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norma nº 35/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaDispõe sobre o horário de atendimento ao público ás sextas-feiras no âmbito do Poder Legislativo de Ouro Fino
native_id4026

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 035/2023
PORTARIA Nº. 035/2023
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO ÁS SEXTAS￾FEIRAS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DE OURO FINO”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e, em especial aos comandos normativos
inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, VIII e
XXII do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores de Ouro
Fino, além dos trabalhos legislativos, presta outros serviços
à comunidade tais como PROCON CÂMARA, POSTO DE
IDENTIFICAÇÃO, CENTRO DE APOIO E
FORTALECIMENTO ÀS ENTIDADES (CAFE), EMISSÃO
DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VAGA
ESPECIAL, EMISSÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), entre outros;
CONSIDERANDO que tais serviços funcionam nas
dependências da Câmara e são realizados por seus próprios
servidores;
CONSIDERANDO que o atendimento ao público é
realizado diariamente, 9:00horas ininterruptamente das
08:00h às 17:00h;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço
público e a necessidade de dar tramitação e conclusão
administrativa em expediente interno aos processos
legislativos, aos atendimentos jurídicos e demais serviços
citados acima;
RESOLVE
Art. 1º - O horário de atendimento ao público na Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG às sextas-feiras será das 7h às
13h.
§1º - O horário de expediente interno será mantido de acordo
com a carga horária de cada servidor e respectivo setor.
§2º - O serviço de protocolo e recebimento de documentos
oficiais continuará sendo feito normalmente até às 17:00h.
Art. 2º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 17 de
julho de 2023.
VEREADOR APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Camara Municipal de Ouro Fino-MG
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:A8AB440E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/07/2023. Edição 3560
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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