| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de atendimento ao público ás sextas-feiras no âmbito do Poder Legislativo de Ouro Fino |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 035/2023 PORTARIA Nº. 035/2023 “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO ÁS SEXTASFEIRAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em especial aos comandos normativos inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, VIII e XXII do Regimento Interno, CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores de Ouro Fino, além dos trabalhos legislativos, presta outros serviços à comunidade tais como PROCON CÂMARA, POSTO DE IDENTIFICAÇÃO, CENTRO DE APOIO E FORTALECIMENTO ÀS ENTIDADES (CAFE), EMISSÃO DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VAGA ESPECIAL, EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), entre outros; CONSIDERANDO que tais serviços funcionam nas dependências da Câmara e são realizados por seus próprios servidores; CONSIDERANDO que o atendimento ao público é realizado diariamente, 9:00horas ininterruptamente das 08:00h às 17:00h; CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e a necessidade de dar tramitação e conclusão administrativa em expediente interno aos processos legislativos, aos atendimentos jurídicos e demais serviços citados acima; RESOLVE Art. 1º - O horário de atendimento ao público na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG às sextas-feiras será das 7h às 13h. §1º - O horário de expediente interno será mantido de acordo com a carga horária de cada servidor e respectivo setor. §2º - O serviço de protocolo e recebimento de documentos oficiais continuará sendo feito normalmente até às 17:00h. Art. 2º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 17 de julho de 2023. VEREADOR APARECIDO RODRIGUES Presidente Camara Municipal de Ouro Fino-MG Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador:A8AB440E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/07/2023. Edição 3560 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/