norma nº 192/1956

LEI Nº 192, de 12 de novenbro de 1956
Dispõe sôbre aquisição de material para
os serviços urbanos
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sencio
no a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ad-
quirir, mediante concorrência pública ou administrativa, mate-
rial para os serviços de água e esgoto, podendo para 6sse fim
despender até a quantia de Cr$ 30.000,00.
Art. 2º - Para atender à desdesa decorrente da auto
rização contida no artigo anterior, serão incluidas dotações
no orçamento de 1957.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrério, en
trará esta lei em vigor & partir de 19º de janeiro de 1957.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, & quem O
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem
façem cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Mumicipal de Ouro Fino, 12 de novembro de 1956