| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 |
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29/02/2024, 12:44 PPA aiarunicipal com briamm-ma/materia/39BB3371/03AFCWeA4-07GX91UPMMP2mszISNWAQxW90. nPiuomjcwumxoNWnuZmelf Es Câmara Municipal de Ouro Fino CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PORTARIA Nº 003/2024 PORTARIA Nº 003/2024 “NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Nomear o servidor Éder Fernandes de Almeida, para exercer a função de Agente de Contratação e a servidora Sarah Garcia Guimarães, para exercer a função de Pregoeira desta Câmara Municipal de Ouro Fino, de forma que possam conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Artigo 2º - Nomeia-se os servidores Fábio Henrique de Oliveira, Bruna Nunes de Sousa e Marcos da Silva, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de suas atribuições. Artigo 3º - Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. $ 1º - A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. g 2º - A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor nesta data. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Ouro Fino, 26 de fevereiro de 2024. VEREADOR APARECIDO RODRIGUES Presidente Camara Municipal de Ouro Fino/MG Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador:39BB3371 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/02/2024. Edição 3714 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11 CÂMARA MUNICIPAL (O be OURO FINO PORTARIA Nº 003/2024 “NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Nomear o servidor Éder Fernandes de Almeida, para exercer a função de Agente de Contratação e a servidora Sarah Garcia Guimarães, para exercer a função de Pregoeira desta Câmara Municipal de Ouro Fino, de forma que possam conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Artigo 2º - Nomeia-se os servidores Fábio Henrique de Oliveira, Bruna Nunes de Sousa e Marcos da Silva, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de suas atribuições. Artigo 3º - Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, O impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. 8 1º - A Agente de Contratação ou O Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. 8 2º - A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor nesta data. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Ouro Fino, 26 de fevereiro de 2024. Vereador Aparecido Rodrigues Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino-MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435