norma nº 202/1957

LEI Nº 202, de 10 de outubro de 1957
Dispõe sôbre a concessão de auxílio, e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a seguinte lei:
art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
conceder ao Sr. Antonio Simões, Fiscal Geral de Obras auxílio de
Crê 3.650,00 para custear despesas com uma intervenção cirúrgica
da vista direita.
Art. 2º - Para atender à despesa decorrente da pre-
sente autorização, fica aberto o crédito especial de Cr$3.650,00
(Três mil seiscentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a tôdes as autoridades,a quem O co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 10 de outubro de 1957