norma nº 201/1957

LEI Nº 201, de 10 de outubro de 1957
Dispõe sobre pagamento de aluguel e dá ou-
tras providências.
A Cêmera Municipal de Ouro Fino decreta e eu san -
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pa-
gar à Associação Rural de Ouro Fino, a partir do exercício de
1956, a título de cooperação com a lavoura e & pecuária munici
pais, 50% (ninquenta por cento) do aluguel do prédio em que,
nesta cidade, funciona a 138 Circunscrição Agro-Pecuária do Mi
'nistério da Agricultura, contratado ao preço de Cr$ 12.000,00
anuais, para o que consignará,em cada exercício, dotação pró-
pria no orçamento municipal.
art. 2º - Para ocorrer, no presente exercício, ao
pagamento autorizado no art. 1º, fica aberto o crédito espe -
cial de Cr& 12.000,00.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,en
trara esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mendo, portanto, a tôdes as autoridades, a quem o
conhecimento desta lei pertencer, que a cumpram e façem cum-
prir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 10 de outubro de 1957