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norma nº 3201/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3201 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaAutoriza a permuta de imóvel pelo Municipio dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.201/ 2024
“Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras
providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo, .
autorizado a permuta de um imóvel pertencente a EDEVALDO HONÓRIO CORREIA, brasileiro, agricultor, casado
com NEUZA DE SOUZA CORREIA, brasileira, do lar, destinado à implantação de um novo velório no Distrito de São
José do Mato Dentro.
Parágrafo único — O imóvel objeto de permuta corresponde ao descrito na
matrícula 3.043, conforme certidão expedida em anexo:
Um lote de terreno com a área de 105,85m?, ou seja, medindo três metros e
oitenta centímetros de frente para a Rua da Praça do Jardim, três metros e
cinquenta centímetros nos fundos, dividindo com José Egídio de Freitas, vinte
nove centímetros do lado direito, dividindo com o prédio de Salvador Franceli e
vinte nove metros do lado esquerdo, dividindo com Sebastião Ferreira
Barbosa. No lote em questão há uma construção averbada com à área de
103,50m? situada na Praça José Pinto, nº 59, inscrição cadastral
03.01.003.0084.001.
Art.2º — O imóvel identificado no artigo 1º teve a média de sua avaliação em
R$ 143.333,33 (cento e quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
Parágrafo único — O valor corresponde ao valor de mercado do imóvel,
conforme comprovam as avaliações imobiliárias anexas.
Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor descrito
no artigo anterior, um terreno registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº2,
fl. 01 sob o nº 28.784 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado pela média em R$ 137.666,66 (cento e
trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) com as seguintes medidas e
confrontações:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Um terreno urbano com a área construída de 67,50m*, com O respectivo
terreno com 214,36m?, dentro das seguintes medias e confrontações: O
perímetro do imóvel descrito abaixo tem início no ponto denominado 1; aí,
segue, confrontando com Praça José Pinto, com azimute de 149º50'52” e
distância de 11,20m, até o ponto 2; daí, segue confrontando com Neusa de
Souza Correia, com azimute de 239º50'52” e distância de 2,25m, até O ponto
3; daí segue, com azimute de 239º50'52” e distância de 8,11m, até o ponto 4;
daí, segue, com azimute de 214'25'48” e distância de 8,55m, até o ponto 5;
daí, segue confrontando com João Crochiquia, com azimute de 320º48'08” e
distância de 10,52m, até o ponto 6; Finalmente do ponto 6 segue até o ponto
1, (início da descrição), confrontando com Ademir Crochiquia, com azimute de »
58º14'31" e distância de 20,57m, fechando assim o perímetro acima descrito.
Art. 4º — Para a formalização da permuta, deverá O Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo,
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de Agosto de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
https://www diariomunicipal.com.br/amm
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.201/2024
LEI Nº 3.201/ 2024
“Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras
providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a permuta de um imóvel pertencente à
EDEVALDO HONÓRIO CORREIA, brasileiro, agricultor, casado
com NEUZA DE SOUZA CORREIA, brasileira, do lar, destinado à
implantação de um novo velório no Distrito de São José do Mato
Dentro.
Parágrafo único — O imóvel objeto de permuta corresponde ao
descrito na matrícula 3.043, conforme certidão expedida em anexo:
Um lote de terreno com a área de 105,85m?, ou seja, medindo três
metros e oitenta centimetros de frente para a Rua da Praça do Jardim,
três metros e cinquenta centimetros nos fundos, dividindo com José
Egídio de Freitas, vinte nove centimetros do lado direito, dividindo
com o prédio de Salvador Franceli e vinte nove metros do lado
esquerdo, dividindo com Sebastião Ferreira Barbosa. No lote em
questão há uma construção averbada com a área de 103,50m?,
situada na Praça José Pinto, nº 59, inscrição cadastral
03.01.003.0084.001.
Art.2º — O imóvel identificado no artigo 1º teve a média de sua
avaliação em R$ 143.333,33 (cento e quarenta e três mil, trezentos €
trinta e três reais e trinta e três centavos)
Parágrafo único — O valor corresponde ao valor de mercado do
imóvel, conforme comprovam às avaliações imobiliárias anexas.
Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor
descrito no artigo anterior, um terreno registrado no Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº 2, fl. 01
sob o nº 28.784 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado
pela média em R$ 137.666,66 (cento e trinta e sete mil, seiscentos €
sessenta e seis reais e sessenta € seis centavos) com as seguintes
medidas e confrontações:
Um terreno urbano com a área construída de 67,50m?, com o
respectivo terreno com 214,36m?, dentro das seguintes medias e
confrontações: O perímetro do imóvel descrito abaixo tem início no
ponto denominado 1; aí, segue, confrontando com Praça José Pinto,
com azimute de 149º50'52” e distância de 11,20m, até o ponto 2; daí,
segue confrontando com Neusa de Souza Correia, com azimute de
239º50'52” e distância de 2,25m, até o ponto 3; daí segue, com
azimute de 239º50'52” e distância de 8,1lm, até o ponto 4; daí,
segue, com azimute de 214º25'48” e distância de 8,55m, até o ponto
5; daí, segue confrontando com João Crochiquia, com azimute de
320º48'08” e distância de 10,52m, até o ponto 6; Finalmente do
ponto 6 segue até o ponto 1, (início da descrição), confrontando com
Ademir Crochiquia, com azimute de 58º14'31” e distância de 20,5 7m,
fechando assim o perímetro acima descrito.
Art. 4º — Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo
verificar previamente à regularidade do imóvel perante a Fazenda
Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis.
Art, 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de Agosto de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
-mg/materia/D3AJCUSL...
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me
07/08/2024, 12:2
Prefeitura de Ouro Fino https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg me SS
Publicado por: 4
Silvana Prado de Sousa n
Código Identificador: D3 A9CO8D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 07/08/2024. Edição 3827
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hittps://wrwvdiariomunicipal. com br/amm-mg/
07/08/2024, 12

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