, na forma da lei.
Art. 10º - A utilização de veículos por Vereadores e servidores
administrativos para uso dentro dos limites do Município de
Ouro Fino/MG deverão preceder de preenchimento em
formulário próprio disponível na recepção da Câmara de
Vereadores, observando também as normas quanto às
responsabilidades civil, penal e administrativa.
Art. 11º - Esta Portaria em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 13 de
julho de 2023.
VEREADOR APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Camara Municipal de Ouro Fino/MG
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:1A9DE77F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/07/2023. Edição 3558
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →