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norma nº 18/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-12-18
Ementa“Dispõe sobre recesso administrativo durante as festividades do Natal e do Ano Novo, e dá outras providências”.
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PORTARIA Nº. 018/2024
“Dispõe sobre recesso administrativo 
durante as festividades do Natal e do 
Ano Novo, e dá outras providências”.
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o recesso administrativo no âmbito da 
Câmara Municipal de Ouro Fino, no período compreendido entre os dias 
23/12/2023 (vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e quatro) a 03/01/2025
(três de janeiro de dois mil e vinte e cinco).
Art. 2º - Os prazos administrativos dos processos em curso no Poder 
Legislativo, tais como licitações, prazos recursais, defesas em Processos 
Administrativos, estarão suspensos durante o prazo estipulado nesta portaria.
Art. 3º- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 18 de dezembro de 2024.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
PORTARIA N° 18/2024
PORTARIA Nº. 018/2024
“Dispõe sobre recesso administrativo durante as
festividades do Natal e do Ano Novo, e dá
outras providências”.
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o recesso administrativo no âmbito
da Câmara Municipal de Ouro Fino, no período compreendido
entre os dias 23/12/2023 (vinte e três de dezembro de dois mil
e vinte e quatro) a 03/01/2025 (três de janeiro de dois mil e
vinte e cinco).
Art. 2º - Os prazos administrativos dos processos em curso no
Poder Legislativo, tais como licitações, prazos recursais,
defesas em Processos Administrativos, estarão suspensos
durante o prazo estipulado nesta portaria.
Art. 3º- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da
Câmara.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 18 de dezembro de 2024.
VEREADOR APARECIDO RODRIGUES
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino -MG
Publicado por:
Marcos Aurélio Dos Santos
Código Identificador:42A34EA9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/12/2024. Edição 3921
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
19/12/2024, 10:10 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/42A34EA9/456a32dfcab223bb8f0f03e8cb0e1f52456a32dfcab223bb8f0f03e8cb0e1f52 1/1

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