norma nº 189/1956

LEI Nº 189, de 12 de novembro de 1956
Dispõe sôbre construção de prédios escolares
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no & seguinte lei:
art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
executar, medianté concorrencia pública ou administrativa,obras
de construção de predios escolares, de acordo com projetos, es-
pecificações e orçamentos elaborados pelo Serviço de Obras, po-
dendo para êsse fim despender até a importância de cento e via-
te mil cruzeiros.
Art. 2º - A despesa decorrente da autorização conti-
da nesta lei gorrerá por conta de dotação a ser incluida no or-
gamento de 1957.
art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, en-
tratá osta lei em vigor partir do 1º de janeiro de 1957.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem O
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa
cam cumprir tão interiamente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Quro Fino, 12 de novembro de 1956