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norma nº 44/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaNOMEIA FISCAL DE CONTRATO
native_id4083

Documents (1)

texto integral #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PORTARIA Nº. 044/2023
“NOMEIA FISCAL DE CONTRATO”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 –
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do 
contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
Administração;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Licitatório nº. 
038/2023, Pregão Presencial n.º 006/2023, bem como as cláusulas contratuais 
insertas no contrato n.º 015/2023, sobretudo, item 04.1, que determina a 
administração a indicação de servidor para acompanhamento e fiscalização 
dos serviços contratados;
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear o servidor, abaixo relacionado, como Fiscal de 
Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e 
avaliação da execução do seguinte contrato:
Fiscal: Éder Fernandes de Almeida, ocupante do cargo de Chefe de 
Departamento de Pessoal e Licitações 
Contrato: 015/2023
Processo: nº. 038/2023
Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
contínuos de monitoramento eletrônico e remoto dos sistemas de 
segurança da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, composto de alarme 
e de CFTV, com locação de equipamentos, manutenção preventiva 
mensal e corretiva quando necessária, bem como de vigilância local em 
caso de arrombamento ou outro caso similar, a serem prestados de 
forma ininterrupta, 24 horas por dia e 07 dias por semana.
Art. 2º- O Fiscal de Contrato será responsável para fiscalizar o 
contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a 
execução das atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda, 
assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas 
pela contratada, bem como controlar a efetividade e eficácia na execução dos 
serviços em estrita observância ao estabelecido no contrato (especificações e 
normas técnicas), solicitando a correção de eventuais vícios, imperfeições, 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
deficiências e/ou omissões que constatar e encaminhando as questões que 
ultrapassarem suas atribuições a autoridade superior.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2023.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Fiscal: Éder Fernandes de Almeida, ocupante do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal
e Licitações
Contrato: 015/2023
Processo: nº. 038/2023
Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de
monitoramento eletrônico e remoto dos sistemas de segurança da Câmara Municipal
de Ouro Fino/MG, composto de alarme e de CFTV, com locação de equipamentos,
manutenção preventiva mensal e corretiva quando necessária, bem como de
vigilância local em caso de arrombamento ou outro caso similar, a serem prestados de
forma ininterrupta, 24 horas por dia e 07 dias por semana.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 044/2023
PORTARIA Nº. 044/2023
“NOMEIA FISCAL DE CONTRATO”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93
– Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a
execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Licitatório
nº. 038/2023, Pregão Presencial n.º 006/2023, bem como as cláusulas
contratuais insertas no contrato n.º 015/2023, sobretudo, item 04.1,
que determina a administração a indicação de servidor para
acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados;
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear o servidor, abaixo relacionado, como Fiscal de
Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e
avaliação da execução do seguinte contrato:
Art. 2º- O Fiscal de Contrato será responsável para fiscalizar o
contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a
execução das atividades de orientação, fiscalização e controle,
devendo ainda, assegurar-se do cumprimento integral das obrigações
contratuais assumidas pela contratada, bem como controlar a
efetividade e eficácia na execução dos serviços em estrita observância
ao estabelecido no contrato (especificações e normas técnicas),
solicitando a correção de eventuais vícios, imperfeições, deficiências
e/ou omissões que constatar e encaminhando as questões que
ultrapassarem suas atribuições a autoridade superior.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2023.
VEREADOR APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino- MG
Publicado por:
Marcos Aurélio Dos Santos
Código Identificador:4581668F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/12/2023. Edição 3668
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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