| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | NOMEIA FISCAL DE CONTRATO |
| native_id | 4083 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PORTARIA Nº. 044/2023 “NOMEIA FISCAL DE CONTRATO” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Licitatório nº. 038/2023, Pregão Presencial n.º 006/2023, bem como as cláusulas contratuais insertas no contrato n.º 015/2023, sobretudo, item 04.1, que determina a administração a indicação de servidor para acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados; RESOLVE: Art. 1º- Nomear o servidor, abaixo relacionado, como Fiscal de Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato: Fiscal: Éder Fernandes de Almeida, ocupante do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações Contrato: 015/2023 Processo: nº. 038/2023 Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de monitoramento eletrônico e remoto dos sistemas de segurança da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, composto de alarme e de CFTV, com locação de equipamentos, manutenção preventiva mensal e corretiva quando necessária, bem como de vigilância local em caso de arrombamento ou outro caso similar, a serem prestados de forma ininterrupta, 24 horas por dia e 07 dias por semana. Art. 2º- O Fiscal de Contrato será responsável para fiscalizar o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda, assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela contratada, bem como controlar a efetividade e eficácia na execução dos serviços em estrita observância ao estabelecido no contrato (especificações e normas técnicas), solicitando a correção de eventuais vícios, imperfeições, Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 deficiências e/ou omissões que constatar e encaminhando as questões que ultrapassarem suas atribuições a autoridade superior. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2023. ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Fiscal: Éder Fernandes de Almeida, ocupante do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações Contrato: 015/2023 Processo: nº. 038/2023 Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de monitoramento eletrônico e remoto dos sistemas de segurança da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, composto de alarme e de CFTV, com locação de equipamentos, manutenção preventiva mensal e corretiva quando necessária, bem como de vigilância local em caso de arrombamento ou outro caso similar, a serem prestados de forma ininterrupta, 24 horas por dia e 07 dias por semana. CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº. 044/2023 PORTARIA Nº. 044/2023 “NOMEIA FISCAL DE CONTRATO” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Licitatório nº. 038/2023, Pregão Presencial n.º 006/2023, bem como as cláusulas contratuais insertas no contrato n.º 015/2023, sobretudo, item 04.1, que determina a administração a indicação de servidor para acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados; RESOLVE: Art. 1º- Nomear o servidor, abaixo relacionado, como Fiscal de Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato: Art. 2º- O Fiscal de Contrato será responsável para fiscalizar o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda, assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela contratada, bem como controlar a efetividade e eficácia na execução dos serviços em estrita observância ao estabelecido no contrato (especificações e normas técnicas), solicitando a correção de eventuais vícios, imperfeições, deficiências e/ou omissões que constatar e encaminhando as questões que ultrapassarem suas atribuições a autoridade superior. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2023. VEREADOR APARECIDO RODRIGUES Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino- MG Publicado por: Marcos Aurélio Dos Santos Código Identificador:4581668F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/12/2023. Edição 3668 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/