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norma nº 3142/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3142 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaInstitui o serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis, criação do Conselho Municipal de Políticas Publicas para o desenvolvimento da coleta seletiva de Ouro Fino – CODEMPP-RSR e dá outras providencias.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.142/2023
Institui o serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis,
criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para o
Desenvolvimento da Coleta Seletiva de Ouro Fino - CODEMPP-RSR
e dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos domiciliares no âmbito do
Município de Ouro Fino, obedecendo ao disposto nesta lei, respeitando no que couber à Legislação Estadual
e Federal vigentes.
Art. 2º. Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
| - Área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular e irregular, de qualquer
substância ou resíduos;
Il - Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou
composição;
Ill — Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a
reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas
pelos órgãos competentes de modo a evitar danos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos
ambientais adversos;
IV - Lixo Seco Reciclável: Resíduos secos proveniente de residências ou de qualquer outra atividade que
gere resíduo com características assemelhadas,
V - Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterro sanitário,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e a
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos,
VI - Bacias de Captação de Resíduos: Parcela de área urbana ou rural, vinculadas aos PEV's -Ponto de
Entrega Voluntária para cessão de volumes de resíduos secos que serão disponibilizados pela Prefeitura
Municipal;
Recebi em /
sd? 109 1 223
Para
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VII - Cooperativas ou Associações: Grupos autogestionários reconhecidos pelos órgãos municipais
competentes, que atuem na área e/ou sejam criadas com esta finalidade;
vIll - Gestão Integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções
consorciadas ou compartilhadas com outros municípios, de forma a considerar a dimensão econômica,
ambiental e social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
IX - Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que gerem
resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.
X - Postos de Coleta Solidárias: instituições públicas e privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e
outras), participantes voluntários do processo de coleta seletiva estabelecido por lei;
XI - Catadores informais e não organizados: Munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais competentes
como coletores avulsos do resíduo seco reciclável.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º. Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço público de
coleta seletiva de resíduo seco reciclável do Município de Ouro Fino, definindo que este será estruturado
com:
|- priorização das ações geradoras de trabalho e renda;
1 - responsabilidade dos munícipes perante os resíduos que geram;
HI - incentivo ao desenvolvimento das políticas públicas de incentivo a coleta seletiva, Logística Reversa e
educação ambiental.
Art. 4º. Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis pelos resíduos de sua
atividade e pelo atendimento das diretrizes do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis,
quando usuários da coleta pública.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DO SERVICO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 5º. O serviço de coleta seletiva será prestado pelo Município de Ouro Fino que poderá firmar termos de
parceria com Associação ou Cooperativa de atuação local ou localizada nas cidades signatárias do
Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável — CIDAS.
81º. O Município de Ouro Fino poderá dar destinação aos resíduos da coleta seletiva denominados, secos
domiciliares no âmbito Municipal para a Associação ou Cooperativa com atuação oficial no território do
h
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Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável — CIDAS, mediante a formalização
de Termo de Parceria devidamente validado por órgão municipal com atuação ambiental.
82º. A Cooperativa ou Associação parceira do serviço de coleta seletiva municipal, nas regiões sob a sua
responsabilidade, poderá realizar o transporte e transbordo dos resíduos, desde que comprovem a
destinação e a disposição final ambientalmente adequada;
83º. Para o funcionamento da Cooperativa ou Associação parceira da Coleta Seletivas Municipal, o
Município poderá ceder imóveis para abastecer e operacionalizar a triagem dos resíduos, bem como adquirir
e ceder os veículos e equipamentos necessários adequados a realização do trabalho de comercialização e
transbordo de resíduo seco reciclável oriundo dos domicílios e dos postos de coleta solidária.
Art. 6º. É responsabilidade da Administração Municipal a implantação e manutenção de Pontos de Entrega
Voluntária, espaço apropriado para armazenamento e transbordo de todo material reciclável, de forma a
atender a toda municipalidade urbana e rural.
$1º. A rede de Pontos de Entregas Voluntária necessária à universalização do serviço de coleta seletiva
poderá ser estabelecida pela Administração Municipal em áreas e instalações:
| - públicas;
Il - cedidas por terceiros;
Hll - locadas entre os imóveis disponíveis no Município.
82. A Administração Municipal fornecerá a Cooperativas ou Associação parceira, materiais para o
desenvolvimento contínuo dos programas de Educação ambiental voltados aos Munícipes por ela atendidos.
83. A Administração Pública Municipal estabelecerá os mecanismos de controle e monitoramento da coleta e
informações ambientais desenvolvidas pela Cooperativa ou Associação parceira.
Art. 7º, É responsabilidade da Administração Municipal o desenvolvimento de ações inibidoras de práticas
não admitidas como:
| - Ação de catadores informais não organizados;
1 - Ação de sucateiros, ferro-velho e aparistas financiadores do trabalho de catadores informais;
Hll - armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação
de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública.
Parágrafo Único: As práticas anunciadas nos incisos 1, 11, Ill deste artigo constituem infrações penalizáveis na
forma dessa Lei.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO DO SERVICO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
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Art. 8º. O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduo seco reciclável será desenvolvido
visando à universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos:
| - Necessário atendimento de todos os roteiros porta a porta na área atendida pela coleta regular no
município e de todos os postos de coleta solidária estabelecidos nas bacias de capacitação de resíduos;
Il - Setorização da coleta seletiva a partir da ação dos grupos de coleta e dos Pontos de Entrega Voluntária
com uso a eles cedidos;
HI - dimensionamento das metas de coleta e informação ambiental referenciadas nos setores censitários do
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nas áreas de abrangência das unidades de saúde, bem
como nas microáreas de atuação dos agentes de saúde, agentes de controle de vetores, agente de vigilância
sanitária e agentes comunitários de saúde;
IV - Envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros agentes inseridos nas
políticas municipais intersetoriais, no processo de planejamento, organização de grupos locais e implantação
do serviço público de coleta seletiva do resíduo seco reciclável.
