| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | Autoriza a permuta de imóvel pelo Municipio dá outras providências. |
| native_id | 4163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.201/ 2024 “Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo, . autorizado a permuta de um imóvel pertencente a EDEVALDO HONÓRIO CORREIA, brasileiro, agricultor, casado com NEUZA DE SOUZA CORREIA, brasileira, do lar, destinado à implantação de um novo velório no Distrito de São José do Mato Dentro. Parágrafo único — O imóvel objeto de permuta corresponde ao descrito na matrícula 3.043, conforme certidão expedida em anexo: Um lote de terreno com a área de 105,85m?, ou seja, medindo três metros e oitenta centímetros de frente para a Rua da Praça do Jardim, três metros e cinquenta centímetros nos fundos, dividindo com José Egídio de Freitas, vinte nove centímetros do lado direito, dividindo com o prédio de Salvador Franceli e vinte nove metros do lado esquerdo, dividindo com Sebastião Ferreira Barbosa. No lote em questão há uma construção averbada com à área de 103,50m? situada na Praça José Pinto, nº 59, inscrição cadastral 03.01.003.0084.001. Art.2º — O imóvel identificado no artigo 1º teve a média de sua avaliação em R$ 143.333,33 (cento e quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) Parágrafo único — O valor corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprovam as avaliações imobiliárias anexas. Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor descrito no artigo anterior, um terreno registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº2, fl. 01 sob o nº 28.784 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado pela média em R$ 137.666,66 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) com as seguintes medidas e confrontações: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Um terreno urbano com a área construída de 67,50m*, com O respectivo terreno com 214,36m?, dentro das seguintes medias e confrontações: O perímetro do imóvel descrito abaixo tem início no ponto denominado 1; aí, segue, confrontando com Praça José Pinto, com azimute de 149º50'52” e distância de 11,20m, até o ponto 2; daí, segue confrontando com Neusa de Souza Correia, com azimute de 239º50'52” e distância de 2,25m, até O ponto 3; daí segue, com azimute de 239º50'52” e distância de 8,11m, até o ponto 4; daí, segue, com azimute de 214'25'48” e distância de 8,55m, até o ponto 5; daí, segue confrontando com João Crochiquia, com azimute de 320º48'08” e distância de 10,52m, até o ponto 6; Finalmente do ponto 6 segue até o ponto 1, (início da descrição), confrontando com Ademir Crochiquia, com azimute de » 58º14'31" e distância de 20,57m, fechando assim o perímetro acima descrito. Art. 4º — Para a formalização da permuta, deverá O Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 07 de Agosto de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino https://www diariomunicipal.com.br/amm ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.201/2024 LEI Nº 3.201/ 2024 “Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a permuta de um imóvel pertencente à EDEVALDO HONÓRIO CORREIA, brasileiro, agricultor, casado com NEUZA DE SOUZA CORREIA, brasileira, do lar, destinado à implantação de um novo velório no Distrito de São José do Mato Dentro. Parágrafo único — O imóvel objeto de permuta corresponde ao descrito na matrícula 3.043, conforme certidão expedida em anexo: Um lote de terreno com a área de 105,85m?, ou seja, medindo três metros e oitenta centimetros de frente para a Rua da Praça do Jardim, três metros e cinquenta centimetros nos fundos, dividindo com José Egídio de Freitas, vinte nove centimetros do lado direito, dividindo com o prédio de Salvador Franceli e vinte nove metros do lado esquerdo, dividindo com Sebastião Ferreira Barbosa. No lote em questão há uma construção averbada com a área de 103,50m?, situada na Praça José Pinto, nº 59, inscrição cadastral 03.01.003.0084.001. Art.2º — O imóvel identificado no artigo 1º teve a média de sua avaliação em R$ 143.333,33 (cento e quarenta e três mil, trezentos € trinta e três reais e trinta e três centavos) Parágrafo único — O valor corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprovam às avaliações imobiliárias anexas. Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor descrito no artigo anterior, um terreno registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº 2, fl. 01 sob o nº 28.784 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado pela média em R$ 137.666,66 (cento e trinta e sete mil, seiscentos € sessenta e seis reais e sessenta € seis centavos) com as seguintes medidas e confrontações: Um terreno urbano com a área construída de 67,50m?, com o respectivo terreno com 214,36m?, dentro das seguintes medias e confrontações: O perímetro do imóvel descrito abaixo tem início no ponto denominado 1; aí, segue, confrontando com Praça José Pinto, com azimute de 149º50'52” e distância de 11,20m, até o ponto 2; daí, segue confrontando com Neusa de Souza Correia, com azimute de 239º50'52” e distância de 2,25m, até o ponto 3; daí segue, com azimute de 239º50'52” e distância de 8,1lm, até o ponto 4; daí, segue, com azimute de 214º25'48” e distância de 8,55m, até o ponto 5; daí, segue confrontando com João Crochiquia, com azimute de 320º48'08” e distância de 10,52m, até o ponto 6; Finalmente do ponto 6 segue até o ponto 1, (início da descrição), confrontando com Ademir Crochiquia, com azimute de 58º14'31” e distância de 20,5 7m, fechando assim o perímetro acima descrito. Art. 4º — Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo verificar previamente à regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Art, 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 07 de Agosto de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal -mg/materia/D3AJCUSL... ns me 07/08/2024, 12:2 Prefeitura de Ouro Fino https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg me SS Publicado por: 4 Silvana Prado de Sousa n Código Identificador: D3 A9CO8D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/08/2024. Edição 3827 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hittps://wrwvdiariomunicipal. com br/amm-mg/ 07/08/2024, 12