| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1957 |
| Date | 1957-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a confecção de uniformes para os operários municipais, e dá outras providências |
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LEI Nº 203, de 10 de outubro de 1957 Dispõe sôbre a confecção de uniformes pa- ra os operarios municipais, e da outras providencias. A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu sen - ciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Govêrno Municipal autorizado, nas disposições da Lei nº 177, de 14 de novembro de 1955, a contre- tar os serviços de pessõa competente para a confecção de uniffor wes para os operários municipais. Art. 2º - Para ocorrer à despesa de que trata O ar- tigo anteiôpr, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crsdi- to especial necessário. art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contéário. ilando, portanto, a tôdes as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa gem cumprir tão inteirasente como nela se contém. Prefeitura Mynicipal de Ouro Fino,10 de outubro de 1957