$1. O planejamento do serviço definirá metas incrementais:
I- Para os contratos com Cooperativa ou Associação parceira;
Il - Para a implantação dos PEV'S - Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de;
82. O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico da implantação da Coleta Seletiva
Solidária, o desenvolvimento das ações inibidoras das práticas descritas nos incisos | e Ill do art. 7º, desta
lei.
Art. 9º. O planejamento e controle do serviço público de coleta seletiva serão de responsabilidade da
instância de gestão definida no art. 15, desta Lei, garantida a plena participação de Cooperativa ou
Associação parceira e de outras instituições sociais envolvidas com a temática.
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 10. Os contratos estabelecidos com Cooperativa ou Associação parceira, para a prestação do serviço
público de coleta seletiva de lixo seco reciclável, deverão prever, entre outros, os seguintes aspectos:
I- O controle contínuo de quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em obediência às metas
traçadas no planejamento do serviço;
IH - A obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em idade escolar,
matriculados e frequentando o ensino regular e com carteira de vacinação atualizada, de acordo com o
calendário básico de vacinas;
Il - O impedimento de contratação da coleta por terceiros;
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IV-A contratação com dispensa de licitação, nos termos do ART. 57 da Lei Federal 11.445/2007 com
prioridade para as Cooperativas e Associações parceiras.
Art. 11. Será responsabilidade da Cooperativa ou Associação parceira:
|- A inclusão dos coletores informais não organizados nos trabalhos desenvolvidos nos galpões de triagem;
Il - A educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e econômicos.
Parágrafo Único: Esta responsabilidade será monitorada pelo núcleo de gestão anunciado no art. 15 desta
Lei.
Art. 12. As ações das cooperativas ou associações parceiras serão apoiadas pelo CODEMPP-RSR e
conjunto dos órgãos da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art.13. O serviço público de coleta seletivo implantado deverá ser operado em conformidade com as normas
e regulamentos técnicos.
$ 1. Os operadores dos galpões de triagem deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de
empresas credenciadas junto a Vigilância Sanitária Municipal.
S$ 2. Os contratos de parceria estabelecidos com cooperativa ou associação parceiras estabelecerão a
obrigatoriedade de existência de assessoria técnica, exercido por profissionais habilitados.
Art.14. A Cooperativa ou Associação parceiras, sob pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a
orientar seus cooperados ou associados quanto a obrigatoriedade no uso de equipamentos de proteção
individual e assemelhados;
Parágrafo Único: O não cumprimento das práticas anunciadas nos incisos | deste artigo constituem
infrações penalizáveis na forma desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DE ORGÃOS NO CONTROLE
Art.15. O serviço público de coleta seletiva será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas
para o desenvolvimento da coleta seletiva de Ouro Fino - CODEMPP-RSR definido nessa lei.
$1. Conselho Municipal de Políticas Públicas para o desenvolvimento da coleta seletiva de Ouro Fino —
CODEMPP-RSR será responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas
municipais, notadamente as relativas a coleta diferenciada dos resíduos da construção civil e resíduos
volumosos.
lá
|
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82. Estará garantida a plena participação da cooperativa ou associação parceira e de outras instituições
sociais envolvidas com a temática, nas reuniões do Conselho Municipal de Políticas Publicas para o
desenvolvimento da coleta seletiva de Ouro Fino - CODEMPP-RSR.
83. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos deverá promover seminários, com divulgação
ampla para toda a comunidade e obrigatória para resultados e metas estabelecidas, e à expansão de
parcerias.
Art.16 O CODEMPP-RSR é um órgão colegiado, normativo, paritário, consultivo de assessoramento ao
Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre empreendimento
denominados Central de Resíduos Sólidos Recicláveis, dentro do município de Ouro Fino, e será composto,
em proporção igual, por representantes do Poder Público e da sociedade civil para a defesa do meio
ambiente, com a institucionalização da coleta seletiva atendendo a política pública de resíduos sólidos
trazidos pela leif2.305/2010 disposição final de resíduos recicláveis.
Parágrafo único - O exercício da função de membro do CODEMPP-RSR é vedado a pessoas que prestem
serviços de qualquer natureza ou participem, direta ou indiretamente, de gerência ou administração de
empresas que tenham como atividade fim, comercialização e/ou disposição final de resíduos de qualquer
natureza.
Art.17 - Ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para o desenvolvimento da coleta seletiva de Ouro Fino
— CODEMPP-RSR compete:
| - Propor diretrizes para a Política Municipal de logística reserva prevista na lei 12.305/10 de Decreto
Federal 10.936/2022;
ll - Exercer a ação fiscalizadora de observância a às normas Federais, Estaduais e Marco Legal de Coleta
Seletiva do Município;
HI - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento da coleta seletiva, a
órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V- Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação
ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;
MI - Subsidiar a associação e/ou cooperativa oficial da cidade, para o aumento da eficiência na coleta
seletiva, aumentando o volume possível a ser recicláveis;
VII - Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito a coleta seletiva e central de
triagem oficial, prevista lei 12.305/10 de Decreto Federal 10.936/2022;
Mill - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na
política pública de logística reserva;
IX - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas
e de atividades ligadas ao desenvolvimento da coleta seletiva municipal e central de triagem; /
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X - Opinar sobre a realização de plano municipal de gestão de resíduos e de estudo de gravimetria, visando
o desenvolvimento econômico com geração de trabalho e renda, dando destinação correta para os resíduos
produzidos na cidade;
XI - Realizar e coordenar Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da população.
Art. 18 - As sessões plenárias do CODEMPP-RSR serão sempre públicas, sendo permitida a manifestação
oral de acordo com a regulamentação desta Lei.
