norma nº 194/1956

LEI Nº 194, do 12 de novembro de 1956
Dispõe sôbre aquisição de veículos e ape
trechos
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sem -
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ad-
quirir, mediante concorrência pública ou administrativa, veícu
los e apetrechos para o serviço de limpeza pública, podendo pa
ra 8sse fim despender até a importância de Cr$ 20.000,00.
Art. 2º - Para atender ao pagamento da despesa au-
torizada no art. 1º, será incluida dotação no orçamento para o
exercício de 1957.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,en
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957.
Mendo, portanto, & tôdas as autoridades, a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que & cumprem e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Quro Fino, 12 de novembro de 1956