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norma nº 11/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL A SERVIDORA QUE ESPECÍFICA.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PORTARIA Nº. 011/2024
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL 
HORIZONTAL A SERVIDORA QUE 
ESPECÍFICA.
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder Progressão Funcional Horizontal, conforme ofício recebido 
do Executivo Municipal de Ouro Fino no qual demonstrou a apuração em 
procedimento realizado que a servidora Maria Célia de Melo Castro, com admissão em 
06 de maio de 2022 pelo Executivo Municipal e cedida a este Poder Legislativo desde 
21 de junho de 2022, que atendeu a todos os requisitos necessários para a 
progressão mencionada conforme Art. 53 da Lei Municipal nº 1.509/1991 - Estatuto 
dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Fino - MG.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves,
27 de junho de 2024.
APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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