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norma nº 4172/2023

Tipo Decretos Municipais
Número / Ano 4172 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre o fechamento das repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no Dia 30 de Agosto de 2023
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
DECRETO Nº 4.172/2023
Dispõe sobre o fechamento das repartições públicas da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no Dia 30
de agosto de 2023
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o cargo, em especial o art. 103, |, “o” da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando as sucessivas quedas mensais nos repasses do FPM destinado aos Municípios;
Considerando que referidas quedas podem inviabilizar o custeio das despesas públicas
obrigatórias, a exemplo do pagamento de servidores;
Considerando que as quedas nos repasses dificultam a organização das contas e a execução de
projetos e ações em benefício da população, paralisando a administração municipal,
Considerando que o FPM representa para os municípios pequenos a principal fonte de receita;
Considerando a importância que o trabalho municipal desempenha em toda a sociedade
principalmente por estar mais próxima à população;
DECRETA:
Art. 1º. O fechamento de todas as repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal no dia 30 de agosto de 2023, em virtude de o Município aderir à mobilização/paralisação
nacional contra as constantes quedas nos repasses do FPM para os Municípios.
Parágrafo único: Ficam mantidos o funcionamento normal dos serviços de natureza essencial, a
saber:
|- Educação: escolas e aulas, assim como o transporte dos alunos;
| - Saúde: Pronto Atendimento Municipal, atendimentos previamente agendados, distribuição de
medicamentos na Farmácia Básica e transporte de pacientes;
Ill — Limpeza pública: coleta de lixo.
Recebi em
1Q 108 125.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 2º. O vencimento dos prazos de processos administrativos de quaisquer naturezas que
ocorrerem no dia 30/08/2023 ficam prorrogados para o dia útil subsequente, sem prejuízo a qualquer cidadão
ou servidor.
Art. 3º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 29 de Agosto de 2023.
HENRIQUE ROSSI
WOLF:354171456
s3 "
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

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