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norma nº 39/2024

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaDispõe sobre a delimitação da zona de expansão urbana do Bairro Pinhalzinho dos Góes e dá outras providências
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR 039/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2024
“Dispõe sobre a delimitação da zona de expansão
urbana do Bairro Pinhalzinho dos Góes e dá outras
providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica delimitado como zona de expansão urbana o perímetro
urbano do Bairro Pinhalzinho dos Góes, Município de Ouro Fino –
Minas Gerais, com a área de 901.768,83 m² (novecentos e um mil,
setecentos e sessenta e oito metros e oitenta e três centímetros
quadrados) e perímetro de 6.629,83 m (seis mil, seiscentos e vinte e
nove metros e oitenta e três centímetros) o qual tem as seguintes
medidas e confrontações:
“Inicia-se a demarcação no marco 01, à margem do Ribeirão da
divisa dos Municípios: Ouro Fino-MG e Inconfidentes-MG, com
coordenadas sistema UTM (SIRGAS-2000, E(x)-362668,25 m e
N(y)-7525714,53 m, referidas ao Meridiano Central de 45° WGS-84,
Fuso - 23S); deste, segue atravessando o imóvel do Espólio de
Aparecido Marques e estrada municipal que dá acesso ao Bairro Boa
Ventura com AZ- 180°43’26” e distância de 247,67m até o marco 02,
localizado margeando Ribeirão da Divisa, deste deflete à direita e
segue AZ – 162°33’43” e acompanhando suas curvaturas por uma
distância de 388,09 m até o marco 03, localizado à margem do
Ribeirão, deste deflete à direita e segue com AZ-240°56’21” e
distância de 65,92m até o marco 04, deste deflete à direita e segue
AZ-275°01'33"” e distância de 569,81m até o marco 05, deste deflete
à AZ-314°41’54” e distância de 1072,90 m até o marco 06, deste
deflete à esquerda e segue AZ-270°34’41” e distância de 368,78 m até
o marco 07, localizado nas proximidades da estrada que dá acesso ao
Bairro Bandeira, deste deflete à direita e segue AZ-00°18’33” e
distância de 593,04 m até o marco 08, deste deflete à direita e segue
AZ-51°19’34” e distância de 571,45 m até o marco 09, deste deflete à
direita e segue AZ-89°44’16” e distância de 324,36 m até o marco 10
deste deflete à esquerda e segue AZ-13°17’42” e distância de 280,08
m até o marco 11, localizado nas proximidades da estrada que dá
acesso ao Bairro Canela, deste deflete à direita e segue AZ-79°22’42”
e distância de 123,20 m até o marco 12, localizado á margem do
Ribeirão da divisa (Municípios de Ouro Fino - MG e Inconfidentes -
MG), na coordenada E(x) – 361494,10 m e N(y) – 7527246,69 m,
deste deflete à direita segue margeando o Ribeirão da divisa,
acompanhando suas curvaturas por uma distância de 2024,52 m e
atinge o marco 01, onde começou e termina esta descrição.”
Art. 2º. Fazem parte integrante desta Lei Complementar o
levantamento topográfico para demarcação de perímetro urbano e o
respectivo memorial descritivo.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 30 de Abril de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:9DCC3A81
29/07/2024, 09:22 Prefeitura de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9DCC3A81/57b0c2205e8710b970dd0413b227fc4757b0c2205e8710b970dd0413b227fc47 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/04/2024. Edição 3757
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29/07/2024, 09:22 Prefeitura de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9DCC3A81/57b0c2205e8710b970dd0413b227fc4757b0c2205e8710b970dd0413b227fc47 2/2

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