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norma nº 3/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaNOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021
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29/02/2024, 12:44
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Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA Nº 003/2024
PORTARIA Nº 003/2024
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS
DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021.”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas de Minas Gerais, no
uso das suas atribuições legais, RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear o servidor Éder Fernandes de Almeida,
para exercer a função de Agente de Contratação e a servidora
Sarah Garcia Guimarães, para exercer a função de Pregoeira
desta Câmara Municipal de Ouro Fino, de forma que possam
conduzir os atos das licitações e contratações municipais
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Artigo 2º - Nomeia-se os servidores Fábio Henrique de
Oliveira, Bruna Nunes de Sousa e Marcos da Silva, para
exercerem a função de equipe de apoio das licitações e
contratações municipais derivadas da Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste
artigo auxiliarão a Agente de Contratação e a Pregoeira no
desempenho de suas atribuições.
Artigo 3º - Integram o rol de atribuições da Agente de
Contratação e da Pregoeira a tomada de decisões, o
acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento
do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação
de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as
suas decisões.
$ 1º - A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os
membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e
contratações municipais.
g 2º - A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará
servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento
técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos
dos certames.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
portaria entra em vigor nesta data.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Ouro Fino, 26 de fevereiro de 2024.
VEREADOR APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Camara Municipal de Ouro Fino/MG
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:39BB3371
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/02/2024. Edição 3714
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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CÂMARA MUNICIPAL
(O be OURO FINO
PORTARIA Nº 003/2024
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES
E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS
DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021.”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear o servidor Éder Fernandes de Almeida, para exercer a
função de Agente de Contratação e a servidora Sarah Garcia Guimarães, para exercer
a função de Pregoeira desta Câmara Municipal de Ouro Fino, de forma que possam
conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº
14.133/2021.
Artigo 2º - Nomeia-se os servidores Fábio Henrique de Oliveira, Bruna Nunes
de Sousa e Marcos da Silva, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações
e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão
a Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de suas atribuições.
Artigo 3º - Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da
Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, O
impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das
contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e
jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
8 1º - A Agente de Contratação ou O Pregoeiro convocará os membros da
equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular
desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
8 2º - A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos
efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para
auxiliarem em atos dos certames.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor
nesta data.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Ouro Fino, 26 de fevereiro de 2024.
Vereador Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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