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norma nº 13/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO.
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PORTARIA Nº. 013/2024
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE 
ATENDIMENTO AO PÚBLICO DURANTE 
O RECESSO PARLAMENTAR NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE 
OURO FINO
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em especial aos 
comandos normativos inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, VIII e 
XXII do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores de Ouro Fino, além dos 
trabalhos legislativos, presta outros serviços à comunidade tais como PROCON 
CÂMARA, POSTO DE IDENTIFICAÇÃO, CENTRO DE APOIO E 
FORTALECIMENTO ÀS ENTIDADES (CAFE), EMISSÃO DE CARTÃO DE 
ESTACIONAMENTO DE VAGA ESPECIAL, EMISSÃO DA CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(CIPTEA), entre outros; 
CONSIDERANDO que tais serviços funcionam nas dependências da Câmara e 
são realizados por seus próprios servidores; 
CONSIDERANDO que o atendimento ao público é realizado diariamente, 9:00h 
ininterruptamente das 08:00h às 17:00h; 
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e a 
necessidade de dar tramitação e conclusão administrativa em expediente interno 
aos processos legislativos, aos atendimentos jurídicos e demais serviços citados 
acima; 
CONSIDERANDO o encerramento das sessões ordinárias e aproximação do 
recesso parlamentar de 17 de julho à 01 de agosto;
CONSIDERANDO que os servidores do PROCON e POSTO DE 
IDENTIFICAÇÃO aproveitam o período de recesso para gozo de férias;
CONSIDERANDO a pouca demanda dos trabalhos administrativos e legislativos 
durante o período de recesso parlamentar;
CONSIDERANDO a economia de energia elétrica pela não utilização de 
computadores, impressoras e ar condicionado, água, materiais de expediente, 
limpeza, etc;
RESOLVE 
Art. 1º - O horário de atendimento ao público na Câmara Municipal de Ouro 
Fino/MG durante o período de 15 à 31 de julho de 2024 será das 08:00h às 
13:00h.
§1º - O horário de expediente interno será mantido de acordo com a carga horária 
de cada servidor e respectivo setor. 
§2º - O serviço de protocolo e recebimento de documentos oficiais continuará 
sendo feito normalmente até às 17:00h. 
Art. 2º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Vereador Antônio 
Olinto Alves”, em 12 de julho de 2024.

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