norma nº 206/1957

LEI Nº 206, de 10 de outubro de 1957
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública ,
para o fim de ser desapropriado em juizo ou fora dele,um ter-
reno de propriedade do senhor Antonio Pereira Goulart, situa-
do na Rua Sete dê Setembro, nesta cidade, medindo 123 metros
quadrados.
Parágrafo único - OQ imóvel a ser desapropriado des
tinar-se-s ao alargamento da Rua Sete de Setembro,em sua con-
fluência com a Avenida Dois de Novembro.
Art. 2º - A área, as dividas e as confrontações do
imóvel a que se refere o art. 1º, constem da planta anexa, que
constituirá parte integrante desta lei.
Art. 3º - Fica decretada e deblarada a urgência da
desapropriação a que sô refere o art. 1º.
art. 4º - Para atender à despesa com a desapr opria
ção referida no art. 1º, fica aberto o crédito especial de
Cr$ 25.000,00.
art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem O
couhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumprem e
façam cumprir tão inteiramente couo nela se contém.
Prefeitura Municipal de Oupp Fino, 10 de outubro de 1957
Secretario