Parágrafo único. O quórum das reuniões plenárias do CODEMPP-RSR será de 1/3 (um terço) de seus
membros para abertura das sessões e de maioria absoluta para deliberações, sendo vedadas votações por
escrutínio secreto.
Art. 19 - O CODEMPP-RSR terá composição de membros da maneira a seguir:
|- Representantes do Poder Público:
a) um presidente nato, que é o titular do órgão executivo municipal de Meio Ambiente;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos Vereadores;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante do IFSULDEMINAS;
e) um representante da Secretaria de Administração Municipal;
Il —- Representantes da sociedade civil, eleitos pelo segmento, desde que legalmente constituídas e em
funcionamento regular de suas atividades:
a) um representante da OAB/39º Subseção;
b) um representante da sociedade civil;
c) um representante de Entidades Civis criadas com o objetivo de defesa dos interesses dos munícipes, com
atuação no Município;
d) um representante de Entidades Civis, criadas com finalidade de defesa e proteção do Meio Ambiente, com
atuação no âmbito do Município;
e) um representante de Organização Sindical de Trabalhadores, com atuação no âmbito do Município.
Art. 20 - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou em suas
ausências.
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Art. 21 - Os membros representantes de cada setor serão designados por meio de Decreto ou Portaria do
Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
Art. 22 - A direção do CODEMPP-RSR ficará a cargo de um Presidente, que é o titular do órgão executivo de
Meio Ambiente, um Vice-Presidente e um Secretário, os quais deverão ser eleitos na primeira reunião do
conselho em cada mandato, por maioria de votos dos membros que o integram.
Art. 23 - A função dos membros do CODEMPP-RSR é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 24 - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 12 poderão substituir o membro efetivo indicando seu
suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMPP-RSR.
Art. 25 - O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante 12 (doze)
meses, implica na exclusão do Conselheiro do CODEMPP-RSR.
Art. 26 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o CODECERES revisará o seu
Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Conselho e regulamentado por Decreto do Prefeito
Municipal.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas, ferro-velho e apares diversos, terão a
concessão de seu alvará de funcionamento condicionada à obtenção de declaração expedida pela Vigilância
Sanitária Municipal, Divisão de Meio Ambiente e apresentação de termo de compromisso do cumprimento
das diretrizes em legislação trabalhista.
81º. A comprovação do descumprimento de qualquer condição estabelecida nas declarações dos órgãos
públicos citados no caput do artigo 16, estará caracterizado motivação suficiente para a cassação do alvará
de funcionamento.
82º. Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à promulgação desta lei deverão obedecer
ao disposto no caput deste artigo e o parágrafo primeiro e serão comunicados pela Administração Municipal
para adequação de sua operação, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as
regiões onde estejam implantados.
83º. Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias para
adequação, a partir da data em que for notificado pela Administração Municipal.
84º. Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste artigo e em seus parágrafos deverão
promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto a Vigilância Sanitária
Municipal.
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Art. 28. Os órgãos públicos da Administração Municipal deverão implantar em cada uma de suas
instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos de caracteristicas domiciliares gerados em suas
atividades.
81º. Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas instalações, os
funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento da coleta seletiva.
82º. Os resíduos secos segregados serão destinados exclusivamente as Cooperativas ou Associações
parceiras atuantes no Município.
83º. Os órgãos públicos da Administração Municipal serão comunicados pelo Núcleo Permanente de Gestão
Integrada de resíduos para imediata adequação de seus procedimentos, no momento de expansão do
serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados.
84º. O CODEMPP-RSR promoverá reuniões centralizadas de orientação à implantação dos procedimentos
nos órgãos públicos e destes receberá, na implantação, e semestralmente após o fato, relatórios sintéticos
descritivos dos resultados e dos responsáveis em cada uma de suas Unidades.
Art.29. A adoção dos princípios fundamentais anunciados no art. 3º e art. 4ºdesta Lei, não eliminam a
possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de instituições privadas, com objetivos diferenciados
dos estabelecidos para o serviço público de coleta seletiva.
CAPÍTULO IX
FISCALIZAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 30. Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da sua competência, o cumprimento das
normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância.
Art. 31. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do Município devem:
I- Orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de lixo seco reciclável quanto as
normas desta lei;
Il-Vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos condicionadores de resíduos;
Ill- expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
Art. 32. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou culpa, que
viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes.
Art. 33. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores:
1- O proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;
Il - o condutor e o proprietário do veículo transportador;
Hl- o dirigente legal da empresa transportadora;
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IV-o proprietário, o operador ou responsável técnico de instalação receptora de resíduos.
Art. 34. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas nesta Lei, ou de
normas dela decorrentes, dentro do prazo de 12 (doze) meses após a data de aplicação de penalidade por
infração anterior.
Art. 35. Nos casos dos efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, infrator deverá ressarcir
os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da Autoridade Administrativa, em bens e serviços.
Seção |
Penalidades
Art. 36. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
| - multa;
Il - suspensão do exercício de atividade por até 90 dias;
HI - cassação do alvará de funcionamento;
IV - Interdição do exercício de atividade;
V- perda de bens.
Art. 37. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os critérios
constantes no Anexo dessa lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas no Art. 25.
$1º. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações tenham sido
cometidas simultânea ou sucessivamente.
82º. No caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro conforme previsto no Anexo desta
Lei.
83º. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o
isenta da obrigação de reparar os prejuízos causados ao meio ambiente e ou a terceiros.
84º. A base de cálculo para aplicação da multa será de 1 a 100 UPFPSRM - UNIDADE PADRÃO FISCAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS, definida no Auto de Inflação e Multa pelo
agente fiscalizador em razão da capacidade econômica do infrator, avaliada em razão de seus sinais
exteriores de riqueza especialmente a posse ou a propriedade de bens.
