norma nº 190/1956

LEI Nº 190, de 12 de novembro de 1956
Dispõe - sôbre aquisição e construção de móveis
e utensílios
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui -
rir, mediante concorrência pública ou administrativa, móveis e u-
tensilios para o serviço escolar, podendo para 6sse fim despender
até a importância Be Cr$ 10.000,00.
Art. 2º - As despesas decorrentesda aquisição mencio-
na no art. 19 serão custeadas por dotação que se incluirá no orça
mento do exercício de 1957.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, emn-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957. |
Mendo, portento, a tôdas as autoridades, a quem o co-
nheci mento e execução desta lei pertencer, que a cumprai e façam
cumprir tão inteiramenté como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Quro Fino, 12 de novembro de 1956