| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais por vereadores e servidores em viagens à serviço fora do Município de Ouro Fino e dá outras providências |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 034/2023 PORTARIA Nº. 034/2023 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS OFICIAIS POR VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGENS À SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em especial aos comandos normativos inseridos no artigo 36, II e XIII da Lei Orgânica e artigo 68, VIII do Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso dos veículos da Câmara Municipal de Ouro Fino e as responsabilidades na utilização do bem público; CONSIDERANDO que os veículos utilizados em viagens fora do Município de Ouro Fino devem estar sempre em boas condições mecânicas e documentação regular; CONSIDERANDO que compete ao Diretor Geral o controle administrativo das atividades meio e fim da Câmara de Vereadores; CONSIDERANDO evitar pedidos concomitantes para utilização do mesmo veículo, na mesma data para destinos diferentes; RESOLVE: Art. 1º - A utilização de veículos oficiais desta Câmara de Vereadores para viagens fora do município de Ouro Fino, deverá ser precedida de requisição de uso de veículo para viagem em formulário junto à Diretoria Geral, onde constará o nome completo do solicitante, assinatura do solicitante, motivo da viagem, destino, a data e horário de início da viagem e a data prevista para retorno, termo de responsabilidade e assinatura do solicitante. Art. 2º - O formulário de requisição deverá ser preenchido e assinado em 2 vias pelo Vereador ou servidor administrativo, com antecedência mínima de 24 horas antes do início da viagem; Art. 3º - Caberá ao Diretor Geral ou ao servidor designado, anotar no formulário as condições do veículo e odômetro inicial, providenciando ainda a aferição das condições do óleo do motor, liquido de arrefecimento, calibragem dos pneus, estepe e combustível em condições de uso do veículo, ficando sob responsabilidade do requisitante a conferencia prévia à viagem, de eventual erro ou omissão na anotação ou aferição firmada; Art. 4º - A entrega das chaves do veículo e de 1 via do formulário de requisição de uso será entregue ao requisitante em até 24h antes do início da viagem, devendo o formulário permanecer no interior do veículo desde o início da viagem até seu retorno; Art. 5º - Quando do retorno do veículo à sede do Poder Legislativo, o requisitante deverá informar na sua via do formulário, a data efetiva de chegada, horário, odômetro final, avarias se houver, infrações de trânsito, defeitos ou problemas mecânicos que constatar, devolvendo o formulário à Diretoria Geral para conferencia; Art. 6º - Infrações de trânsito posteriores serão encaminhadas ao requisitante para resolução administrativa junto ao DETRAN, que valendo-se de suas próprias expensas, deverá arcar com os pagamentos de multas advindas de infrações de trânsito e quaisquer outras, independentemente de dolo ou culpa, sem prejuízo de suportar ação regressiva da Câmara; Art. 7º - Caso algum servidor da Câmara ou Vereador causar, dolosamente, acidente, dano ao patrimônio, a terceiros ou a integridade física de outrem, ficará responsável por arcar com o ônus decorrente de sua conduta, sem prejuízo de ação regressiva desta Casa Legislativa em seu desfavor, bem como responder às demais cominações estabelecidas na lei local e na legislação civil e penal. Art. 8º - Havendo mais de um Vereador ou servidor administrativo utilizando o veiculo para viagem, deverá ser informado em campo próprio o nome do condutor ou condutores que efetivamente utilizaram o veículo. Art. 9º - É terminantemente proibido o uso dos veículos oficiais para finalidades diversas das próprias desempenhadas pelos parlamentares, no exercício de mandato eletivo, e, ainda, por servidores efetivos, comissionados, em comissão ou contratados, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, a serviço da Câmara, estando o infrator sujeito às penalidades, na forma da lei. Art. 10º - A utilização de veículos por Vereadores e servidores administrativos para uso dentro dos limites do Município de Ouro Fino/MG deverão preceder de preenchimento em formulário próprio disponível na recepção da Câmara de Vereadores, observando também as normas quanto às responsabilidades civil, penal e administrativa. Art. 11º - Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 13 de julho de 2023. VEREADOR APARECIDO RODRIGUES Presidente Camara Municipal de Ouro Fino/MG Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador:1A9DE77F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/07/2023. Edição 3558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/