$ 5º. A multa consistente no caput deste artigo deverá ser recolhida aos cofres, em especial a conta própria
destinada ao fundo municipal de meio ambiente, mediante Documentação de Arrecadação Municipal -
DAM.
Art. 38. A suspensão do exercício da atividade por até 90 (noventa) dias será aplicada nas hipóteses de:
| - obstaculizarão da ação fiscalizadora;
Il - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação;
HI - resistência à apreensão de equipamentos e outros bens. /
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81º. A suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades consistentes no
afastamento temporário do desempenho de atividades determinadas.
82º. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por no mínimo de dez dias, com exceção de
quando aplicada com fundamento no inciso Ill do caput, cujo prazo mínimo será de 30 (trinta) dias.
Art. 39. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art. 27, houver cometimento
de infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não
haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.
81º. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 10 (dez) anos e incluirá a proibição de
qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante,
diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 40. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes apreendidos e
poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:
| - cassação de alvará de funcionamento;
Il- interdição de atividade;
Ill - desobediência à pena de interdição de atividade.
Seção II
Procedimentos Administrativos
Art. 41. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será emitido
Auto de infração, do qual constará:
| - a descrição sucinta da infração cometida;
Il- o dispositivo legal ou regulamentar violado;
III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 42. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa para, querendo,
exercer o seu direito de defesa em 20 (vinte) dias, contados da notificação.
81º. Considerar-se-á notificação mediante a assinatura ou rubrica de seu representante legal, ou de qualquer
preposto seu presente no local da infração.
82º. No caso e recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar tal recusa e
identificar o notificado por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao
documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que
comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
83º. No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de extrato do
Auto de Infração corrigido no quadro de avisos da Prefeitura e enviando ao Infrator por AR - Aviso de
Recebimento, correndo o prazo do recebimento do AR.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
84º. A notificação com equívoco ou erro será considerada válida e, a partir da notificação, será considerado
o prazo para apresentação de defesa pelo notificado.
Art. 43. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado ao Diretor de Meio Ambiente, que
poderá ao confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou para rejeitá-lo.
81º. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de infração, o infrator será
novamente notificado para apresentar defesa.
82º. O Diretor de Meio Ambiente, caso julgue necessário, poderá realizar instrução, inclusive com realização
de perícia e oitiva de testemunhas.
83º. O Diretor de Meio Ambiente poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive reconhecendo
infração diversa ou aplicando penalidade mais branda.
84º. O Diretor de Meio Ambiente do Município poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator não
ser reincidente e, ainda em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance
para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta lei.
85º. Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas.
Art. 44. Da decisão administrativa prevista no Art. 32 não caberá recurso administrativo, podendo, no
entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave.
Seção III
Medidas Preventivas
Art. 45. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar, ou houver
fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:
| - suspensão do exercício da atividade;
Il-apreensão de bens;
81º. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto.
82º. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas também em situações em que o
infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e documentos,
inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas.
83º. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão municipal competente,
os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda da administração ou em instituição bancária.
84º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos
equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e reconhecidos os valores referentes ao
custo de apreensão, remoção e guarda.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 46 - Em caso de risco de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, a ausência de certeza
cientifica absoluta não deve servir de pretexto para postergar a adoção de medidas visando prevenir a
ocorrência de danos ambientais.
Art. 47 - Para evitar a disposição final de resíduos recicláveis, no âmbito do território de Ouro Fino, a
prefeitura fica autorizada a cooperar com máquinas, equipamento e caminhões que são necessárias para
regulação do serviço prestado de coleta seletiva pelo município;
Art. 48 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênios e outros acordos ou ajustes com o
Estado, a União, empresas privadas especialmente visando à delegação, para o Município, de atribuições
relativas à coleta seletiva municipal;
Art. 49. As despesas desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 50, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Fino - MG, 21 de Setembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ANEXO |
Referência RR. da Infração
] Art. 4º Descumprimento das diretrizes para a
pegas oleta pública de resíduos.
II Art. 79,1 Ação inibidora de catadores informais
não organizados.
IH Art. 7º, 11 Ação inibidora de sucateiros, ferro
elho e aparistas financiadores de
rabalho de catadores informais.
Iv Art. 7º Ação inibidora de armazenamento de
resíduos em domicílios, com finalidade
omercial ou que propicem a
multiplicação de vetores ou outro
animais nocivos à saúde.
Art. 13, 81º Desconformidade no manejo integrado
de pragas.
| Art. 14,1 Destruição de dispositivo
pronto de resíduo
omiciliares.
Art. 14,1 ujar via pública na carga ou transporte]
de resíduo.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
URM
(Unidade de Referência
do Município
0,5
0,5
0,5
Prefeitura de Ouro Fino
lof9
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7FFS8A6C..
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.142/2023
LEINº 3.142/2023
Institui o serviço de coleta seletiva de resíduos
sólidos recicláveis, criação do Conselho Municipal de
Políticas Públicas para o Desenvolvimento da Coleta
Seletiva de Ouro Fino - CODEMPP-RSR e dá outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º. Fica instituído o serviço público de coleta seletiva dos
resíduos secos domiciliares no âmbito do Município de Ouro Fino,
obedecendo ao disposto nesta lei, respeitando no que couber à
Legislação Estadual e Federal vigentes.
