| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a delimitação da zona de expansão urbana do Bairro Pinhalzinho dos Góes e dá outras providências |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR 039/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2024 “Dispõe sobre a delimitação da zona de expansão urbana do Bairro Pinhalzinho dos Góes e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica delimitado como zona de expansão urbana o perímetro urbano do Bairro Pinhalzinho dos Góes, Município de Ouro Fino – Minas Gerais, com a área de 901.768,83 m² (novecentos e um mil, setecentos e sessenta e oito metros e oitenta e três centímetros quadrados) e perímetro de 6.629,83 m (seis mil, seiscentos e vinte e nove metros e oitenta e três centímetros) o qual tem as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a demarcação no marco 01, à margem do Ribeirão da divisa dos Municípios: Ouro Fino-MG e Inconfidentes-MG, com coordenadas sistema UTM (SIRGAS-2000, E(x)-362668,25 m e N(y)-7525714,53 m, referidas ao Meridiano Central de 45° WGS-84, Fuso - 23S); deste, segue atravessando o imóvel do Espólio de Aparecido Marques e estrada municipal que dá acesso ao Bairro Boa Ventura com AZ- 180°43’26” e distância de 247,67m até o marco 02, localizado margeando Ribeirão da Divisa, deste deflete à direita e segue AZ – 162°33’43” e acompanhando suas curvaturas por uma distância de 388,09 m até o marco 03, localizado à margem do Ribeirão, deste deflete à direita e segue com AZ-240°56’21” e distância de 65,92m até o marco 04, deste deflete à direita e segue AZ-275°01'33"” e distância de 569,81m até o marco 05, deste deflete à AZ-314°41’54” e distância de 1072,90 m até o marco 06, deste deflete à esquerda e segue AZ-270°34’41” e distância de 368,78 m até o marco 07, localizado nas proximidades da estrada que dá acesso ao Bairro Bandeira, deste deflete à direita e segue AZ-00°18’33” e distância de 593,04 m até o marco 08, deste deflete à direita e segue AZ-51°19’34” e distância de 571,45 m até o marco 09, deste deflete à direita e segue AZ-89°44’16” e distância de 324,36 m até o marco 10 deste deflete à esquerda e segue AZ-13°17’42” e distância de 280,08 m até o marco 11, localizado nas proximidades da estrada que dá acesso ao Bairro Canela, deste deflete à direita e segue AZ-79°22’42” e distância de 123,20 m até o marco 12, localizado á margem do Ribeirão da divisa (Municípios de Ouro Fino - MG e Inconfidentes - MG), na coordenada E(x) – 361494,10 m e N(y) – 7527246,69 m, deste deflete à direita segue margeando o Ribeirão da divisa, acompanhando suas curvaturas por uma distância de 2024,52 m e atinge o marco 01, onde começou e termina esta descrição.” Art. 2º. Fazem parte integrante desta Lei Complementar o levantamento topográfico para demarcação de perímetro urbano e o respectivo memorial descritivo. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 30 de Abril de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:9DCC3A81 29/07/2024, 09:22 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9DCC3A81/57b0c2205e8710b970dd0413b227fc4757b0c2205e8710b970dd0413b227fc47 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/04/2024. Edição 3757 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 29/07/2024, 09:22 Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9DCC3A81/57b0c2205e8710b970dd0413b227fc4757b0c2205e8710b970dd0413b227fc47 2/2