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norma nº 5/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaRegulamenta a constituição e o funcionamento das Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Ouro Fino
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Documents (1)

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº. 005/2021
“Regulamenta a constituição e o 
funcionamento das Frentes 
Parlamentares na Câmara Municipal de 
Ouro Fino.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° As Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de 
Ouro Fino funcionarão em conformidade com o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. Considera-se Frente Parlamentar a agremiação 
suprapartidária de, pelo menos, três membros do Poder Legislativo Municipal, 
destinada a promover o debate sobre tema de relevante interesse para a 
sociedade ourofinense.
Art. 2º A iniciativa para a constituição de cada Frente Parlamentar dar￾se-á mediante requerimento escrito de Vereador, individual ou coletivamente, 
ou de Comissão Permanente, encaminhado à Presidência da Câmara 
Municipal, indicando-se o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar e 
seu prazo de duração.
§ 1º Recebido o requerimento, o mesmo será incluído em pauta para 
votação.
§ 2º Serão considerados integrantes da Frente Parlamentar todos 
aqueles Vereadores ou membros de Comissão Permanente autores do 
requerimento de constituição.
§ 3º No prazo de 05 (cinco) dias, a contar da aprovação do 
requerimento pelo Plenário, qualquer Vereador que não seja autor do 
requerimento de constituição poderá solicitar à Presidência da Câmara 
Municipal a sua adesão à Frente Parlamentar.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 3º A Frente Parlamentar será instalada em até 05 (cinco) dias após 
o término do prazo previsto no §3º do art. 2º desta Resolução, mediante 
Portaria da Presidência. 
Parágrafo único. A Frente Parlamentar somente será instalada se 
houver, ao menos, três integrantes, e sempre terá prazo certo para 
funcionamento, não podendo ultrapassar a legislatura na qual foi criada.
Art. 4º Após publicada a Portaria de instalação da Frente Parlamentar, 
caberá aos seus membros, no prazo 05 (cinco) dias, eleger o Presidente, 
Secretário e Relator.
§ 1º Iniciados os trabalhos da Frente Parlamentar, as novas adesões a 
essa deverão ser dirigidas à Presidência da Frente Parlamentar.
§ 2º No caso de vacância, que impossibilite a continuidade dos 
trabalhos, a Frente Parlamentar será declarada extinta pela Presidência do 
Legislativo.
Art. 5º Compete à Frente Parlamentar:
I - sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e afins com o 
tema da Frente Parlamentar, bem como aos Poderes Legislativo e Executivo, 
nos níveis Municipal, Estadual e Federal;
ll - realizar audiências públicas com entidades civis organizadas e com 
dirigentes de órgãos públicos;
III- realizar seminários;
IV- apresentar, em nome de seus membros, projetos de lei e 
resoluções relativos aos temas desenvolvidos pela Frente Parlamentar.
V- Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração 
direta, indireta ou fundacional;
Art. 6º As Frentes Parlamentares instaladas na forma desta Resolução 
poderão requerer a utilização do espaço físico da Câmara Municipal para a 
realização de reuniões, do veículo da Câmara, e, dos serviços de apoio deste 
Legislativo, o que poderá ser deferido, a critério da Presidência da Câmara 
Municipal, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 7º As Frentes Parlamentares funcionarão até que sejam 
concluídos os seus trabalhos ou até a data fixada para o seu término.
§ 1º Vencida a pauta do objeto de criação da Frente Parlamentar, seu 
Presidente encaminhará ao Plenário o relatório final das atividades e ofício 
comunicando o encerramento da mesma.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entre 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 14 de setembro de 2021.
VANDERLEI CÂNDIDO 
DE ALMEIDA
Presidente
TIAGO BAZOLLI DE 
MORAES
Vice-presidente
FRANCISCO CARLOS 
MACIEL
Secretário
16/09/2021 09:38 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BBAC3214/03AGdBq26v6eY7RpXk9iErImCGaFcxskCFgHV9ogvzVX7TxjJWQGTlUF5uU3Haw8N-… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº. 005/2021
RESOLUÇÃO Nº. 005/2021
“Regulamenta a constituição e o funcionamento das
Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Ouro
Fino.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° As Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de
Ouro Fino funcionarão em conformidade com o disposto nesta
Resolução.