Art. 2º, Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as
seguintes definições:
I — Area contaminada: local onde há contaminação causada pela
disposição, regular e irregular, de qualquer substância ou resíduos;
IH - Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente
segregados conforme sua constituição ou composição;
HI —- Destinação final ambientalmente adequada: destinação de
resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a
recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações
admitidas pelos órgãos competentes de modo a evitar danos à saúde
pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
IV - Lixo Seco Reciclável: Resíduos secos proveniente de residências
ou de qualquer outra atividade que gere resíduo com características
assemelhadas;
V — Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada
de rejeitos em aterro sanitário, observando normas operacionais
específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e a
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VI - Bacias de Captação de Resíduos: Parcela de área urbana ou rural,
vinculadas aos PEV's -Ponto de Entrega Voluntária para cessão de
volumes de resíduos secos que serão disponibilizados pela Prefeitura
Municipal;
VII - Cooperativas ou Associações: Grupos autogestionários
reconhecidos pelos órgãos municipais competentes, que atuem na área
e/ou sejam criadas com esta finalidade;
VIII — Gestão Integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações
voltadas para a busca de soluções consorciadas ou compartilhadas
com outros municípios, de forma a considerar a dimensão econômica,
ambiental e social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
IX — Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado que gerem resíduos sólidos por meio de
suas atividades, nelas incluído o consumo.
X - Postos de Coleta Solidárias: instituições públicas e privadas
(escolas, igrejas, empresas, associações e outras), participantes
voluntários do processo de coleta seletiva estabelecido por lei;
XI - Catadores informais e não organizados: Munícipes reconhecidos
pelos órgãos municipais competentes como coletores avulsos do
resíduo seco reciclável.
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
21/09/2023, 15:1:
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7FFS8A6C..
Art. 3º. Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a
universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de
resíduo seco reciclável do Município de Ouro Fino, definindo que este
será estruturado com:
I- priorização das ações geradoras de trabalho e renda;
KI - responsabilidade dos munícipes perante os resíduos que geram;
HI - incentivo ao desenvolvimento das políticas públicas de incentivo
a coleta seletiva, Logística Reversa e educação ambiental.
Art. 4º. Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os
responsáveis pelos resíduos de sua atividade e pelo atendimento das
diretrizes do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis,
quando usuários da coleta pública.
CAPÍTULO IH ]
DA PRESTAÇÃO DO SERVICO PÚBLICO DE COLETA
SELETIVA
Art, 5º. O serviço de coleta seletiva será prestado pelo Município de
Ouro Fino que poderá firmar termos de parceria com Associação ou
Cooperativa de atuação local ou localizada nas cidades signatárias do
Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento Ambiental
Sustentável - CIDAS.
$1º. O Município de Ouro Fino poderá dar destinação aos resíduos da
coleta seletiva denominados, secos domiciliares no âmbito Municipal
para a Associação ou Cooperativa com atuação oficial no território do
Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento Ambiental
Sustentável — CIDAS, mediante a formalização de Termo de Parceria
devidamente validado por órgão municipal com atuação ambiental.
82º. A Cooperativa ou Associação parceira do serviço de coleta
seletiva municipal, nas regiões sob a sua responsabilidade, poderá
realizar o transporte e transbordo dos resíduos, desde que comprovem
a destinação e a disposição final ambientalmente adequada;
$3º. Para o funcionamento da Cooperativa ou Associação parceira da
Coleta Seletivas Municipal, o Município poderá ceder imóveis para
abastecer e operacionalizar a triagem dos resíduos, bem como adquirir
e ceder os veículos e equipamentos necessários adequados a
realização do trabalho de comercialização e transbordo de resíduo
seco reciclável oriundo dos domicílios e dos postos de coleta solidária.
Art. 6º. É responsabilidade da Administração Municipal a
implantação e manutenção de Pontos de Entrega Voluntária, espaço
apropriado para armazenamento e transbordo de todo material
reciclável, de forma a atender a toda municipalidade urbana e rural.
$1º. A rede de Pontos de Entregas Voluntária necessária à
universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser estabelecida
pela Administração Municipal em áreas e instalações:
I- públicas;
II - cedidas por terceiros;
III - locadas entre os imóveis disponíveis no Município.
&2. A Administração Municipal fornecerá a Cooperativas ou
Associação parceira, materiais para o desenvolvimento contínuo dos
programas de Educação ambiental voltados aos Municipes por ela
atendidos.
$3. A Administração Pública Municipal estabelecerá os mecanismos
de controle e monitoramento da coleta e informações ambientais
desenvolvidas pela Cooperativa ou Associação parceira.
Art. 7º. É responsabilidade da Administração Municipal o
desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas como:
T- Ação de catadores informais não organizados;
HM - Ação de sucateiros, ferro-velho e aparistas financiadores do
trabalho de catadores informais;
HI - armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade
comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros
animais nocivos à saúde pública.
Parágrafo Único: As práticas anunciadas nos incisos 1, II, III deste
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Prefeitura de Ouro Fino
3of9
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artigo constituem infrações penalizáveis na forma dessa Lei.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO DO SERVICO PÚBLICO DE COLETA
SELETIVA
Art. 8º. O planejamento do serviço público de coleta seletiva de
resíduo seco reciclável será desenvolvido visando à universalização de
seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos:
I - Necessário atendimento de todos os roteiros porta a porta na área
atendida pela coleta regular no município e de todos os postos de
coleta solidária estabelecidos nas bacias de capacitação de resíduos;
II - Setorização da coleta seletiva a partir da ação dos grupos de coleta
e dos Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos;
III - dimensionamento das metas de coleta e informação ambiental
referenciadas nos setores censitários do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, nas áreas de abrangência das unidades de
saúde, bem como nas microáreas de atuação dos agentes de saúde,
agentes de controle de vetores, agente de vigilância sanitária e agentes
comunitários de saúde;
IV - Envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de
saúde e outros agentes inseridos nas políticas municipais
intersetoriais, no processo de planejamento, organização de grupos
locais e implantação do serviço público de coleta seletiva do resíduo
seco reciclável.
