norma nº 195/1956

LEI Nº 195, de 12 de novembro de 1956
Dispõe sôbre execução de obras no cemité
rio municipal
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sen -
ciono & seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a exe-
cutar, mediante concorrência pública ou administrativa, e de
acôrdo com plenos, especificações e orçamentos devidamente &-
aprovados, obras no cemitério da séde municipal, podendo para
êsse fim despender até a importância de Crê 100.000,00.
Art.2º - Para atender ao pagamento da despesa auto
rizada nesta lei será incluida dotação no orçemento de 1957.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,en
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957.
Mando, portanto, a tôdas as eutoridades, a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e
façem cumprir tão inteiremente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Quro Fino, 12 de novembro de 1956