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norma nº 45/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaDispõe sobre recesso administrativo durante as festividades do Natal e do Ano Novo, e dá outras providências
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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PORTARIA Nº. 045/2023
“Dispõe sobre recesso administrativo 
durante as festividades do Natal e do 
Ano Novo, e dá outras providências”.
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o recesso administrativo no âmbito da 
Câmara Municipal de Ouro Fino, no período compreendido entre os dias 
26/12/2023 (vinte e seis de dezembro de dois mil e vinte e três) a 29/12/2023
(vinte e nove de dezembro de 2023).
Art. 2º - Os prazos administrativos dos processos em curso no Poder 
Legislativo, tais como licitações, prazos recursais, defesas em Processos 
Administrativos, estarão suspensos durante o prazo estipulado nesta portaria.
Art. 3º- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2023.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 045/2023
PORTARIA Nº. 045/2023
“Dispõe sobre recesso administrativo durante as festividades
do Natal e do Ano Novo, e dá outras providências”.
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o recesso administrativo no âmbito
da Câmara Municipal de Ouro Fino, no período compreendido
entre os dias 26/12/2023 (vinte e seis de dezembro de dois mil
e vinte e três) a 29/12/2023 (vinte e nove de dezembro de
2023).
Art. 2º - Os prazos administrativos dos processos em curso no
Poder Legislativo, tais como licitações, prazos recursais,
defesas em Processos Administrativos, estarão suspensos
durante o prazo estipulado nesta portaria.
Art. 3º- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da
Câmara.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 20 de dezembro de 2023.
VEREADOR APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino- MG
Publicado por:
Marcos Aurélio Dos Santos
Código Identificador:9A875132
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/12/2023. Edição 3668
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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