$1. O planejamento do serviço definirá metas incrementais:
1- Para os contratos com Cooperativa ou Associação parceira;
II - Para a implantação dos PEV'S - Pontos de Entrega Voluntária e
Galpões de;
$2. O planejamento do serviço definirá, em função do avanço
geográfico da implantação da Coleta Seletiva Solidária, o
desenvolvimento das ações inibidoras das práticas descritas nos
incisos I e III do art. 7º, desta lei.
Art. 9º. O planejamento e controle do serviço público de coleta
seletiva serão de responsabilidade da instância de gestão definida no
art. 15, desta Lei, garantida a plena participação de Cooperativa ou
Associação parceira e de outras instituições sociais envolvidas com a
temática.
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 10. Os contratos estabelecidos com Cooperativa ou Associação
parceira, para a prestação do serviço público de coleta seletiva de lixo
seco reciclável, deverão prever, entre outros, os seguintes aspectos:
I- O controle continuo de quantidades coletadas e da quantidade de
rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço;
HM - A obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a
manutenção dos filhos em idade escolar, matriculados e frequentando
o ensino regular e com carteira de vacinação atualizada, de acordo
com o calendário básico de vacinas;
HI - O impedimento de contratação da coleta por terceiros;
IV-A contratação com dispensa de licitação, nos termos do ART. 57
da Lei Federal 11.445/2007 com prioridade para as Cooperativas e
Associações parceiras.
Art, 11. Será responsabilidade da Cooperativa ou Associação parceira:
I- A inclusão dos coletores informais não organizados nos trabalhos
desenvolvidos nos galpões de triagem;
TI - A educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos
aspectos sociais e econômicos.
Parágrafo Único: Esta responsabilidade será monitorada pelo núcleo
de gestão anunciado no art. 15 desta Lei.
Art, 12. As ações das cooperativas ou associações parceiras serão
apoiadas pelo CODEMPP-RSR e conjunto dos órgãos da
Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VI
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Prefeitura de Ouro Fino
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DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art.13. O serviço público de coleta seletivo implantado deverá ser
operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
$ 1. Os operadores dos galpões de triagem deverão promover o
manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto
a Vigilância Sanitária Municipal.
$ 2. Os contratos de parceria estabelecidos com cooperativa ou
associação parceiras estabelecerão a obrigatoriedade de existência de
assessoria técnica, exercido por profissionais habilitados.
Art.14. A Cooperativa ou Associação parceiras, sob pena de rescisão
do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou
associados quanto a obrigatoriedade no uso de equipamentos de
proteção individual e assemelhados;
Parágrafo Único: O não cumprimento das práticas anunciadas nos
incisos I deste artigo constituem infrações penalizáveis na forma desta
Lei.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DE ORGÃOS NO CONTROLE
Art.15. O serviço público de coleta seletiva será fiscalizado pelo
Conselho Municipal de Políticas Públicas para o desenvolvimento da
coleta seletiva de Ouro Fino - CODEMPP-RSR definido nessa lei.
$1. Conselho Municipal de Políticas Públicas para o desenvolvimento
da coleta seletiva de Ouro Fino - CODEMPP-RSR será responsável
pela coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas
municipais, notadamente as relativas a coleta diferenciada dos
resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
82. Estará garantida a plena participação da cooperativa ou associação
parceira e de outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas
reuniões do Conselho Municipal de Políticas Publicas para o
desenvolvimento da coleta seletiva de Ouro Fino - CODEMPP-RSR.
$3. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos deverá
promover seminários, com divulgação ampla para toda a comunidade
e obrigatória para resultados e metas estabelecidas, e à expansão de
parcerias.
Art.16 O CODEMPP-RSR é um órgão colegiado, normativo,
paritário, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal
e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre empreendimento
denominados Central de Resíduos Sólidos Recicláveis, dentro do
município de Ouro Fino, e será composto, em proporção igual, por
representantes do Poder Público e da sociedade civil para a defesa do
meio ambiente, com a institucionalização da coleta seletiva atendendo
a política pública de resíduos sólidos trazidos pela leil2.305/2010
disposição final de resíduos recicláveis.
Parágrafo único - O exercício da função de membro do CODEMPP-
RSR é vedado a pessoas que prestem serviços de qualquer natureza ou
participem, direta ou indiretamente, de gerência ou administração de
empresas que tenham como atividade fim, comercialização e/ou
disposição final de resíduos de qualquer natureza.
Art.17 - Ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para o
desenvolvimento da coleta seletiva de Ouro Fino - CODEMPP-RSR
compete:
1 - Propor diretrizes para a Política Municipal de logística reserva
prevista na lei 12.305/10 de Decreto Federal 10.936/2022;
II - Exercer a ação fiscalizadora de observância a às normas Federais,
Estaduais e Marco Legal de Coleta Seletiva do Município;
HI - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento da coleta seletiva, a órgãos públicos, entidades
públicas e privadas e à comunidade em geral;
V - Atuar no sentido da conscientização pública para o
desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental
formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;
VI - Subsidiar a associação e/ou cooperativa oficial da cidade, para o
aumento da eficiência na coleta seletiva, aumentando o volume
possível a ser recicláveis;
VII - Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem
respeito a coleta seletiva e central de triagem oficial, prevista lei
12.305/10 de Decreto Federal 10.936/2022;
21/09/2023, 15:14
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7FFS8A6C...
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico
complementar às ações executivas do Município na política pública de
logística reserva;
IX - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com
entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao
desenvolvimento da coleta seletiva municipal e central de triagem;
X - Opinar sobre a realização de plano municipal de gestão de
resíduos e de estudo de gravimetria, visando o desenvolvimento
econômico com geração de trabalho e renda, dando destinação correta
para os resíduos produzidos na cidade;
XI - Realizar e coordenar Audiências Públicas, quando for o caso,
visando a participação da população.
Art. 18 - As sessões plenárias do CODEMPP-RSR serão sempre
públicas, sendo permitida a manifestação oral de acordo com a
regulamentação desta Lei.
