norma nº 191/1956

LEI Nº 191, de 12 de novembro. de 1956
Dispõe sôbre execução de obras em próprios
municipais
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a execu-
tar, mediante concorrência pública ou administrativa, e de acôr
do com planos, especificações e orçamentos devidamenté aprova -
dos, obras em próprios municipais, podendo pasa esse fim despen
der até a importância de Cr$ 160.000,00.
Art. 2º - R despesa autorizada nesta lei correrá por
conta de dotação a ser incluida no orçamento de 1957.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em-
trará esta lei em vigor & partir de 1º de janeiro de 1957. |
Mando, portanto, & tôdas as autoridades, & quem o co
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa -
cam cumprir tãa exatamente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Quro Fino, 12 de novembro de 1956