| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO. |
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PORTARIA Nº. 013/2024 “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO FINO APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em especial aos comandos normativos inseridos nos artigos 36, XIII da Lei Orgânica e 68, VIII e XXII do Regimento Interno, CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores de Ouro Fino, além dos trabalhos legislativos, presta outros serviços à comunidade tais como PROCON CÂMARA, POSTO DE IDENTIFICAÇÃO, CENTRO DE APOIO E FORTALECIMENTO ÀS ENTIDADES (CAFE), EMISSÃO DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VAGA ESPECIAL, EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), entre outros; CONSIDERANDO que tais serviços funcionam nas dependências da Câmara e são realizados por seus próprios servidores; CONSIDERANDO que o atendimento ao público é realizado diariamente, 9:00h ininterruptamente das 08:00h às 17:00h; CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e a necessidade de dar tramitação e conclusão administrativa em expediente interno aos processos legislativos, aos atendimentos jurídicos e demais serviços citados acima; CONSIDERANDO o encerramento das sessões ordinárias e aproximação do recesso parlamentar de 17 de julho à 01 de agosto; CONSIDERANDO que os servidores do PROCON e POSTO DE IDENTIFICAÇÃO aproveitam o período de recesso para gozo de férias; CONSIDERANDO a pouca demanda dos trabalhos administrativos e legislativos durante o período de recesso parlamentar; CONSIDERANDO a economia de energia elétrica pela não utilização de computadores, impressoras e ar condicionado, água, materiais de expediente, limpeza, etc; RESOLVE Art. 1º - O horário de atendimento ao público na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG durante o período de 15 à 31 de julho de 2024 será das 08:00h às 13:00h. §1º - O horário de expediente interno será mantido de acordo com a carga horária de cada servidor e respectivo setor. §2º - O serviço de protocolo e recebimento de documentos oficiais continuará sendo feito normalmente até às 17:00h. Art. 2º - Esta Portaria em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 12 de julho de 2024.