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norma nº 36/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaCONCEDE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIDOR MARCOS DA SILVA, CONFORME ESPECIFICA.
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05/09/2023, 10:05 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 036/2023
PORTARIA Nº. 036/2023
CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE AO SERVIDOR MARCOS
DA SILVA, CONFORME ESPECIFICA.
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no art. 88 e
seguintes, da Lei Municipal nº 1.509/91 - Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida Licença-Prêmio por Assiduidade no
período de 01/09/2023 a 01/03/2024 ao servidor MARCOS da
SILVA, Mat. 014, admitido em 05/07/2002, no Cargo de
Provimento Efetivo de Vigilante, referente ao decênio
05/07/2013 à 05/07/2023.
Art. 2º Fica autorizada a conversão da Licença-Prêmio por
Assiduidade em espécie sendo o pagamento processado por
meio de empenho, nos termos do art. 91 da Lei Municipal nº
1.509/91.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta portaria
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2023.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 31 de
agosto de 2023.
APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:D6EC2665
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/09/2023. Edição 3594
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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