Parágrafo único. O quórum das reuniões plenárias do CODEMPP-
RSR será de 1/3 (um terço) de seus membros para abertura das sessões
e de maioria absoluta para deliberações, sendo vedadas votações por
escrutínio secreto.
Art. 19 - O CODEMPP-RSR terá composição de membros da
maneira a seguir:
I - Representantes do Poder Público:
a) um presidente nato, que é o titular do órgão executivo municipal de
Meio Ambiente;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos
Vereadores;
e) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante do IFSULDEMINAS;
e) um representante da Secretaria de Administração Municipal;
II — Representantes da sociedade civil, eleitos pelo segmento, desde
que legalmente constituídas e em funcionamento regular de suas
atividades:
a) um representante da OAB/39º Subseção;
b) um representante da sociedade civil;
c) um representante de Entidades Civis criadas com o objetivo de
defesa dos interesses dos munícipes, com atuação no Município;
d) um representante de Entidades Civis, criadas com finalidade de
defesa e proteção do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do
Município;
e) um representante de Organização Sindical de Trabalhadores, com
atuação no âmbito do Município.
Art. 20 - Cada membro do Conselho terá um suplente que o
substituirá em caso de impedimento ou em suas ausências.
Art. 21 - Os membros representantes de cada setor serão designados
por meio de Decreto ou Portaria do Chefe do Poder Executivo, para
mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
Art. 22 - A direção do CODEMPP-RSR ficará a cargo de um
Presidente, que é o titular do órgão executivo de Meio Ambiente, um
Vice-Presidente e um Secretário, os quais deverão ser eleitos na
primeira reunião do conselho em cada mandato, por maioria de votos
dos membros que o integram.
Art. 23 - A função dos membros do CODEMPP-RSR é considerada
serviço de relevante valor social.
Art. 24 - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 12 poderão
substituir o membro efetivo indicando seu suplente, mediante
comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMPP-RSR.
Art. 25 - O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a
5 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do
Conselheiro do CODEMPP-RSR.
Art. 26 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua
instalação, o CODECERES revisará o seu Regimento Interno, que
deverá ser aprovado pelo Conselho e regulamentado por Decreto do
Prefeito Municipal.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas, ferro-
velho e apares diversos, terão a concessão de seu alvará de
funcionamento condicionada à obtenção de declaração expedida pela
Vigilância Sanitária Municipal, Divisão de Meio Ambiente e
apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretrizes
Sof9 21/09/2023, 15:1
Prefeitura de Ouro Fino
6of9
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em legislação trabalhista.
$1º. A comprovação do descumprimento de qualquer condição
estabelecida nas declarações dos órgãos públicos citados no caput do
artigo 16, estará caracterizado motivação suficiente para a cassação do
alvará de funcionamento.
82º. Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à
promulgação desta lei deverão obedecer ao disposto no caput deste
artigo e o parágrafo primeiro e serão comunicados pela Administração
Municipal para adequação de sua operação, no momento de expansão
do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam
implantados.
$3º. Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo
máximo de 60 (sessenta) dias para adequação, a partir da data em que
for notificado pela Administração Municipal.
$4º. Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste artigo
e em seus parágrafos deverão promover o manejo integrado de pragas
por meio de empresas credenciadas junto a Vigilância Sanitária
Municipal.
Art. 28. Os órgãos públicos da Administração Municipal deverão
implantar em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta
seletiva dos resíduos de características domiciliares gerados em suas
atividades.
$1º. Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em
cada uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela
eficiência do procedimento da coleta seletiva.
82º. Os resíduos secos segregados serão destinados exclusivamente as
Cooperativas ou Associações parceiras atuantes no Município.
83º. Os órgãos públicos da Administração Municipal serão
comunicados pelo Núcleo Permanente de Gestão Integrada de
resíduos para imediata adequação de seus procedimentos, no momento
de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde
estejam implantados.
$4º. O CODEMPP-RSR promoverá reuniões centralizadas de
orientação à implantação dos procedimentos nos órgãos públicos e
destes receberá, na implantação, e semestralmente após o fato,
relatórios sintéticos descritivos dos resultados e dos responsáveis em
cada uma de suas Unidades.
Art.29. A adoção dos princípios fundamentais anunciados no art. 3º e
art. 4ºdesta Lei, não eliminam a possibilidade do desenvolvimento de
ações específicas de instituições privadas, com objetivos diferenciados
dos estabelecidos para o serviço público de coleta seletiva.
CAPÍTULO IX
FISCALIZAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 30, Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da
sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e
aplicação de sanções por eventual inobservância.
Art. 31. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do
Município devem:
I- Orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de
lixo seco reciclável quanto as normas desta lei;
I-Vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os
equipamentos condicionadores de resíduos;
Hl- expedir notificações, autos de infração, de retenção e de
apreensão;
Art, 32. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão,
praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições
estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes.
Art. 33. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela
decorrentes, consideram-se infratores:
I- O proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título,
na posse do imóvel;
II - o condutor e o proprietário do veículo transportador;
HI- o dirigente legal da empresa transportadora;
IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico de instalação
21/09/2023, 15:14
Prefeitura de Ouro Fino
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receptora de resíduos.
Art. 34. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração
dentre as tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro
do prazo de 12 (doze) meses após a data de aplicação de penalidade
por infração anterior.
Art. 35. Nos casos dos efeitos da infração terem sido sanados pelo
Poder Público, infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em
dinheiro, ou, a critério da Autoridade Administrativa, em bens e
serviços.
Seção I
Penalidades
Art. 36. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
1- multa;
KI - suspensão do exercício de atividade por até 90 dias;
TI - cassação do alvará de funcionamento;
IV - Interdição do exercício de atividade;
V - perda de bens.
