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norma nº 17/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaINTERROMPE, A PEDIDO, A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES CONCEDIDA AO SERVIDOR EFETIVO LINCOLN DA SILVA PAULINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PORTARIA Nº. 017/2024
“INTERROMPE, A PEDIDO, A LICENÇA 
SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR 
DE INTERESSES PARTICULARES
CONCEDIDA AO SERVIDOR EFETIVO 
LINCOLN DA SILVA PAULINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: 
Art. 1º - Interromper, a pedido, a Licença para Tratar de Interesses 
Particulares concedida ao servidor efetivo Lincoln da Silva Paulino, através da 
Portaria n.º 019/2023, publicada em 28/12/2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 12/12/2024.
Gabinete da Presidência, em 12 de dezembro de 2024.

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