norma nº 188/1956

LEI Nº 188, de 12 de novembro de 1956
Dispoe sôbre dasapropriaçao de térreno e
construçao de escada para pedestres
A Câmara iunicipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
art. 1º - Fica a Prefeitura hunicipal de Ouro Fino
e autorizada a desapropriar um terreno situado no final da Rua Jo
ão Pinheiro, confluência da Rua Senador Miranda Junior; e nele
construir uma escada para pedestres.
Art, 2º - Para a cobertura das despesas decorrentes
do art. 1º, a Prefeitura poderá despender até Cry 50.000,00, fê
cando essa verba incluida em dotação própria no orçamento para
186%
Art. 3º - Revogan-se as disvosições em contrário.
kiando, portanto, a tôdeas as autoridades, a quem o co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e | fa-
q cam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
prefeitura Municipal de Quro Fino, 12 de novembro de 1956
secretário