Parágrafo único. Considera-se Frente Parlamentar a agremiação
suprapartidária de, pelo menos, três membros do Poder Legislativo
Municipal, destinada a promover o debate sobre tema de relevante
interesse para a sociedade ourofinense.
Art. 2º A iniciativa para a constituição de cada Frente Parlamentar
dar-se-á mediante requerimento escrito de Vereador, individual ou
coletivamente, ou de Comissão Permanente, encaminhado à
Presidência da Câmara Municipal, indicando-se o nome com o qual
funcionará a Frente Parlamentar e seu prazo de duração.
§ 1º Recebido o requerimento, o mesmo será incluído em pauta para
votação.
§ 2º Serão considerados integrantes da Frente Parlamentar todos
aqueles Vereadores ou membros de Comissão Permanente autores do
requerimento de constituição.
§ 3º No prazo de 05 (cinco) dias, a contar da aprovação do
requerimento pelo Plenário, qualquer Vereador que não seja autor do
requerimento de constituição poderá solicitar à Presidência da Câmara
Municipal a sua adesão à Frente Parlamentar.
Art. 3º A Frente Parlamentar será instalada em até 05 (cinco) dias
após o término do prazo previsto no §3º do art. 2º desta Resolução,
mediante Portaria da Presidência.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar somente será instalada se
houver, ao menos, três integrantes, e sempre terá prazo certo para
funcionamento, não podendo ultrapassar a legislatura na qual foi
criada.
Art. 4º Após publicada a Portaria de instalação da Frente Parlamentar,
caberá aos seus membros, no prazo 05 (cinco) dias, eleger o
Presidente, Secretário e Relator.
§ 1º Iniciados os trabalhos da Frente Parlamentar, as novas adesões a
essa deverão ser dirigidas à Presidência da Frente Parlamentar.
§ 2º No caso de vacância, que impossibilite a continuidade dos
trabalhos, a Frente Parlamentar será declarada extinta pela Presidência
do Legislativo.
Art. 5º Compete à Frente Parlamentar:
I - sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e afins com o
tema da Frente Parlamentar, bem como aos Poderes Legislativo e
Executivo, nos níveis Municipal, Estadual e Federal;
ll - realizar audiências públicas com entidades civis organizadas e com
dirigentes de órgãos públicos;
III- realizar seminários;
IV- apresentar, em nome de seus membros, projetos de lei e resoluções
relativos aos temas desenvolvidos pela Frente Parlamentar.
V- Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração direta, indireta ou fundacional;
Art. 6º As Frentes Parlamentares instaladas na forma desta Resolução
poderão requerer a utilização do espaço físico da Câmara Municipal
para a realização de reuniões, do veículo da Câmara, e, dos serviços
de apoio deste Legislativo, o que poderá ser deferido, a critério da
Presidência da Câmara Municipal, desde que não interfira no
andamento dos trabalhos da Casa.
Art. 7º As Frentes Parlamentares funcionarão até que sejam
concluídos os seus trabalhos ou até a data fixada para o seu término.
16/09/2021 09:38 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BBAC3214/03AGdBq26v6eY7RpXk9iErImCGaFcxskCFgHV9ogvzVX7TxjJWQGTlUF5uU3Haw8N-… 2/2
VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Presidente Vice-Presidente Secretário
§ 1º Vencida a pauta do objeto de criação da Frente Parlamentar, seu
Presidente encaminhará ao Plenário o relatório final das atividades e
ofício comunicando o encerramento da mesma.
Art. 8º.Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entre
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 14 de setembro
de 2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:BBAC3214
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/09/2021. Edição 3094
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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