norma nº 193/1956

LEI Nº 193, de 12 de novenbro de 1956
Dispõe sôbre & execução de obras de cal-
gamento
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sencio
no a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a execu
tar, mediante concorrência pública ou administrativa, obras de
pavimentação de logradouros públicos ds cidade, podendo para ês
se fim despender até a importância de Crê 600.000,00.
Art. 2º - Para ocorrer so pagamento da despesa auto
rizada nesta lei será incluida dotação no orçemento para o exer
cício de 1957.
Art. 3º - Revogadas as dispesições em contrário, en
trará esta lei em vigor a partir de 1º de jsneiro de 1957.
Mendo, portanto, a tôdas as autotidades, a quem [o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que & cumprem e fa
cam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Quro Fino, 12 de novembro de 1956.