Art. 37. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário
definido mediante os critérios constantes no Anexo dessa lei, sem
prejuízo das demais sanções administrativas previstas no Art. 25.
$1º. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando
duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou
sucessivamente.
$2º. No caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro
conforme previsto no Anexo desta Lei.
$3º. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento
de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os
prejuízos causados ao meio ambiente e ou a terceiros.
$4º. A base de cálculo para aplicação da multa será de 1 a 100
UPFPSRM - UNIDADE PADRÃO FISCAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS, definida no Auto de
Inflação e Multa pelo agente fiscalizador em razão da capacidade
econômica do infrator, avaliada em razão de seus sinais exteriores de
riqueza especialmente a posse ou a propriedade de bens.
$5º. A multa consistente no caput deste artigo deverá ser recolhida
aos cofres, em especial a conta própria destinada ao fundo municipal
de meio ambiente, mediante Documentação de Arrecadação
Municipal - DAM.
Art. 38. A suspensão do exercício da atividade por até 90 (noventa)
dias será aplicada nas hipóteses de:
1 - obstaculizarão da ação fiscalizadora;
II - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias
após a sua aplicação;
III - resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
$1º. A suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as
atividades consistentes no afastamento temporário do desempenho de
atividades determinadas.
82º. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por no
mínimo de dez dias, com exceção de quando aplicada com
fundamento no inciso III do caput, cujo prazo mínimo será de 30
(trinta) dias.
Art. 39. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade
prevista no art. 27, houver cometimento de infração ao disposto nesta
Lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento;
caso não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de
interdição do exercício de atividade.
$1º. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 10
(dez) anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias
da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante,
diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 40, A pena de perda de bens consiste na perda da posse e
propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada
cumulativamente nas hipóteses de:
I- cassação de alvará de funcionamento;
II- interdição de atividade;
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Prefeitura de Ouro Fino
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TI - desobediência à pena de interdição de atividade.
Seção II
Procedimentos Administrativos
Art. 41. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas
simultânea ou sucessivamente, será emitido Auto de infração, do qual
constará:
I- a descrição sucinta da infração cometida;
II- o dispositivo legal ou regulamentar violado;
HI - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art, 42. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do
Auto de Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de
defesa em 20 (vinte) dias, contados da notificação.
$1º, Considerar-se-á notificação mediante a assinatura ou rubrica de
seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local
da infração.
82º. No caso e recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o
agente fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificado por
meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a
menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e
indicar duas testemunhas idôncas, que comprovem que o notificado
teve acesso ao teor do Auto de Infração.
83º. No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por
meio de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido no
quadro de avisos da Prefeitura e enviando ao Infrator por AR - Aviso
de Recebimento, correndo o prazo do recebimento do AR.
84º. A notificação com equívoco ou erro será considerada válida e, a
partir da notificação, será considerado o prazo para apresentação de
defesa pelo notificado.
Art, 43. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado
ao Diretor de Meio Ambiente, que poderá ao confirmá-lo e aplicar as
penalidades nele previstas, ou para rejeitá-lo.
$1º. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao
Auto de infração, o infrator será novamente notificado para apresentar
defesa.
$2º. O Diretor de Meio Ambiente, caso julgue necessário, poderá
realizar instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de
testemunhas.
$3º. O Diretor de Meio Ambiente poderá rejeitar parcialmente o Auto
de Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando
penalidade mais branda.
84º. O Diretor de Meio Ambiente do Município poderá deixar de
aplicar penalidade no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda
em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a
seu alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto
nesta lei.
$5º. Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as
medidas preventivas.
Art. 44. Da decisão administrativa prevista no Art. 32 não caberá
recurso administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de
ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave.
Seção III
Medidas Preventivas
Art. 45. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade
infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a
ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:
I - suspensão do exercício da atividade;
H-apreensão de bens;
$1º. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou
em conjunto.
$2º. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser
adotadas também em situações em que o infrator não cooperar com a
ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e
documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou
jurídicas.
83º. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local
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Fretenura de Uuro Fino
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definido pelo órgão municipal competente, os documentos,
especialmente contábeis, ficarão na guarda da administração ou em
instituição bancária.
$4º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o
infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos
apreendidos desde que apurados e reconhecidos os valores referentes
ao custo de apreensão, remoção e guarda.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 - Em caso de risco de danos graves ou irreversíveis ao meio
ambiente, a ausência de certeza cientifica absoluta não deve servir de
pretexto para postergar a adoção de medidas visando prevenir a
ocorrência de danos ambientais.
Art. 47 - Para evitar a disposição final de resíduos recicláveis, no
âmbito do território de Ouro Fino, a prefeitura fica autorizada a
cooperar com máquinas, equipamento e caminhões que são
necessárias para regulação do serviço prestado de coleta seletiva pelo
município;
Art. 48 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênios
€ outros acordos ou ajustes com o Estado, a União, empresas privadas
especialmente visando à delegação, para o Município, de atribuições
relativas à coleta seletiva municipal;
Art. 49. As despesas desta lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento.
Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Ouro Fino - MG, 21 de Setembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
[Descumprimento das diretrizes para al
coleta pública de residuos.
Ação inibidora de catadores informais|
não organizados.
ANEXO I
[Ação inibidora de sucateiros, ferro velho|
e aparistas financiadores de trabalho del
[catadores informais,
Ação inibidora de armazenamento de
residuos em domicílios, com finalidade]
[comercial ou que propiciem a
multiplicação de vetores ou outros|
animais nocivos à saúde.
[Am 13,61º — |Desconformidade no manejo integrado
de pragas.
Am. 14,1 Destruição de dispositivo
condicionador de residuos domiciliares,
Sujar via pública na carga ou transporte
de resíduo.
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: 7FES8A6C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/09/2023. Edição 3606
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site;
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21/09/2023 IS:|4

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